Informações do processo 0001340-79.2013.5.15.0066

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03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.3vt.ribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001340-79.2013.5.15.0066

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROSANA WAISSEL DO PATROCINIO E SILVA

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA

DE RPUSP

DECISÃO PJe-JT

Sentença de Liquidação nos autos da ação trabalhista proposta por
Rosana Waissel do Patrocinio e Silva em face da ré Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da

Universidade de São Paulo.

Encontram-se em liquidação nestes autos parcelas vencidas e

vincendas.

A reclamada apresentou seus cálculos de liquidação em 13.04.2016

as 15h40, tendo sido apurado o valor de R$37.061,88 em
31.03.2016. Carreou documentação interna com determinação de

implementação da Sexta Parte na folha de pagamento da autora.

Manifestação da reclamante em 17.08.2016 as 09h24, discordando

dos cálculos apresentados pela ré, pois muito embora os
vencimentos integrais da autora em agosto de 2012 totalizem
R$4.492,71 acrescidos do Prêmio Incentivo, no valor de R$636,00,

a ré calculou sobre R$1.879,09.
Parâmetros do Juízo em 05.09.2017 às 15h42.

Manifestação da reclamada em 15.09.2017 às 09h54,

demonstrando a correção da implementação efetuada e
reapresentando seus cálculos de liquidação, que totalizaram

R$37.061,88 em 01.04.2016.
D E C I D O:

O Juízo se satisfez com as explicações prestadas pela reclamada
em 15.09.2017 às 09h54, reputando correta a implementação

efetuada na folha de pagamento da autora, bem como os cálculos
apresentados.
Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados

pela reclamada em 15.09.2017 às 09h54, para que produzam seus
jurídicos e regulares efeitos.
Fixo a condenação (BRUTA) em R$34.316,55 (sendo R$31.159,96
de principal e R$3.156,59 de juros), além da importância de
R$2.745,33 devida a título de FGTS (sendo R$2.492,86 de principal
e R$252,47 de juros), a ser depositada na conta vinculada do
reclamante , tudo atualizado até 01.04.2016, sem prejuízo de nova
atualização monetária, na forma da lei, até a data do efetivo
pagamento, além de juros de mora, a partir daquela data
(01.04.2016), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997.

Tendo em vista recentes debates envolvendo o termo inicial de

incidência do IPCA-E - pois, enquanto as ADIs 2418/DF e 3740/DF
estabeleceram que a TR teria aplicação até 25.03.2015, sugerindo
com isso que o IPCA-E seguiria como índice de atualização a partir
de então, sobreveio decisão proferida na Reclamação RCL 22012
estabelecendo que o IPCA-E seria aplicado como índice de
correção das dívidas da Fazenda Pública apenas no período de
inscrição do débito em Precatório até seu efetivo pagamento -
reconsidero comando anterior para estender a aplicação da TR

até a data que anteceder a inscrição do crédito de seu valor em
Precatório seguindo-se, a partir de então, o IPCA-E, na medida em
que tal providência, além de não provocar prejuízo econômico
significativo ao trabalhador, também não municiará a Fazenda
Pública de motivação para submeter ao Supremo Tribunal Federal a
análise de controvérsia quanto ao termo inicial da aplicação do
IPCA-E, o que contribuirá para a celeridade na satisfação do crédito
trabalhista.

Registre-se, neste particular, que nada obstante a redação do § 7º
do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecerá a
utilização do IPCA-E para atualização dos valores para fins de
Precatório, conforme acima determinado, na medida em que se

trata de providência justificada na qualidade especial do título

executivo, não revogada expressamente neste particular.
QUANTO À RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E

FISCAIS:

A) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

Não se há de falar em contribuições sociais da cota parte da
autora, posto que esta sempre recolheu as contribuições

sociais pelo teto, não havendo diferenças de contribuições

sociais sob encargo do reclamante a serem recolhidas.

As contribuições sociais a serem recolhidas pela reclamada
totalizam o valor de R$6.231,99 (parte da reclamada), sujeitando-se
a correção monetária, na forma da lei, a partir de 01.04.2016, até a

data do efetivo pagamento.

B) CONTRIBUIÇÕES FISCAIS:

A executada por ocasião do pagamento deverá apurar e
providenciar o recolhimento do Imposto de Renda observando-

se o disposto no artigo 44, da Lei 12.350 de 20 de dezembro de
2010, encontrando-se dispensada de comprovação nestes

autos, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição
Federal.

O valor relativo às contribuições sociais, parte empregado, supra
citado, será deduzido oportunamente do crédito do reclamante.

Custas isentas, na forma do inciso I, do artigo 790-A, da

Consolidação das Leis do Trabalho.
Registre-se que o valor total da execução (bruta) é de R$49.959,50,

em 29.05.2019.

A Lei Estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2.003 estabelece o
importe R$30.119,20 para pagamento do débito de pequeno
valor do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado da
Diretoria de Arrecadação nº 89/2018, de 18.12.2018.

Em se tratando o devedor de pessoa jurídica de direito público,

processe-se de imediato a execução, independentemente de prévia

garantia do Juízo, CITANDO-O para oposição de Embargos do
Devedor, na pessoa de seu representante judicial e por meio do
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no prazo de (30) trinta dias,
estabelecido pelo artigo 535 do N. Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo assinado ao executado, em atendimento à
Portaria GP-CR n.º 19/2.008, expeça-se Ofício ao Presidente do E.
TRT da 15.ª Região para requisição do pagamento, à ordem de
apresentação do PRECATÓRIO, encaminhando os autos à
Assessoria de Precatórios .
Ribeirão Preto, 29 de maio de 2019

Roberta Jacopetti Bonemer

Juíza do Trabalho
mcmc

Decisão

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Retirado da página 9654 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário