Informações do processo 0001340-79.2013.5.15.0066

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17/12/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista
somente quanto ao tema "SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE
CÁLCULO", por ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal e,
no mérito, dar-lhe provimento para retirar da base de cálculo da
sexta parte o prêmio incentivo.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.


1. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO
PRÊMIO INCENTIVO. PROVIMENTO.


Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o prêmio
incentivo, instituído pela Lei Estadual n° 8.975/94, não se incorpora


aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da
expressa previsão contida na legislação que instituiu a referida
parcela. Por conseguinte, em face da previsão expressa na referida
legislação estadual, o prêmio incentivo também não pode integrar o
cálculo da parcela denominada sexta parte. Precedentes.


Recurso de revista conhecido e provido.


2. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA.
JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 400 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.


O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no
sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida. Inteligência da Orientação
Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1.


Recurso de revista de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/12/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Aditamento à Pauta de Julgamento para a 35a. Sessão Ordinária da
5a Turma do dia 14 de dezembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/11/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
19/10/2015 a 06/11/2015 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/09/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE EXPEDIENTES
EDITAL N° 70/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM
PROCESSO DE NATUREZA INDIVIDUAL


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Rosana
Waissel do Patrocinio e Silva 2.Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São
Paulo Advogado(a)(s): 1.Gislene Mariano de Faria (SP - 288246)
2.Helia Rubia Giglioli (SP - 109035) Recorrido(a)(s): Os mesmos
Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:Rosana Waissel do
Patrocinio e Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso apresentado em
23/03/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. BASE DE CÁLCULO /
INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO No que se refere ao tema em
destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou
o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige
o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento
ao recurso de revista. Recurso de:Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São
Paulo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em


27/05/2015). Regular a representação processual (nos termos
daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e
DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. SEXTA
PARTE / BASE DE CÁLCULO PRÊMIO INCENTIVO / NATUREZA
JURÍDICA O v. acórdão entendeu que a parcela denominada sexta
parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo,
tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor
público estadual, incluindo o prêmio incentivo, em face da sua
natureza salarial. Quanto à discussão envolvendo a matéria, vale
destacar o seguinte entendimento do C. TST: A parcela
denominada prêmio de incentivo não se incorpora ao salário, ainda
que a verba em questão tenha sido substituída pelo auxílio-
alimentação e paga com habitualidade, tendo em vista a disposição
expressa da lei instituidora do benefício (Lei Estadual n° 8.975/94),
que deve ser observada pela Administração Pública devido à sua
submissão ao princípio da legalidade, insculpido no "caput" do art.
37 da Carta Magna, e ao disposto no inciso X do mesmo dispositivo
constitucional (RR-300-30.2011.5.15.0067, 1a Turma, DEJT-
06/06/14, RR-8500-72.2009.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-06/06/14,
RR-1402-65.2011.5.15.0042, 3a Turma, DEJT-29/11/13, RR-627-
31.2011.5.15.0113, 4a Turma, DEJT-06/06/14, RR-12500-


35.2009.5.15.0004, 5a Turma, DEJT-22/11/13, RR-208000-
03.2009.5.15.01 13, 6a Turma, DEJT-06/06/14, RR-217-
48.2010.5.15.0067, 7a Turma, DEJT-09/05/14, RR-82000-
02.2009.5.15.0066, 8a Turma, DEJT23/05/14 e E-RR-91600-
77.2009.5.15.0153, SBDI-1, DEJT-21/02/14). Assim, considero
prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37,
XIV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Juros. JUROS - INCIDÊNCIA NA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos da
Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a
apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO
o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se
os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 27
de agosto de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e
Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

acolher em parte os embargos de declaração, apenas para acrescer
fundamentos.


Votação unânime.


Processo de Origem: 3a Câmara (Segunda Turma)0001340-
79.2013.5.15.0066 RO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO
PRETO 3A, 1° Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Adv.:


Helia Rubia Giglioli (Procurador), 2° Recorrente: Rosana Waissel do
Patrocinio e Silva - Adv.: Gislene Mariano de Faria (288246-SP-D)


12- 3a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS 1A (1431/2013), Acórdão n°
28373/2015-PATR Julgado em 12-MAY-15


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta

Edital n° 25/2015 - 3a Câmara - Segunda Turma


Pauta de Julgamento para o dia 03/03/2015 às 13:30 (treze horas e


trinta minutos)



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário