Informações do processo 8000320-27.2016.8.05.0263

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/06/2017 a 07/08/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2018 2017

07/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: EDITAIS
Tipo: Procedimento Do Juizado Especial Cível

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Ubaíra

Sentença:

S E N T E N Ç A

Vistos, etc...

Passo a decidir, com o seguinte fundamento abaixo, ressaltando que a sentença mencionará apenas os elementos de

convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando, portanto, o relatório,
com esteio no art. 38, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES:

A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Sem mais preliminares processuais

a tratar, passo ao mérito.

DO MÉRITO. DECIDO:

Considerando que não há a necessidade de produção de prova em audiência, pois constam nos autos elementos de prova
suficientes para formar o livre convencimento deste juízo monocrático, o feito pode ser julgado antecipadamente (CPC, art.

355, I).

DO DANO MORAL CAUSADO:

Alega a parte autora que, em 23.09.2015, adquiriu perante a acionada um aparelho celular no valor de R$ 599,00 (quinhen-
tos e noventa e nove reais), pagou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de entrada e parcelou o restante em 08
(oito) parcelas de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos).

Contudo, ao receber o carnê de pagamento, constava 11 (onze) parcelas de R$ 61,53 (sessenta e um reais e cinquenta e
três centavos). Questionada a respeito da quantidade de parcelas e do valor, a acionada informou que se tratava de um erro,
solicitando que o(a) autor(a) procedesse apenas o pagamento das 08 (oito) parcelas no valor de R$ 72,40 (setenta e dois
reais e quarenta centavos).

Aduz que apesar de efetuar o pagamento total do débito, passou a ser cobrado pelas três parcelas que a acionada havia
informado não ser necessário o pagamento, sendo negativado em órgãos de proteção ao crédito.

A parte acionada confirmou a compra do aparelho, a relação consumerista, bem como a negativação, fatos que reputo
incontroversos. Entretanto, aduziu que o aumento das parcelas decorreu de adesão e uma garantia num total de R$ 99,00
(noventa e nove reais), onde o autor pagou por uma entrada no valor de R$12,00 (doze reais) e mais 8 (oito) parcelas de
R$10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos).

Os pedidos são parcialmente procedentes. Senão vejamos.

O(A) autor(a) juntou com inicial consulta que comprova efetivamente que seu nome foi negativado pela ré em razão de
suposto débito não adimplido (cf. Doc. Anexo ID 4244257 - certidão Serasa).

Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a facilitação do exercício dos seus direitos,
com a inversão do ônus da prova nos processos judiciais, quando verossímeis as suas alegações ou quando hipossuficiente
em face do fornecedor. No caso presente, as alegações do autor são perfeitamente verossímeis, de forma que a incidência
do dispositivo acima citado sobre a lide em tela se impõe.

A negativação indevida citada na inicial está comprovada pelo documento anexo no ID 4244257 - certidão Serasa. Invertido
o ônus da prova, à empresa demandada caberia rechaçar as alegações autorais, provando a inadimplência e a legitimidade
da negativação em órgãos de proteção ao crédito, bem como a comunicação prévia da inscrição. Não o fez, no entanto, de
forma satisfatória a empresa ré, uma vez que apenas juntou aos autos seus atos constitutivos, procuração, substabelecimento.
Ademais, a alegação da acionada de que "... A parte autora em 23/09/2015 comprou junto a loja Ré um aparelho celular
MOTOROLA com entrada de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e mais 11 (onze) parcelas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 798 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial