Informações do processo 1613197-6

. Protocolo: 2016/253495. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:
0025729-92.2009.8.16.0001 Indenização.

Julgado em: 07/06/2018

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
APELAÇÃO NS. 01 E 02; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO N. 03. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.613.197-6 14ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA APELANTE 01: EDITORA GAZETA DO POVO S/A.APELANTE

02: EDITORA O ESTADO DO PARANÁ APELANTE 03: JAIRO ALMIR MAIA
APELADOS: OS MESMOS E PAPER MÍDIA LTDA.RELATOR: DES. LUIZ
LOPESAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICA NOTICIANDO A
PRISÃO DO AUTOR - REPORTAGENS QUE SE ATÊM À SIMPLES NARRATIVA
DE NOTÍCIA OFICIAL, VEICULADA PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS,
ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ENTE
ESTATAL, ALIÁS, QUE JÁ FOI CONDENADO POR PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA2TAL EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU
ABUSO NA DIVULGAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO POR PARTE
DAS APELANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - QUARTA REQUERIDA QUE
NÃO APRESENTOU APELAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A
ELA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL ALTERADO - DATA DO EVENTO
DANOSO.RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 E 02 PROVIDOS.RECURSO DE

APELAÇÃO N. 03 PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Se as matérias jornalísticas
questionadas se atêm à simples narrativa dos fatos divulgados pela Agência Estadual
de Notícias, órgão oficial vinculado à Secretaria de Comunicação Social, sendo
redigida e veiculada com as cautelas necessárias, sem proferir juízo de opinião, e
desprovido do intento de caluniar ou ofender a honra do indivíduo, não há que se
cogitar de ato ilícito, a ensejar a indenização por dano moral.2 - Em se tratando
de indenização por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA3danos morais
decorrente de ato ilícito extracontratual, os juros de mora devem recair desde a data
do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 14ª

Vara Cível. Ação Originária: 00257299220098160001 Indenização.

. Protocolo: 2016/253495. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:
0025729-92.2009.8.16.0001 Indenização.

Despacho: Cumpra-se o venerando
despacho.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.613.197-6 14.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE
1: EDITORA GAZETA DO POVO S/A. APELANTE 2: EDITORA DO ESTADO DO
PARANÁ APELANTE 3: JAIRO ALMIR MAIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR:
DES. LUIZ LOPES Da análise dos autos, verifico que o autor interpôs recurso
de Apelação, ao Movimento Projudi n.º 61.1 (10.06.16). No entanto, não houve a
intimação, com a exceção da EDITORA GAZETA DO POVO S/A., de nenhuma das
outras requeridas para apresentar contrarrazões ao referido recurso. Desse modo,
em atenção à garantia constitucional do contraditório e para evitar eventual alegação
de nulidade, intimem-se a EDITORA DIÁRIO POPULAR, EDITORA ESTADO DO
PARANÁ e PAPER MÍDIA para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo
de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. DES.
LUIZ LOPES Relator