Informações do processo 1613197-6

Movimentações 2018 2017 2016

03/07/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/253495. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:
0025729-92.2009.8.16.0001 Indenização.


Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível


Julgado em: 07/06/2018

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
APELAÇÃO NS. 01 E 02; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO N. 03. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.613.197-6 14ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA APELANTE 01: EDITORA GAZETA DO POVO S/A.APELANTE

02: EDITORA O ESTADO DO PARANÁ APELANTE 03: JAIRO ALMIR MAIA
APELADOS: OS MESMOS E PAPER MÍDIA LTDA.RELATOR: DES. LUIZ
LOPESAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICA NOTICIANDO A
PRISÃO DO AUTOR - REPORTAGENS QUE SE ATÊM À SIMPLES NARRATIVA
DE NOTÍCIA OFICIAL, VEICULADA PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS,
ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ENTE
ESTATAL, ALIÁS, QUE JÁ FOI CONDENADO POR PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA2TAL EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU
ABUSO NA DIVULGAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO POR PARTE
DAS APELANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - QUARTA REQUERIDA QUE
NÃO APRESENTOU APELAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A
ELA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL ALTERADO - DATA DO EVENTO
DANOSO.RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 E 02 PROVIDOS.RECURSO DE

APELAÇÃO N. 03 PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Se as matérias jornalísticas
questionadas se atêm à simples narrativa dos fatos divulgados pela Agência Estadual
de Notícias, órgão oficial vinculado à Secretaria de Comunicação Social, sendo
redigida e veiculada com as cautelas necessárias, sem proferir juízo de opinião, e
desprovido do intento de caluniar ou ofender a honra do indivíduo, não há que se
cogitar de ato ilícito, a ensejar a indenização por dano moral.2 - Em se tratando
de indenização por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA3danos morais
decorrente de ato ilícito extracontratual, os juros de mora devem recair desde a data
do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.


Retirado da página 268 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 14ª

Vara Cível. Ação Originária: 00257299220098160001 Indenização.


Retirado da página 69 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

07/02/2018

Seção: SEÇÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/253495. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:
0025729-92.2009.8.16.0001 Indenização.


Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível


Despacho: Cumpra-se o venerando
despacho.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.613.197-6 14.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE
1: EDITORA GAZETA DO POVO S/A. APELANTE 2: EDITORA DO ESTADO DO
PARANÁ APELANTE 3: JAIRO ALMIR MAIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR:
DES. LUIZ LOPES Da análise dos autos, verifico que o autor interpôs recurso
de Apelação, ao Movimento Projudi n.º 61.1 (10.06.16). No entanto, não houve a
intimação, com a exceção da EDITORA GAZETA DO POVO S/A., de nenhuma das
outras requeridas para apresentar contrarrazões ao referido recurso. Desse modo,
em atenção à garantia constitucional do contraditório e para evitar eventual alegação
de nulidade, intimem-se a EDITORA DIÁRIO POPULAR, EDITORA ESTADO DO
PARANÁ e PAPER MÍDIA para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo
de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. DES.
LUIZ LOPES Relator


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão