Informações do processo 0001381-97.2012.5.15.0028

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/11/2012 a 05/07/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2013 2012

05/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 117, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tendo em vista que os cálculos
apresentados às fls. 114/116, foram firmados pelos patronos das
partes, fica sem efeito o despacho de fl. 114.


Isso posto, homologo os cálculos apresentados pelas partes às fls.
114/116, para fixar o iquantumi devido ao autor no importe de R$
1.693,81 até 30/05/2013, sendo R$ 1.539,83 de principal + R$
153,98 de juros de mora.


Com fulcro no § 1° do artigo 899 da C.L.T., do depósito recursal de
fl. 100, libere-se ao reclamante o valor líquido de seu crédito, sendo
que inexiste IRRF a recolher, uma vez que o valor tributável não
atinge o mínimo legal.


Não há Contribuição Previdenciária por se tratar de verbas
indenizatórias, sendo desnecessária a intimação da União nos
termos do § 3°, do art. 879, da CLT.


Custas pagas à fl. 100 v°.


Libere-se ainda, ao reclamado, o saldo remanescente do referido
depósito recursal.


Tendo em vista as liberações acima, julgo extinto o processo.
Intimem-se as partes.


Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.


Cat., 03/07/2013.


Mauro César Moreli


Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 111, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente o reclamado
seus cálculos de liquidação em dez dias, conforme determinado na
sentença exequenda.


Cat., 27.05.2013.


Wagner Ramos de Quadros
Juiz Titular da Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Intimação de Acórdãos

Secretaria da Terceira Turma - Edital N° 102/13 - 5a Câmara


1- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
12A (1806/2011), Acórdão n° 29266/2013-PATR


CONHECER do recurso ordinário de VICENTE RIBEIRO GARCIA
(reclamado) e NÃO O PROVER, mantendo, integralmente, a r.
decisão de origem, nos termos da fundamentação.


Votação unânime.


62- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 1A
(117/2009), Acórdão n° 29327/2013-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 13/2013 - 5a Câmara - Terceira Turma
Pauta de Julgamento para o dia 09/04/2013



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital 002/2013

Edital SJ/SD n° 40/2013


Juíza Federal do Trabalho LUCIANE STOREL DA SILVA
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:05/03/2013


Desembargador Federal do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
5a CÂMARA - Terceira Turma - Distribuição:05/03/2013


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 97, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): J. Processe-se, em
termos, o recurso interposto pelo(a) reclamado. Intime-se a parte
contrária para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao
Eg. TRT. Cat., 25/01/2013.
as. Mauro César Moreli
Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 94/95, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


VICENTE RIBEIRO GARCIA, nos autos da reclamação trabalhista,
opõem Embargos de Declaração sustentando que a decisão
proferida é contraditória nos pontos que indica. Requer o
saneamento dos alegados vícios.


Relatados, em síntese.


DECIDO:


Os embargos são tempestivos, desafiando conhecimento.


Sustenta o embargante que a decisão atacada é contraditória ao


argumento de que deferiu à autora remuneração correspondente às
férias integrais relativas ao período aquisitivo 2009/2010, bem como
proporcionais relativas ao último período laborado, sendo que "...
conforme pode ser observado nos autos, através dos cartões de
ponto, atestados e ainda documento emitido pelo INSS, que
comprova o afastamento por motivos de saúde e demais
documentos, temos que: 1) - No período de 2009/2010, a
reclamante teve 36 (trinta e seis) faltas injustificadas" e que, "2) - No
período de 2010/2011, a reclamante teve 45 (quarenta e cinco)
faltas, tendo afastamento concedido pelo INSS, maior que 30 (trinta)
dias" (fls. 92 - anverso e verso - destaques no original).


Pois bem.


Inicialmente registro que em sua defesa, o ora embargante limitou-
se a dizer, em item comum ao 13° salário e às férias ("DO 13°
SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3 da CF" - fl. 41), que "Conforme comprova
os documentos anexos, o reclamante recebeu corretamente as
mencionadas verbas, inclusive o período de aviso prévio. Pedido
negado e impugnado".


Agora, através dos presentes embargos, contabilizando o número
de faltas e afastamentos da obreira, tenta inovar sua tese defensiva,
com o intuito de ver modificado o julgado.


Tarde demais.


Talvez, se o embargante tivesse tomado esses cuidados em
momento oportuno, demonstrando ao Julgador suas tardias
alegações e oferecendo condições de defesa à parte contrária, o
resultado teria sido outro.


Ademais, por mais que este Julgador tenha compulsado os autos,
restou inexitosa sua busca pelos "cartões de ponto" da autora. É
bem verdade que daqueles documentos, talvez se possa extrair
alguma outra convicção. Entretanto, por motivos que me são
alheios, e estes últimos certamente somente o reclamado tem
conhecimento, entendeu-se (o reclamado ou seu patrono) não trazê
-los à baila.


Não cabe ao Juiz "produzir" provas e sim analisar os pleitos,
impugnações e questões trazidas ao processo e, a partir daí,
analisar as provas que os litigantes apresentarem, sempre seguindo
os preceitos processuais estabelecidos por lei, inclusive prazos e
momentos oportunos.


Não há contradição na sentença embargada. O que verifico é o
inconformismo da parte reclamada quanto ao desfecho da lide, cuja
rediscussão não é cabível por esse meio.


Nesse caso, deve o embargante valer-se do remédio processual
próprio, cuja análise cabe à superior instância, já que a apreciação
da questão que suscita enseja a reforma do julgado, e tal não
compete ao Juízo de primeiro grau, uma vez completada a
prestação jurisdicional com a prolação da sentença, consoante
dispõe o artigo 471 do CPC.


De outro lado, conforme disposto no artigo 515 e parágrafos do
CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, o recurso
ordinário devolve ao órgão ad quem toda a matéria debatida nos
autos, ainda que não apreciada integralmente em primeiro grau, não
havendo falar, portanto, em prequestionamento.


Em face ao caráter nitidamente protelatório dos presentes
embargos, condeno o reclamado a pagar à parte reclamante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo
538, parágrafo único, do CPC, ficando advertido de que na
reiteração de embargos protelatórios, a multa

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário