Informações do processo 0000664-33.2014.5.03.0066

  • Numeração alternativa
  • 00664/2014-066-03-00.8
  • Movimentações
  • 63
  • Data
  • 17/09/2014 a 03/09/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/09/2021 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

O assistente jurídico do Escavador garante acesso a todas as movimentações do processo. Nossos robôs monitoram os Diários Oficiais e sistemas dos tribunais em busca das últimas atualizações do processo, que são enviadas de forma automática logo após a publicação.

Cadastre esse processo agora mesmo para ver esta movimentação.

Ver movimentação

03/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência do despacho de ID.
b1c24ec, com o seguinte teor:
"Vistos, etc.

Postula o arrematante, Celso Gomes de Assis, seja expedido
mandado ordenando o arrombamento do galpão construído sobre o
imóvel por ele arrematado, com base no art. 846, §1º, do CPC, para
o fim de apurar as benfeitorias existentes e discriminar as
construções constantes do imóvel, alegando que o Oficial de Justiça
não mencionou essas informações no auto respectivo, por ocasião
da penhora.

O executado, por sua vez, sustenta que tem o direito de retirar
todas as benfeitorias existentes no imóvel, posto que a penhora se
deu apenas sobre o terreno, conforme consta do registro imobiliário
respectivo.

Conforme se verifica da certidão da Oficial de Justiça, o galpão
construído sobre o imóvel, de fato, foi considerado no momento da
penhora, como tal presumidamente incluído na avaliação, embora
assim não tenha constado de forma especificada no termo
respectivo, como deveria, não tendo sido mencionada a benfeitoria.
Desse modo, sem dúvida alguma que a questão comporta
discussão e até anulação do ato, não se podendo considerar
infundadas as pretensões de ambas as partes: o arrematante que

quer receber o bem com as benfeitorias e o executado que entende
que essas lhe pertencem, posto que não discriminadas no auto de
penhora.

Antes, contudo, de se decidir a respeito, designa-se audiência de
tentativa de conciliação para o dia 23.09.2021, às 15 horas, a ser
realizada de forma telepresencial, através do seguinte link
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varamanhuacu
(basta copiar e colar
este link na barra de endereço eletrônico de qualquer navegador,
acessar e seguir os passos para instalação e ingresso no ambiente
virtual do ZOOM, plataforma oficial da Justiça do Trabalho para
realização de videoconferência nos atos processuais.

Por cautela, fica expressamente vedado ao executado Luiz Carlos
de Carvalho promover, a partir da ciência deste despacho, qualquer
alteração ou retirada de benfeitorias do imóvel arrematado, até que
seja decidido definitivamente sobre a questão, sob pena de
aplicação das sanções legais.

Dê-se ciência às partes, sendo o executado referido por mandado,
URGENTE."

MANHUACU/MG, 03 de setembro de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SELCI JOSE COELHO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência do despacho de ID.

b1c24ec, com o seguinte teor:
"Vistos, etc.

Postula o arrematante, Celso Gomes de Assis, seja expedido
mandado ordenando o arrombamento do galpão construído sobre o
imóvel por ele arrematado, com base no art. 846, §1º, do CPC, para
o fim de apurar as benfeitorias existentes e discriminar as
construções constantes do imóvel, alegando que o Oficial de Justiça
não mencionou essas informações no auto respectivo, por ocasião
da penhora.

O executado, por sua vez, sustenta que tem o direito de retirar
todas as benfeitorias existentes no imóvel, posto que a penhora se
deu apenas sobre o terreno, conforme consta do registro imobiliário
respectivo.

Conforme se verifica da certidão da Oficial de Justiça, o galpão
construído sobre o imóvel, de fato, foi considerado no momento da
penhora, como tal presumidamente incluído na avaliação, embora
assim não tenha constado de forma especificada no termo
respectivo, como deveria, não tendo sido mencionada a benfeitoria.
Desse modo, sem dúvida alguma que a questão comporta
discussão e até anulação do ato, não se podendo considerar
infundadas as pretensões de ambas as partes: o arrematante que
quer receber o bem com as benfeitorias e o executado que entende
que essas lhe pertencem, posto que não discriminadas no auto de
penhora.

Antes, contudo, de se decidir a respeito, designa-se audiência de
tentativa de conciliação para o dia 23.09.2021, às 15 horas, a ser
realizada de forma telepresencial, através do seguinte link
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varamanhuacu
(basta copiar e colar
este link na barra de endereço eletrônico de qualquer navegador,
acessar e seguir os passos para instalação e ingresso no ambiente
virtual do ZOOM, plataforma oficial da Justiça do Trabalho para
realização de videoconferência nos atos processuais.

Por cautela, fica expressamente vedado ao executado Luiz Carlos
de Carvalho promover, a partir da ciência deste despacho, qualquer
alteração ou retirada de benfeitorias do imóvel arrematado, até que
seja decidido definitivamente sobre a questão, sob pena de
aplicação das sanções legais.

Dê-se ciência às partes, sendo o executado referido por mandado,
URGENTE."

MANHUACU/MG, 03 de setembro de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO GOMES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado a tomar ciência do despacho de ID. b1c24ec,
com o seguinte teor:
"Vistos, etc.

Postula o arrematante, Celso Gomes de Assis, seja expedido
mandado ordenando o arrombamento do galpão construído sobre o
imóvel por ele arrematado, com base no art. 846, §1º, do CPC, para
o fim de apurar as benfeitorias existentes e discriminar as
construções constantes do imóvel, alegando que o Oficial de Justiça
não mencionou essas informações no auto respectivo, por ocasião
da penhora.

O executado, por sua vez, sustenta que tem o direito de retirar
todas as benfeitorias existentes no imóvel, posto que a penhora se
deu apenas sobre o terreno, conforme consta do registro imobiliário
respectivo.

Conforme se verifica da certidão da Oficial de Justiça, o galpão
construído sobre o imóvel, de fato, foi considerado no momento da
penhora, como tal presumidamente incluído na avaliação, embora
assim não tenha constado de forma especificada no termo
respectivo, como deveria, não tendo sido mencionada a benfeitoria.
Desse modo, sem dúvida alguma que a questão comporta
discussão e até anulação do ato, não se podendo considerar
infundadas as pretensões de ambas as partes: o arrematante que
quer receber o bem com as benfeitorias e o executado que entende
que essas lhe pertencem, posto que não discriminadas no auto de

penhora.

Antes, contudo, de se decidir a respeito, designa-se audiência de
tentativa de conciliação para o dia 23.09.2021, às 15 horas, a ser
realizada de forma telepresencial, através do seguinte link
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varamanhuacu
(basta copiar e colar
este link na barra de endereço eletrônico de qualquer navegador,
acessar e seguir os passos para instalação e ingresso no ambiente
virtual do ZOOM, plataforma oficial da Justiça do Trabalho para
realização de videoconferência nos atos processuais.

Por cautela, fica expressamente vedado ao executado Luiz Carlos
de Carvalho promover, a partir da ciência deste despacho, qualquer
alteração ou retirada de benfeitorias do imóvel arrematado, até que
seja decidido definitivamente sobre a questão, sob pena de
aplicação das sanções legais.

Dê-se ciência às partes, sendo o executado referido por mandado,
URGENTE."

MANHUACU/MG, 03 de setembro de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7645 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência do seguinte despacho:

"Vistos, etc

Tendo em vista o teor da petição do arrematante (id 2a29827),
expeça-se mandado URGENTE de averiguação das condições do
imóvel alienado, devendo o Oficial de Justiça proceder à descrição
de eventuais alterações efetuadas no bem.

Intime-se, ainda, por mandado, o executado/depositário, para que
se manifeste sobre as alegações do arrematante, em cinco dias,
advertindo-o das sanções previstas no parágrafo primeiro do artigo
77 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, caso se
confirmem tais alegações .

Expeçam-se os mandados.

MANHUACU/MG, 19 de agosto de 2021.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho"

MANHUACU/MG, 19 de agosto de 2021.

CELIO SILVIO TAVARES

Diretor de Secretaria


Retirado da página 7721 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O Excelentíssimo Juiz Dr. Hitler Eustásio Machado Oliveira, da Vara
do Trabalho de Manhuaçu
, FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n.
0000664-33.2014.5.03.0066, cujas partes são AUTOR: SELCI
JOSE COELHO JUNIOR e RÉU: LP4 ELETRIFICACAO LTDA -
EPP e outros (3), e estandoa executada LP4 Eletrificação Ltda. -
EPP em lugar ignorado, fica intimada a tomar ciência do despacho
de ID. 0529ca8, com o seguinte teor:
"Vistos.

Considerando que nos autos dos Processos n. 0000807-
22.2014.5.03.0066, 0000808-07.2014.5.03.0066, 0000595-
98.2014.5.0.3.0066, 0000796-90.2014.5.0.30066, 0000806-
37.20145.0.3.0066, 0000822-88.2014.5.03.0066, 0000594-
16.2014.5.03.0066, 0000654-86.2014.5.03.0066 houve interposição
de agravo de petição em que se pleiteia o rateamento dos valores
relativos à alienação do imóvel penhorado no presente feito,

apresenta-se temerária a liberação pleiteada na manifestação de ID.
5fd5179, antes de definitivamente resolvida a questão.

Silente a credora hipotecária, determina-se a expedição da carta de
alienação e mandado de imissão na respectiva posse. Na carta de
alienação deverá constar a existência de hipoteca que garante a
aquisição de forma parcelada do imóvel registrado no Livro 2 sob
número R04/M-9.140 do Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu, no importe de R$ 320.000,00, com sinal no valor de R$
160.000,00 e o restante em doze parcelas mensais, atualizadas e
sucessivas, sendo prevista a quitação da última das parcelas em
março de 2022, tendo como devedor Celso Gomes de Assis (CPF
991.862.416-72) domiciliado na BR 262, Km 33, Córrego
Sinceridade, Zona Rural de Manhuaçu/MG e credores Selci José
Coelho Júnior (CPF 096.312.006-98), domiciliado na Rua
Esperança, n. 90, Santa Luzia, Manhuaçu/MG, CEP 36906-102, e
José Antônio Hortêncio (CPF 041.769.276-58), domiciliado na Rua
Duas Barras, 60, Japuíba (Cunhambebe), Angra dos Reis/RJ, CEP
23934-045.

Considerando o disposto na decisão de ID. 8c0358b, no mandado
deverá também constar a determinação para que o Oficial do
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu efetue o
cancelamento da hipoteca registrada em 08.04.2014 em favor de
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
19.527.639/0001-58, relativamente ao imóvel acima citado, bem
como das penhoras averbadas em 07.04.2017 e 28.04.2017, por
determinação deste Juízo.

Se necesssário, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a
cumprir o mandado de forma eletrônica, diligenciando na obtenção
de e-mail ou outro meio idôneo para envio dos documentos ao
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu.

Providencie a Secretaria a juntada de cópia do presente despacho
aos autos do Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

Intimem-se as partes e o adquirente."
MANHUACU/MG, 01 de julho de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 8255 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SELCI JOSE COELHO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência do despacho de ID.
0529ca8, com o seguinte teor:

"Vistos.

Considerando que nos autos dos Processos n. 0000807-
22.2014.5.03.0066, 0000808-07.2014.5.03.0066, 0000595-
98.2014.5.0.3.0066, 0000796-90.2014.5.0.30066, 0000806-
37.20145.0.3.0066, 0000822-88.2014.5.03.0066, 0000594-
16.2014.5.03.0066, 0000654-86.2014.5.03.0066 houve interposição
de agravo de petição em que se pleiteia o rateamento dos valores

relativos à alienação do imóvel penhorado no presente feito,
apresenta-se temerária a liberação pleiteada na manifestação de ID.
5fd5179, antes de definitivamente resolvida a questão.

Silente a credora hipotecária, determina-se a expedição da carta de
alienação e mandado de imissão na respectiva posse. Na carta de
alienação deverá constar a existência de hipoteca que garante a
aquisição de forma parcelada do imóvel registrado no Livro 2 sob
número R04/M-9.140 do Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu, no importe de R$ 320.000,00, com sinal no valor de R$
160.000,00 e o restante em doze parcelas mensais, atualizadas e
sucessivas, sendo prevista a quitação da última das parcelas em
março de 2022, tendo como devedor Celso Gomes de Assis (CPF
991.862.416-72) domiciliado na BR 262, Km 33, Córrego
Sinceridade, Zona Rural de Manhuaçu/MG e credores Selci José
Coelho Júnior (CPF 096.312.006-98), domiciliado na Rua
Esperança, n. 90, Santa Luzia, Manhuaçu/MG, CEP 36906-102, e
José Antônio Hortêncio (CPF 041.769.276-58), domiciliado na Rua
Duas Barras, 60, Japuíba (Cunhambebe), Angra dos Reis/RJ, CEP
23934-045.

Considerando o disposto na decisão de ID. 8c0358b, no mandado
deverá também constar a determinação para que o Oficial do
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu efetue o
cancelamento da hipoteca registrada em 08.04.2014 em favor de
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
19.527.639/0001-58, relativamente ao imóvel acima citado, bem
como das penhoras averbadas em 07.04.2017 e 28.04.2017, por
determinação deste Juízo.

Se necesssário, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a
cumprir o mandado de forma eletrônica, diligenciando na obtenção
de e-mail ou outro meio idôneo para envio dos documentos ao
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu.

Providencie a Secretaria a juntada de cópia do presente despacho
aos autos do Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

Intimem-se as partes e o adquirente."
MANHUACU/MG, 01 de julho de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência do despacho de ID.
0529ca8, com o seguinte teor:

"Vistos.

Considerando que nos autos dos Processos n. 0000807-
22.2014.5.03.0066, 0000808-07.2014.5.03.0066, 0000595-
98.2014.5.0.3.0066, 0000796-90.2014.5.0.30066, 0000806-
37.20145.0.3.0066, 0000822-88.2014.5.03.0066, 0000594-
16.2014.5.03.0066, 0000654-86.2014.5.03.0066 houve interposição
de agravo de petição em que se pleiteia o rateamento dos valores
relativos à alienação do imóvel penhorado no presente feito,
apresenta-se temerária a liberação pleiteada na manifestação de ID.
5fd5179, antes de definitivamente resolvida a questão.

Silente a credora hipotecária, determina-se a expedição da carta de
alienação e mandado de imissão na respectiva posse. Na carta de
alienação deverá constar a existência de hipoteca que garante a
aquisição de forma parcelada do imóvel registrado no Livro 2 sob
número R04/M-9.140 do Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu, no importe de R$ 320.000,00, com sinal no valor de R$
160.000,00 e o restante em doze parcelas mensais, atualizadas e
sucessivas, sendo prevista a quitação da última das parcelas em
março de 2022, tendo como devedor Celso Gomes de Assis (CPF
991.862.416-72) domiciliado na BR 262, Km 33, Córrego
Sinceridade, Zona Rural de Manhuaçu/MG e credores Selci José
Coelho Júnior (CPF 096.312.006-98), domiciliado na Rua
Esperança, n. 90, Santa Luzia, Manhuaçu/MG, CEP 36906-102, e
José Antônio Hortêncio (CPF 041.769.276-58), domiciliado na Rua
Duas Barras, 60, Japuíba (Cunhambebe), Angra dos Reis/RJ, CEP
23934-045.

Considerando o disposto na decisão de ID. 8c0358b, no mandado
deverá também constar a determinação para que o Oficial do
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu efetue o
cancelamento da hipoteca registrada em 08.04.2014 em favor de

Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
19.527.639/0001-58, relativamente ao imóvel acima citado, bem
como das penhoras averbadas em 07.04.2017 e 28.04.2017, por
determinação deste Juízo.

Se necesssário, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a
cumprir o mandado de forma eletrônica, diligenciando na obtenção
de e-mail ou outro meio idôneo para envio dos documentos ao
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu.

Providencie a Secretaria a juntada de cópia do presente despacho
aos autos do Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

Intimem-se as partes e o adquirente."
MANHUACU/MG, 01 de julho de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8262 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da expedição de termo de
alienação, para os fins do art. 675 do CPC, conforme determinado
nos despachos de ID. a110d8b e b3dc142.

MANHUACU/MG, 14 de junho de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 7507 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SELCI JOSE COELHO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência dos despachos de ID.
a110d8b e db9d2f7.

MANHUACU/MG, 20 de maio de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 9632 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Pelo presente, cumprindo determinação da MM-. Juíza desta Vara
do Trabalho, intimo V. Sa. a tomar ciência da decisão de ID.
8c0358b, com o seguinte teor:

"Vistos etc.

Homologam-se os cálculos.

Frustrada a praça designada, foi levado o bem à alienação

particular por leiloeiro oficial (ID 7acec05) sendo apresentada a
proposta de compra de ID 76e4924, contra a qual se insurgiu a
credora hipotecária (Energisa Minas Gerais - Distribuidor de
Energia S.A.), conforme ID 839fcd6. Contudo, não lhe assiste razão.
Quanto ao valor do imóvel, o bem foi avaliado por R$600.000,00 em
março de 2017, sendo que em novembro de 2019, na reavaliação
efetuada, foi mantido esse valor.

A avaliação de bens penhorados faz-se, via de regra, por Oficial de
Justiça, que é também avaliador judicial (artigo 721 da CLT) e cujos
atos detêm fé pública. E nos termos do art. 873 do CPC, a
reavaliação somente tem lugar em casos excepcionais, de maneira
que, se não for demonstrado que a avaliação realizada pelo Oficial
de Justiça encontra-se dissociada da realidade vivenciada no meio
imobiliário, em decorrência de erro ou má-fé, deve prevalecer o
valor oficial indicado, à míngua de prova em sentido contrário.
Quanto ao valor da proposta de compra (R$320.000,00), embora
inferior à avaliação (R$600.000,00), não se pode considerá-lo vil,
posto que superior a 50% dessa (parágrafo único do art. 891 do
CPC).

Acrescenta-se que é incompatível com o processo do trabalho o
entendimento de que a hipoteca acompanha o bem penhorado. A
hipoteca é um direito real de garantia através do qual o bem imóvel
do devedor assegura ao credor o pagamento de dívida por este
contraída. Neste gravame, o bem imóvel permanece sob o domínio
do devedor, sendo que o credor hipotecário detém apenas o direito
de sequela sobre ele.

Conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art.
1.422 do CC, o direito de sequela é excetuado pelas dívidas com
privilégios especiais, daí porque não se verifica nenhum
impedimento em penhorar o bem hipotecado, pois o crédito
trabalhista é hierarquicamente superior ao garantido por direito real.
O artigo 799, I, do CPC, evidencia a possibilidade de penhora de
bem hipotecado, apenas exigindo a intimação do credor hipotecário,
in verbis:

"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;"
A Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), subsidiariamente
aplicável às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), por sua vez
também possui disposições acerca da possibilidade de penhora de
bem gravado por ônus real. Vejamos:

"Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o artigo 9 Q , a penhora poderá recair em qualquer bem
do executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

(...)

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da
Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
impenhoráveis." (grifou-se)

Além disso, a OJ 226 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia ao caso
em exame, prevê a subsistência da penhora para garantir créditos
trabalhistas, ainda que o bem penhorado esteja vinculado à cédula
de crédito rural pignoratícia ou hipotecária:

"CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (Título alterado) DJ 20.04
.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece no domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista."

Logo, na hipótese em comento, em que a execução prefere a
quaisquer outros créditos, inclusive o tributário (art. 186 do CTN),
não há razão para subsistir o direito de sequela do credor
hipotecário.

Há apenas necessidade de intimação do credor hipotecário a
respeito da penhora (artigo 799, I, do CPC) e da alienação (artigo
889, V, do CPC), o que foi devidamente observado (ID's 777b0e6 e
cf26b6a),assim resguardando o seu direito de preferência sobre a
alienação, o qual não foi exercido.

Diante disso, considera-se válida a proposta oferecida (ID
76e4924), homologando-se a venda por iniciativa particular, para
todos os fins legais, importando no cancelamento da hipoteca
existente sobre o imóvel, nos termos do art. 1.499, VI, do CC, com
transferência do bem ao adquirente.

Tendo em vista que os outros 50% do lance serão pagos em 12
parcelas mensais, atualizadas e sucessivas, com a concordância
dos exequentes (IDs 74a925c e 2d05782), o imóvel deverá ficar em
garantia por hipoteca em favor destes, até o pagamento integral
(art. 895, §1°, do CPC), com o que inclusive concordou o adquirente
(ID 76e4924).

O eventual inadimplemento das parcelas vincendas pelo adquirente
importará na perda do valor já quitado aos exequentes, assim como
da posse do imóvel imitido, ante a impossibilidade de devolução dos
valores recebidos, conforme salientado no despacho de ID
5b975be, com o que também concordou o comprador (ID 76e4924).
Considerando que o bem penhorado garante a execução nos

presentes autos e na Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066 (relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068) e que o valor da venda (R$320.000,00) é
suficiente para cobrir o total do débito trabalhista dos referidos
processos, conforme se verifica na planilha de cálculos de ID
2734fc5, esse montante será utilizado para pagamento do líquido
devido aos exequentes dos referidos feitos, devidamente atualizado.
É certo que o credor hipotecário tem direito de subrogar-se no
produto da alienação judicial, no caso, do montante residual, em
face da preferência do crédito trabalhista, pelo que eventual saldo
lhe caberia, não houvesse reserva de outros créditos trabalhistas no
presente feito.

O saldo remanescente satisfaz apenas parte do crédito do
exequente Feliph Augusto Rodrigues de Oliveira (Processo n°
0001432-50.2014.5.03.0068), reserva de crédito mais antiga
registrada nestes autos (ID fa9af9a - pág. 4), pelo que se determina
sua transferência integralmente à disposição do Juízo da Vara do
Trabalho de Muriaé, para pagamento parcial desse débito.

Assim que os valores da arrematação forem depositados (50% da
entrada e as 12 parcelas restantes), libere-se, de forma proporcional
ao valor do débito respectivo, o crédito do exequente Selci José
Coelho Júnior, por alvará, transferindo-se o crédito do exequente
José Antônio Hortêncio (Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066, relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068), à disposição daquele Juízo.

Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé, solicitando-
lhe que seja retirada a indisponibilidade lançada sobre o imóvel,
referente ao Processo 0001432-50.2014.5.03.0068 (ID 52a6d22).
Para tanto, valerá o presente despacho como ofício.

Providencie a Secretaria a juntada deste despacho aos autos do
Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

O adquirente deverá quitar a entrada do valor ofertado, por meio de
depósito à disposição deste Juízo, em 05 dias, juntando aos autos o
respectivo comprovante, após o que será expedido o respectivo
auto.

A atualização das parcelas devidas observará o mesmo índice
aplicado ao crédito trabalhista do presente feito.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente pelo adquirente,
conforme constou do termo de oferta de ID ac7345d.

Oportunamente, observado o artigo 901, § 1o, do CPC, expeça-se a
carta de alienação, com o gravame em favor dos exequentes,
oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis acerca do
cancelamento da hipoteca e da penhora anteriormente existentes.
Dê-se ciência às partes e ao leiloeiro."

MANHUACU/MG, 03 de março de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7804 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Manhuaçu

PRACA CORDOVIL PINTO COELHO , 156, 3o. ANDAR, CENTRO,
MANHUACU/MG - CEP: 36900-103

TEL.: (33) 33313606 - EMAIL: vt.manhuacu@trt3.jus.br

PROCESSO: 0000664-33.2014.5.03.0066

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR(A): AUTOR: SELCI JOSE COELHO JUNIOR
RÉU/RÉ : RÉU: LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP e outros (3)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O Excelentíssimo Juiz Dr. Hitler Eustásio Machado Oliveira, da Vara
do Trabalho de Manhuaçu , FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n.
0000664-33.2014.5.03.0066, cujas partes são AUTOR: SELCI
JOSE COELHO JUNIOR e RÉU: LP4 ELETRIFICACAO LTDA -
EPP e outros (3), e estandoa executada LP4 Eletrificação Ltda. -
EPP em lugar ignorado, fica intimada a tomar ciência da decisão de
ID. 8c0358b, com o seguinte teor:
"Vistos etc.

Homologam-se os cálculos.

Frustrada a praça designada, foi levado o bem à alienação
particular por leiloeiro oficial (ID 7acec05) sendo apresentada a
proposta de compra de ID 76e4924, contra a qual se insurgiu a
credora hipotecária (Energisa Minas Gerais - Distribuidor de
Energia S.A.), conforme ID 839fcd6. Contudo, não lhe assiste razão.
Quanto ao valor do imóvel, o bem foi avaliado por R$600.000,00 em
março de 2017, sendo que em novembro de 2019, na reavaliação
efetuada, foi mantido esse valor.

A avaliação de bens penhorados faz-se, via de regra, por Oficial de
Justiça, que é também avaliador judicial (artigo 721 da CLT) e cujos
atos detêm fé pública. E nos termos do art. 873 do CPC, a
reavaliação somente tem lugar em casos excepcionais, de maneira
que, se não for demonstrado que a avaliação realizada pelo Oficial
de Justiça encontra-se dissociada da realidade vivenciada no meio
imobiliário, em decorrência de erro ou má-fé, deve prevalecer o
valor oficial indicado, à míngua de prova em sentido contrário.

Quanto ao valor da proposta de compra (R$320.000,00), embora
inferior à avaliação (R$600.000,00), não se pode considerá-lo vil,
posto que superior a 50% dessa (parágrafo único do art. 891 do
CPC).

Acrescenta-se que é incompatível com o processo do trabalho o
entendimento de que a hipoteca acompanha o bem penhorado. A
hipoteca é um direito real de garantia através do qual o bem imóvel
do devedor assegura ao credor o pagamento de dívida por este
contraída. Neste gravame, o bem imóvel permanece sob o domínio
do devedor, sendo que o credor hipotecário detém apenas o direito

de sequela sobre ele.

Conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art.
1.422 do CC, o direito de sequela é excetuado pelas dívidas com
privilégios especiais, daí porque não se verifica nenhum
impedimento em penhorar o bem hipotecado, pois o crédito
trabalhista é hierarquicamente superior ao garantido por direito real.
O artigo 799, I, do CPC, evidencia a possibilidade de penhora de
bem hipotecado, apenas exigindo a intimação do credor hipotecário,
in verbis:

"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;"
A Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), subsidiariamente
aplicável às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), por sua vez
também possui disposições acerca da possibilidade de penhora de
bem gravado por ônus real. Vejamos:

"Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o artigo 9 Q , a penhora poderá recair em qualquer bem
do executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

(...)

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da
Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
impenhoráveis. " (grifou-se)

Além disso, a OJ 226 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia ao caso
em exame, prevê a subsistência da penhora para garantir créditos
trabalhistas, ainda que o bem penhorado esteja vinculado à cédula
de crédito rural pignoratícia ou hipotecária:

"CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (Título alterado) DJ 20.04
.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece no domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista."
Logo, na hipótese em comento, em que a execução prefere a
quaisquer outros créditos, inclusive o tributário (art. 186 do CTN),
não há razão para subsistir o direito de sequela do credor
hipotecário.

Há apenas necessidade de intimação do credor hipotecário a

respeito da penhora (artigo 799, I, do CPC) e da alienação (artigo
889, V, do CPC), o que foi devidamente observado (ID's 777b0e6 e
cf26b6a),assim resguardando o seu direito de preferência sobre a
alienação, o qual não foi exercido.

Diante disso, considera-se válida a proposta oferecida (ID
76e4924), homologando-se a venda por iniciativa particular, para
todos os fins legais, importando no cancelamento da hipoteca
existente sobre o imóvel, nos termos do art. 1.499, VI, do CC, com
transferência do bem ao adquirente.

Tendo em vista que os outros 50% do lance serão pagos em 12
parcelas mensais, atualizadas e sucessivas, com a concordância
dos exequentes (IDs 74a925c e 2d05782), o imóvel deverá ficar em
garantia por hipoteca em favor destes, até o pagamento integral
(art. 895, §1°, do CPC), com o que inclusive concordou o adquirente
(ID 76e4924).

O eventual inadimplemento das parcelas vincendas pelo adquirente
importará na perda do valor já quitado aos exequentes, assim como
da posse do imóvel imitido, ante a impossibilidade de devolução dos
valores recebidos, conforme salientado no despacho de ID
5b975be, com o que também concordou o comprador (ID 76e4924).
Considerando que o bem penhorado garante a execução nos
presentes autos e na Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066 (relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068) e que o valor da venda (R$320.000,00) é
suficiente para cobrir o total do débito trabalhista dos referidos
processos, conforme se verifica na planilha de cálculos de ID
2734fc5, esse montante será utilizado para pagamento do líquido
devido aos exequentes dos referidos feitos, devidamente atualizado.
É certo que o credor hipotecário tem direito de subrogar-se no
produto da alienação judicial, no caso, do montante residual, em
face da preferência do crédito trabalhista, pelo que eventual saldo
lhe caberia, não houvesse reserva de outros créditos trabalhistas no
presente feito.

O saldo remanescente satisfaz apenas parte do crédito do
exequente Feliph Augusto Rodrigues de Oliveira (Processo n°
0001432-50.2014.5.03.0068), reserva de crédito mais antiga
registrada nestes autos (ID fa9af9a - pág. 4), pelo que se determina
sua transferência integralmente à disposição do Juízo da Vara do
Trabalho de Muriaé, para pagamento parcial desse débito.

Assim que os valores da arrematação forem depositados (50% da
entrada e as 12 parcelas restantes), libere-se, de forma proporcional
ao valor do débito respectivo, o crédito do exequente Selci José
Coelho Júnior, por alvará, transferindo-se o crédito do exequente
José Antônio Hortêncio (Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066, relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068), à disposição daquele Juízo.

Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé, solicitando-
lhe que seja retirada a indisponibilidade lançada sobre o imóvel,
referente ao Processo 0001432-50.2014.5.03.0068 (ID 52a6d22).
Para tanto, valerá o presente despacho como ofício.

Providencie a Secretaria a juntada deste despacho aos autos do
Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

O adquirente deverá quitar a entrada do valor ofertado, por meio de
depósito à disposição deste Juízo, em 05 dias, juntando aos autos o
respectivo comprovante, após o que será expedido o respectivo
auto.

A atualização das parcelas devidas observará o mesmo índice
aplicado ao crédito trabalhista do presente feito.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente pelo adquirente,
conforme constou do termo de oferta de ID ac7345d.

Oportunamente, observado o artigo 901, § 1o, do CPC, expeça-se a
carta de alienação, com o gravame em favor dos exequentes,
oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis acerca do
cancelamento da hipoteca e da penhora anteriormente existentes.
Dê-se ciência às partes e ao leiloeiro."

MANHUACU/MG, 01 de março de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON RODRIGUES CESARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Manhuaçu

PRACA CORDOVIL PINTO COELHO , 156, 3o. ANDAR, CENTRO,
MANHUACU/MG - CEP: 36900-103

TEL.: (33) 33313606 - EMAIL: vt.manhuacu@trt3.jus.br

PROCESSO: 0000664-33.2014.5.03.0066

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR(A): AUTOR: SELCI JOSE COELHO JUNIOR
RÉU/RÉ : RÉU: LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP e outros (3)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O Excelentíssimo Juiz Dr. Hitler Eustásio Machado Oliveira, da Vara
do Trabalho de Manhuaçu , FAZ SABER a quantos o presente
virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n.
0000664-33.2014.5.03.0066, cujas partes são AUTOR: SELCI
JOSE COELHO JUNIOR e RÉU: LP4 ELETRIFICACAO LTDA -
EPP e outros (3), e estandoo executado Gilson Rodrigues Cesário
em lugar ignorado, fica intimado a tomar ciência da decisão de ID.
8c0358b, com o seguinte teor:
"Vistos etc.

Homologam-se os cálculos.

Frustrada a praça designada, foi levado o bem à alienação
particular por leiloeiro oficial (ID 7acec05) sendo apresentada a
proposta de compra de ID 76e4924, contra a qual se insurgiu a
credora hipotecária (Energisa Minas Gerais - Distribuidor de
Energia S.A.), conforme ID 839fcd6. Contudo, não lhe assiste razão.
Quanto ao valor do imóvel, o bem foi avaliado por R$600.000,00 em
março de 2017, sendo que em novembro de 2019, na reavaliação
efetuada, foi mantido esse valor.

A avaliação de bens penhorados faz-se, via de regra, por Oficial de
Justiça, que é também avaliador judicial (artigo 721 da CLT) e cujos
atos detêm fé pública. E nos termos do art. 873 do CPC, a
reavaliação somente tem lugar em casos excepcionais, de maneira
que, se não for demonstrado que a avaliação realizada pelo Oficial
de Justiça encontra-se dissociada da realidade vivenciada no meio
imobiliário, em decorrência de erro ou má-fé, deve prevalecer o
valor oficial indicado, à míngua de prova em sentido contrário.

Quanto ao valor da proposta de compra (R$320.000,00), embora

inferior à avaliação (R$600.000,00), não se pode considerá-lo vil,
posto que superior a 50% dessa (parágrafo único do art. 891 do
CPC).

Acrescenta-se que é incompatível com o processo do trabalho o
entendimento de que a hipoteca acompanha o bem penhorado. A
hipoteca é um direito real de garantia através do qual o bem imóvel
do devedor assegura ao credor o pagamento de dívida por este
contraída. Neste gravame, o bem imóvel permanece sob o domínio
do devedor, sendo que o credor hipotecário detém apenas o direito
de sequela sobre ele.

Conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art.
1.422 do CC, o direito de sequela é excetuado pelas dívidas com
privilégios especiais, daí porque não se verifica nenhum
impedimento em penhorar o bem hipotecado, pois o crédito
trabalhista é hierarquicamente superior ao garantido por direito real.
O artigo 799, I, do CPC, evidencia a possibilidade de penhora de
bem hipotecado, apenas exigindo a intimação do credor hipotecário,
in verbis:

"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;"
A Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), subsidiariamente
aplicável às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), por sua vez
também possui disposições acerca da possibilidade de penhora de
bem gravado por ônus real. Vejamos:

"Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o artigo 9 Q , a penhora poderá recair em qualquer bem
do executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

(...)

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da
Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
impenhoráveis." (grifou-se)

Além disso, a OJ 226 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia ao caso
em exame, prevê a subsistência da penhora para garantir créditos
trabalhistas, ainda que o bem penhorado esteja vinculado à cédula
de crédito rural pignoratícia ou hipotecária:

"CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (Título alterado) DJ 20.04

.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece no domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista."

Logo, na hipótese em comento, em que a execução prefere a
quaisquer outros créditos, inclusive o tributário (art. 186 do CTN),
não há razão para subsistir o direito de sequela do credor
hipotecário.

Há apenas necessidade de intimação do credor hipotecário a
respeito da penhora (artigo 799, I, do CPC) e da alienação (artigo
889, V, do CPC), o que foi devidamente observado (ID's 777b0e6 e
cf26b6a),assim resguardando o seu direito de preferência sobre a
alienação, o qual não foi exercido.

Diante disso, considera-se válida a proposta oferecida (ID
76e4924), homologando-se a venda por iniciativa particular, para
todos os fins legais, importando no cancelamento da hipoteca
existente sobre o imóvel, nos termos do art. 1.499, VI, do CC, com
transferência do bem ao adquirente.

Tendo em vista que os outros 50% do lance serão pagos em 12
parcelas mensais, atualizadas e sucessivas, com a concordância
dos exequentes (IDs 74a925c e 2d05782), o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7800 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da decisão de ID. 8c0358b,
com o seguinte teor:

"Vistos etc.

Homologam-se os cálculos.

Frustrada a praça designada, foi levado o bem à alienação
particular por leiloeiro oficial (ID 7acec05) sendo apresentada a
proposta de compra de ID 76e4924, contra a qual se insurgiu a
credora hipotecária (Energisa Minas Gerais - Distribuidor de
Energia S.A.), conforme ID 839fcd6. Contudo, não lhe assiste razão.
Quanto ao valor do imóvel, o bem foi avaliado por R$600.000,00 em
março de 2017, sendo que em novembro de 2019, na reavaliação
efetuada, foi mantido esse valor.

A avaliação de bens penhorados faz-se, via de regra, por Oficial de
Justiça, que é também avaliador judicial (artigo 721 da CLT) e cujos
atos detêm fé pública. E nos termos do art. 873 do CPC, a
reavaliação somente tem lugar em casos excepcionais, de maneira
que, se não for demonstrado que a avaliação realizada pelo Oficial
de Justiça encontra-se dissociada da realidade vivenciada no meio
imobiliário, em decorrência de erro ou má-fé, deve prevalecer o
valor oficial indicado, à míngua de prova em sentido contrário.
Quanto ao valor da proposta de compra (R$320.000,00), embora
inferior à avaliação (R$600.000,00), não se pode considerá-lo vil,
posto que superior a 50% dessa (parágrafo único do art. 891 do
CPC).

Acrescenta-se que é incompatível com o processo do trabalho o
entendimento de que a hipoteca acompanha o bem penhorado. A
hipoteca é um direito real de garantia através do qual o bem imóvel
do devedor assegura ao credor o pagamento de dívida por este
contraída. Neste gravame, o bem imóvel permanece sob o domínio
do devedor, sendo que o credor hipotecário detém apenas o direito
de sequela sobre ele.

Conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art.
1.422 do CC, o direito de sequela é excetuado pelas dívidas com
privilégios especiais, daí porque não se verifica nenhum
impedimento em penhorar o bem hipotecado, pois o crédito
trabalhista é hierarquicamente superior ao garantido por direito real.
O artigo 799, I, do CPC, evidencia a possibilidade de penhora de
bem hipotecado, apenas exigindo a intimação do credor hipotecário,
in verbis:

"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;"
A Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), subsidiariamente
aplicável às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), por sua vez
também possui disposições acerca da possibilidade de penhora de

bem gravado por ônus real. Vejamos:

"Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o artigo 9 Q , a penhora poderá recair em qualquer bem
do executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

(...)

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da
Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
impenhoráveis." (grifou-se)

Além disso, a OJ 226 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia ao caso
em exame, prevê a subsistência da penhora para garantir créditos
trabalhistas, ainda que o bem penhorado esteja vinculado à cédula
de crédito rural pignoratícia ou hipotecária:

"CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (Título alterado) DJ 20.04
.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece no domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista."

Logo, na hipótese em comento, em que a execução prefere a
quaisquer outros créditos, inclusive o tributário (art. 186 do CTN),
não há razão para subsistir o direito de sequela do credor
hipotecário.

Há apenas necessidade de intimação do credor hipotecário a
respeito da penhora (artigo 799, I, do CPC) e da alienação (artigo
889, V, do CPC), o que foi devidamente observado (ID's 777b0e6 e
cf26b6a),assim resguardando o seu direito de preferência sobre a
alienação, o qual não foi exercido.

Diante disso, considera-se válida a proposta oferecida (ID
76e4924), homologando-se a venda por iniciativa particular, para
todos os fins legais, importando no cancelamento da hipoteca
existente sobre o imóvel, nos termos do art. 1.499, VI, do CC, com
transferência do bem ao adquirente.

Tendo em vista que os outros 50% do lance serão pagos em 12
parcelas mensais, atualizadas e sucessivas, com a concordância
dos exequentes (IDs 74a925c e 2d05782), o imóvel deverá ficar em
garantia por hipoteca em favor destes, até o pagamento integral
(art. 895, §1°, do CPC), com o que inclusive concordou o adquirente
(ID 76e4924).

O eventual inadimplemento das parcelas vincendas pelo adquirente

importará na perda do valor já quitado aos exequentes, assim como
da posse do imóvel imitido, ante a impossibilidade de devolução dos
valores recebidos, conforme salientado no despacho de ID
5b975be, com o que também concordou o comprador (ID 76e4924).
Considerando que o bem penhorado garante a execução nos
presentes autos e na Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066 (relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068) e que o valor da venda (R$320.000,00) é
suficiente para cobrir o total do débito trabalhista dos referidos
processos, conforme se verifica na planilha de cálculos de ID
2734fc5, esse montante será utilizado para pagamento do líquido
devido aos exequentes dos referidos feitos, devidamente atualizado.
É certo que o credor hipotecário tem direito de subrogar-se no
produto da alienação judicial, no caso, do montante residual, em
face da preferência do crédito trabalhista, pelo que eventual saldo
lhe caberia, não houvesse reserva de outros créditos trabalhistas no
presente feito.

O saldo remanescente satisfaz apenas parte do crédito do
exequente Feliph Augusto Rodrigues de Oliveira (Processo n°
0001432-50.2014.5.03.0068), reserva de crédito mais antiga
registrada nestes autos (ID fa9af9a - pág. 4), pelo que se determina
sua transferência integralmente à disposição do Juízo da Vara do
Trabalho de Muriaé, para pagamento parcial desse débito.

Assim que os valores da arrematação forem depositados (50% da
entrada e as 12 parcelas restantes), libere-se, de forma proporcional
ao valor do débito respectivo, o crédito do exequente Selci José
Coelho Júnior, por alvará, transferindo-se o crédito do exequente
José Antônio Hortêncio (Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066, relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068), à disposição daquele Juízo.

Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé, solicitando-
lhe que seja retirada a indisponibilidade lançada sobre o imóvel,
referente ao Processo 0001432-50.2014.5.03.0068 (ID 52a6d22).
Para tanto, valerá o presente despacho como ofício.

Providencie a Secretaria a juntada deste despacho aos autos do
Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

O adquirente deverá quitar a entrada do valor ofertado, por meio de
depósito à disposição deste Juízo, em 05 dias, juntando aos autos o
respectivo comprovante, após o que será expedido o respectivo
auto.

A atualização das parcelas devidas observará o mesmo índice
aplicado ao crédito trabalhista do presente feito.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente pelo adquirente,
conforme constou do termo de oferta de ID ac7345d.

Oportunamente, observado o artigo 901, § 1o, do CPC, expeça-se a
carta de alienação, com o gravame em favor dos exequentes,

oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis acerca do
cancelamento da hipoteca e da penhora anteriormente existentes.
Dê-se ciência às partes e ao leiloeiro."

MANHUACU/MG, 01 de março de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SELCI JOSE COELHO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da decisão de ID. , com o
seguinte teor:

"Vistos etc.

Homologam-se os cálculos.

Frustrada a praça designada, foi levado o bem à alienação
particular por leiloeiro oficial (ID 7acec05) sendo apresentada a
proposta de compra de ID 76e4924, contra a qual se insurgiu a
credora hipotecária (Energisa Minas Gerais - Distribuidor de
Energia S.A.), conforme ID 839fcd6. Contudo, não lhe assiste razão.
Quanto ao valor do imóvel, o bem foi avaliado por R$600.000,00 em
março de 2017, sendo que em novembro de 2019, na reavaliação
efetuada, foi mantido esse valor.

A avaliação de bens penhorados faz-se, via de regra, por Oficial de
Justiça, que é também avaliador judicial (artigo 721 da CLT) e cujos
atos detêm fé pública. E nos termos do art. 873 do CPC, a
reavaliação somente tem lugar em casos excepcionais, de maneira
que, se não for demonstrado que a avaliação realizada pelo Oficial
de Justiça encontra-se dissociada da realidade vivenciada no meio
imobiliário, em decorrência de erro ou má-fé, deve prevalecer o
valor oficial indicado, à míngua de prova em sentido contrário.

Quanto ao valor da proposta de compra (R$320.000,00), embora
inferior à avaliação (R$600.000,00), não se pode considerá-lo vil,
posto que superior a 50% dessa (parágrafo único do art. 891 do
CPC).

Acrescenta-se que é incompatível com o processo do trabalho o
entendimento de que a hipoteca acompanha o bem penhorado. A
hipoteca é um direito real de garantia através do qual o bem imóvel
do devedor assegura ao credor o pagamento de dívida por este
contraída. Neste gravame, o bem imóvel permanece sob o domínio
do devedor, sendo que o credor hipotecário detém apenas o direito
de sequela sobre ele.

Conforme se depreende do disposto no parágrafo único do art.
1.422 do CC, o direito de sequela é excetuado pelas dívidas com
privilégios especiais, daí porque não se verifica nenhum
impedimento em penhorar o bem hipotecado, pois o crédito
trabalhista é hierarquicamente superior ao garantido por direito real.
O artigo 799, I, do CPC, evidencia a possibilidade de penhora de
bem hipotecado, apenas exigindo a intimação do credor hipotecário,
in verbis:

"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;"
A Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), subsidiariamente
aplicável às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), por sua vez
também possui disposições acerca da possibilidade de penhora de
bem gravado por ônus real. Vejamos:

"Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o artigo 9 Q , a penhora poderá recair em qualquer bem
do executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

(...)

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da
Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente
impenhoráveis." (grifou-se)

Além disso, a OJ 226 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia ao caso
em exame, prevê a subsistência da penhora para garantir créditos
trabalhistas, ainda que o bem penhorado esteja vinculado à cédula
de crédito rural pignoratícia ou hipotecária:

"CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (Título alterado) DJ 20.04
.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por
alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o
bem permanece no domínio do devedor (executado), não
constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista."
Logo, na hipótese em comento, em que a execução prefere a
quaisquer outros créditos, inclusive o tributário (art. 186 do CTN),
não há razão para subsistir o direito de sequela do credor
hipotecário.

Há apenas necessidade de intimação do credor hipotecário a
respeito da penhora (artigo 799, I, do CPC) e da alienação (artigo
889, V, do CPC), o que foi devidamente observado (ID's 777b0e6 e
cf26b6a),assim resguardando o seu direito de preferência sobre a
alienação, o qual não foi exercido.

Diante disso, considera-se válida a proposta oferecida (ID
76e4924), homologando-se a venda por iniciativa particular, para
todos os fins legais, importando no cancelamento da hipoteca
existente sobre o imóvel, nos termos do art. 1.499, VI, do CC, com
transferência do bem ao adquirente.

Tendo em vista que os outros 50% do lance serão pagos em 12
parcelas mensais, atualizadas e sucessivas, com a concordância
dos exequentes (IDs 74a925c e 2d05782), o imóvel deverá ficar em
garantia por hipoteca em favor destes, até o pagamento integral
(art. 895, §1°, do CPC), com o que inclusive concordou o adquirente
(ID 76e4924).

O eventual inadimplemento das parcelas vincendas pelo adquirente
importará na perda do valor já quitado aos exequentes, assim como
da posse do imóvel imitido, ante a impossibilidade de devolução dos
valores recebidos, conforme salientado no despacho de ID
5b975be, com o que também concordou o comprador (ID 76e4924).
Considerando que o bem penhorado garante a execução nos
presentes autos e na Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066 (relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068) e que o valor da venda (R$320.000,00) é
suficiente para cobrir o total do débito trabalhista dos referidos
processos, conforme se verifica na planilha de cálculos de ID
2734fc5, esse montante será utilizado para pagamento do líquido
devido aos exequentes dos referidos feitos, devidamente atualizado.
É certo que o credor hipotecário tem direito de subrogar-se no
produto da alienação judicial, no caso, do montante residual, em
face da preferência do crédito trabalhista, pelo que eventual saldo
lhe caberia, não houvesse reserva de outros créditos trabalhistas no
presente feito.

O saldo remanescente satisfaz apenas parte do crédito do
exequente Feliph Augusto Rodrigues de Oliveira (Processo n°
0001432-50.2014.5.03.0068), reserva de crédito mais antiga

registrada nestes autos (ID fa9af9a - pág. 4), pelo que se determina
sua transferência integralmente à disposição do Juízo da Vara do
Trabalho de Muriaé, para pagamento parcial desse débito.

Assim que os valores da arrematação forem depositados (50% da
entrada e as 12 parcelas restantes), libere-se, de forma proporcional
ao valor do débito respectivo, o crédito do exequente Selci José
Coelho Júnior, por alvará, transferindo-se o crédito do exequente
José Antônio Hortêncio (Carta Precatória n° 0010184-
12.2017.5.03.0066, relativa ao Processo da VT Muriaé n° 0001998-
33.2013.5.03.0068), à disposição daquele Juízo.

Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé, solicitando-
lhe que seja retirada a indisponibilidade lançada sobre o imóvel,
referente ao Processo 0001432-50.2014.5.03.0068 (ID 52a6d22).
Para tanto, valerá o presente despacho como ofício.

Providencie a Secretaria a juntada deste despacho aos autos do
Processo 0010184-12.2017.5.03.0066.

O adquirente deverá quitar a entrada do valor ofertado, por meio de
depósito à disposição deste Juízo, em 05 dias, juntando aos autos o
respectivo comprovante, após o que será expedido o respectivo
auto.

A atualização das parcelas devidas observará o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7811 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LP4 ELETRIFICACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Manhuaçu

PRACA CORDOVIL PINTO COELHO , 156, 3o. ANDAR, CENTRO,
MANHUACU/MG - CEP: 36900-103

TEL.: (33) 33313606 - EMAIL: vt.manhuacu@trt3.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) HITLER EUSTASIO MACHADO
OLIVEIRA, da Vara do Trabalho de Manhuaçu, FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
autos do processo n. 0000664-33.2014.5.03.0066, cujas partes são
AUTOR: SELCI JOSE COELHO JUNIOR e RÉU: LP4
ELETRIFICACAO LTDA - EPP e outros (2), e estando a executa
LP4 Eletrificação Ltda. - EPP em lugar ignorado, fica intimada a
tomar ciência do despacho de ID. d07dd3c, com o seguinte teor:
" Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ (ids. 0657c3f - Pág. 1
a caf6f18 - Pág. 3), a fim de que produzam seus jurídicos e legais
efeitos.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco
dias.

Após, venham-me conclusos para analisar a oferta apresentada ao
bem leiloado."

MANHUACU/MG, 25 de janeiro de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON RODRIGUES CESARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Manhuaçu

PRACA CORDOVIL PINTO COELHO , 156, 3o. ANDAR, CENTRO,
MANHUACU/MG - CEP: 36900-103

TEL.: (33) 33313606 - EMAIL: vt.manhuacu@trt3.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) HITLER EUSTASIO MACHADO
OLIVEIRA, da Vara do Trabalho de Manhuaçu, FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
autos do processo n. 0000664-33.2014.5.03.0066, cujas partes são
AUTOR: SELCI JOSE COELHO JUNIOR e RÉU: LP4
ELETRIFICACAO LTDA - EPP e outros (2), e estando o executado
Gilson Rodrigues Cesário em lugar ignorado, fica intimada a tomar
ciência do despacho de ID. d07dd3c, com o seguinte teor:
" Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ (ids. 0657c3f - Pág. 1
a caf6f18 - Pág. 3), a fim de que produzam seus jurídicos e legais
efeitos.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco
dias.

Após, venham-me conclusos para analisar a oferta apresentada ao
bem leiloado."

MANHUACU/MG, 25 de janeiro de 2021.

DANIELE VASCONCELOS DE CARVALHO


Retirado da página 7454 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SELCI JOSE COELHO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07dd3c
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ (ids. 0657c3f - Pág. 1
a caf6f18 - Pág. 3), a fim de que produzam seus jurídicos e legais
efeitos.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco
dias.

Após, venham-me conclusos para analisar a oferta apresentada ao
bem leiloado.

MANHUACU/MG, 21 de janeiro de 2021.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5183 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07dd3c
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ (ids. 0657c3f - Pág. 1
a caf6f18 - Pág. 3), a fim de que produzam seus jurídicos e legais
efeitos.

Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco
dias.

Após, venham-me conclusos para analisar a oferta apresentada ao
bem leiloado.

MANHUACU/MG, 21 de janeiro de 2021.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5184 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário