Informações do processo 0000111-96.2010.5.03.0107

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012

25/10/2021

Movimentação bloqueada

Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxxxxxx xx xxxxxx - xxxxx xx xxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxx. xxxxxxxx-xx ,xxxx xxxxxxxx xx xx.xxxxxxx, xxx xxxxxxx xxxxx xx xxxxxxxxxx, xxx xxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxx xxx xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx- xx.xxxx.x.xx.xxxx. xx xxxxx xxxxx, xxxxxx x xxxxxxxx xx xx.xxxxxxx, xxxxxxxx-xx x xxxxxxx xxxxx x xxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxx xxxxx, (xxxxxxxxxxx xxx xx xxxxx xx, xx xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxx) , xxxxxx xxxxxxx xxxxxxxx x xxxxx xx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xxx, xxx xxxxxxx xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxxx. xxxxxxx-xx. xxxx xxxxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxx(x) xxxxxxx xx xxxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxx xx xxxxx xxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxx. xxxxxxxx-xx ,xxxx xxxxxxxx xx xx.xxxxxxx, xxx xxxxxxx xxxxx xx xxxxxxxxxx, xxx xxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxx xxx xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx- xx.xxxx.x.xx.xxxx. xx xxxxx xxxxx, xxxxxx x xxxxxxxx xx xx.xxxxxxx, xxxxxxxx-xx x xxxxxxx xxxxx x xxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxx xxxxx, (xxxxxxxxxxx xxx xx xxxxx xx, xx xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxx) , xxxxxx xxxxxxx xxxxxxxx x xxxxx xx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xxx, xxx xxxxxxx xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxxx. xxxxxxx-xx. xxxx xxxxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxx(x) xxxxxxx xx xxxx xx xxxxxxxx

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946a4f7

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Convola-se em penhora o crédito bloqueado via sistema Sisbajud

ao id 4e9e0fd.

Dê-se ciência às partes, pelo prazo legal.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fornecer
os dados bancários para oportuna transferência do crédito para uma

conta de sua titularidade ou de seus procuradores (estes desde que
possuam poderes para receber).

BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3445 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 946a4f7
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Convola-se em penhora o crédito bloqueado via sistema Sisbajud

ao id 4e9e0fd.

Dê-se ciência às partes, pelo prazo legal.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fornecer
os dados bancários para oportuna transferência do crédito para uma
conta de sua titularidade ou de seus procuradores (estes desde que
possuam poderes para receber).

BELO HORIZONTE/MG, 17 de setembro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3444 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS
- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 748af49
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão do Mandado de Segurança, impetrado
por Maria de Fátima Dias, ratificando a liminar concedida para
suspender o leilão do bem imóvel penhorado e concedendo a
segurança para impedir a venda em hasta pública de bem
considerado impenhorável, fica desconstituída a penhora incidente
sobre o imóvel de matrícula número 15057, (Apartamento 206 do
Bloco 01, do Bairro Granjas Primavera).

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3583 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 748af49
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão do Mandado de Segurança, impetrado
por Maria de Fátima Dias, ratificando a liminar concedida para
suspender o leilão do bem imóvel penhorado e concedendo a
segurança para impedir a venda em hasta pública de bem
considerado impenhorável, fica desconstituída a penhora incidente
sobre o imóvel de matrícula número 15057, (Apartamento 206 do
Bloco 01, do Bairro Granjas Primavera).

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3581 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS
- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 848ce62
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, o leilão do imóvel de matrícula nº 12354 foi suspenso.
Deferiu-se o direcionamento da execução em face da empresa
MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o
número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada MARIA
BELCHIOR DE CAMPOS, com adoção de medidas executivas
frustradas.

Tendo em vista o requerido pelo autor, proceda-se ao bloqueio de
valores dos reclamados, EDIMILSON JOSÉ FERREIRA, MARIA DE
FÁTIMA DIAS, RAFAEL ALESSANDRO DIAS, DANILO
CORDEIRO DE JESUS, até o limite de R$15.216,47 (cálculo de fl.
859, ID.c3b1823), pelo SISBAJUD, através da função de reiteração
automática (teimosinha), por 30 dias.

Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o autor para
que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, ficando
ciente de que não serão repetidas diligências em respeito ao
princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio, será
lançado prazo de 2 anos, período em que poderá pleitear o que
entender pertinente ao prosseguimento da execução (artigos 11-A e
878 da CLT).

BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3832 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 848ce62
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, o leilão do imóvel de matrícula nº 12354 foi suspenso.
Deferiu-se o direcionamento da execução em face da empresa
MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o
número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada MARIA
BELCHIOR DE CAMPOS, com adoção de medidas executivas
frustradas.

Tendo em vista o requerido pelo autor, proceda-se ao bloqueio de
valores dos reclamados, EDIMILSON JOSÉ FERREIRA, MARIA DE
FÁTIMA DIAS, RAFAEL ALESSANDRO DIAS, DANILO
CORDEIRO DE JESUS, até o limite de R$15.216,47 (cálculo de fl.
859, ID.c3b1823), pelo SISBAJUD, através da função de reiteração
automática (teimosinha), por 30 dias.

Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o autor para
que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, ficando
ciente de que não serão repetidas diligências em respeito ao
princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio, será
lançado prazo de 2 anos, período em que poderá pleitear o que
entender pertinente ao prosseguimento da execução (artigos 11-A e
878 da CLT).

BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3827 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica intimado para ter vista da consulta dos vínculos de
relacionamento junto à base de dados do CCS, pelo prazo de 05
dias.

BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2021.

ALESSANDRA EVARISTO DE FIGUEIREDO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3617 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e2040
proferida nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, o leilão do imóvel de matrícula nº 12354 foi suspenso.
Deferiu-se o direcionamento da execução em face da empresa
MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o
número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada MARIA
BELCHIOR DE CAMPOS que, intimada a efetuar o pagamento do
débito, não se manifestou.

Em sendo assim:

1 - Proceda-se ao bloqueio de créditos da empresa MARIA
BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o número
32411.614/0001-52, até o limite de R$15.216,47 (cálculo de fl. 859,
ID.c3b1823).

2 - Frustrado o bloqueio via sistema SISBAJUD,registre-se a
indisponibilidade dos bens dos executados por meio dos convênios
CNIB e Renajud.

2.1. Deverá ser inserida restrição de circulação sobre os veículos
localizados.

2.2Se necessário, expeça-se Mandado de Penhora e avaliação.

3. Aguarde-se por 30 dias resposta sobre a existência de bens
imóveis afetados pela ordem de indisponibilidade.

4. Após, incluam-se os reclamados no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT), observando-se o prazo previsto no
artigo 883-A da CLT (inserir após 45 dias da citação).

5.Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte
autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5
dias, ficando ciente de que não serão repetidas diligências em
respeito ao princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio,
será lançado prazo de 2 anos, período em que poderá pleitear o
que entender pertinente ao prosseguimento da execução (artigos 11
-A e 878 da CLT).

6. Decorrido o prazo, em respeito à Recomendação Conjunta
GCR/GVCR N. 4, de 15/12/2020 deste E. TRT, com base no art.
883-A da CLT, bem como no art. 43, § 4º/CDC c/c art. 8º da CLT,
expeça-se mandado de PROTESTO NOTARIAL do débito em
execução, observado o convênio firmado pelo TRT/3ª Região, a ser
encaminhado para o Cartório Distribuidor Frederico Araújo.

6.1. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

6.2. Concomitantemente, proceda-se ao lançamento do prazo de 2
anos no GIGs, período em que a parte poderá promover a
execução.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3924 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS
- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e2040
proferida nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, o leilão do imóvel de matrícula nº 12354 foi suspenso.
Deferiu-se o direcionamento da execução em face da empresa
MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o
número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada MARIA
BELCHIOR DE CAMPOS que, intimada a efetuar o pagamento do
débito, não se manifestou.

Em sendo assim:

1 - Proceda-se ao bloqueio de créditos da empresa MARIA
BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o número
32411.614/0001-52, até o limite de R$15.216,47 (cálculo de fl. 859,
ID.c3b1823).

2 - Frustrado o bloqueio via sistema SISBAJUD,registre-se a
indisponibilidade dos bens dos executados por meio dos convênios
CNIB e Renajud.

2.1. Deverá ser inserida restrição de circulação sobre os veículos
localizados.

2.2Se necessário, expeça-se Mandado de Penhora e avaliação.

3. Aguarde-se por 30 dias resposta sobre a existência de bens
imóveis afetados pela ordem de indisponibilidade.

4. Após, incluam-se os reclamados no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT), observando-se o prazo previsto no
artigo 883-A da CLT (inserir após 45 dias da citação).

5.Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte
autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5
dias, ficando ciente de que não serão repetidas diligências em
respeito ao princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio,
será lançado prazo de 2 anos, período em que poderá pleitear o
que entender pertinente ao prosseguimento da execução (artigos 11
-A e 878 da CLT).

6. Decorrido o prazo, em respeito à Recomendação Conjunta
GCR/GVCR N. 4, de 15/12/2020 deste E. TRT, com base no art.
883-A da CLT, bem como no art. 43, § 4º/CDC c/c art. 8º da CLT,
expeça-se mandado de PROTESTO NOTARIAL do débito em
execução, observado o convênio firmado pelo TRT/3ª Região, a ser
encaminhado para o Cartório Distribuidor Frederico Araújo.

6.1. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

6.2. Concomitantemente, proceda-se ao lançamento do prazo de 2
anos no GIGs, período em que a parte poderá promover a
execução.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3927 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f867e03

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Requer o exequente o direcionamento da execução em face da

empresa MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ

sob o número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada
MARIA BELCHIOR DE CAMPOS.

Como se trata de de microempresa, o seu patrimônio se confunde
com o do próprio empresário que a representa,
não havendo que
se falar em
desconsideração inversa da personalidade jurídica
para executar seus bens.

Em sendo assim, inclua-se a empresa MARIA BECHIOR DE
CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o número 32411.614/0001-
52, com sede na rua Doutor Álvaro Camargos, número 230, apto.
402, bairro São João Batista (Venda Nova), BELO HORIZONTE-MG
CEP: 313.515-200, no polo passivo dos autos.

A seguir, intime-se a efetuar o pagamento, em 05 dias, sob pena de
execução.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f867e03
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Requer o exequente o direcionamento da execução em face da
empresa MARIA BECHIOR DE CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ
sob o número 32411.614/0001-52, de propriedade da reclamada
MARIA BELCHIOR DE CAMPOS.

Como se trata de de microempresa, o seu patrimônio se confunde
com o do próprio empresário que a representa,
não havendo que
se falar em
desconsideração inversa da personalidade jurídica
para executar seus bens.

Em sendo assim, inclua-se a empresa MARIA BECHIOR DE
CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o número 32411.614/0001-
52, com sede na rua Doutor Álvaro Camargos, número 230, apto.
402, bairro São João Batista (Venda Nova), BELO HORIZONTE-MG
CEP: 313.515-200, no polo passivo dos autos.

A seguir, intime-se a efetuar o pagamento, em 05 dias, sob pena de
execução.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3509 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c1f7
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, intimem-se os leiloeiros para que suspendam, por ora,
o leilão do imóvel de matrícula nº 12354, designado para o dia
23/06/2021, conforme edital do ID.9b05ce3 .

Intimem-se as partes.

Intimem-se os leiloeiros com urgência.

Por motivo de economia e celeridade processuais, confiro força de
ofício ao presente despacho.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c1f7
proferido nos autos.

Vistos.

Tendo em vista a decisão liminar do Mandado de Segurança do
ID.d59c16a, intimem-se os leiloeiros para que suspendam, por ora,
o leilão do imóvel de matrícula nº 12354, designado para o dia
23/06/2021, conforme edital do ID.9b05ce3 .

Intimem-se as partes.

Intimem-se os leiloeiros com urgência.

Por motivo de economia e celeridade processuais, confiro força de
ofício ao presente despacho.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3229 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIMILSON JOSE FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL

A Exma. CRISTIANA SOARES CAMPO, Juíza da 28 9 VARA DO
TRABALHO DE BELO HORIZONTE
, FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo 00001 1 1-96.2010.5.03.0107, estando o reclamado
EDIMILSON JOSE FERREIRA, CPF 041.604.196-58 em lugar

ignorado, fica, pelo presente edital, INTIMADO para tomar ciência
do Despacho ID 444e3c8 proferido nos autos acima.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.

BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2021.

WALDIK DA PAIXAO MARQUES CANTANHEDE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3117 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444e3c8
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Intimem-se as partes e Caixa Econômica Federal dos leilões
designados para o bem penhorado nos autos supra, conforme edital
de id. 9b05ce3.

Após, aguarde-se o resultado dos leilões.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3468 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444e3c8

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Intimem-se as partes e Caixa Econômica Federal dos leilões
designados para o bem penhorado nos autos supra, conforme edital
de id. 9b05ce3.

Após, aguarde-se o resultado dos leilões.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3467 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42732b1
proferido nos autos.

Vistos.

A executada Maria de Fátima Dias opôs Embargos à Execução (id
1e3b53a) se insurgindo em face da penhora de imóvel de sua
propriedade ( auto de penhora

de id 5320e5d, fl 1003), localizado na Rua Fátima, n° 111, bairro
Granjas Primavera, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a
matrícula n° 12354, julgado improcedente e válida a penhora
(ID.6cb6c7d, fl. 1080).

Transitado em julgado a decisão dos Embargos à Execução, o
reclamante postula que o bem seja leiloado.

1. Com o intuito de evitar o prosseguimento da execução, com a
realização de atos expropriatórios sobre o bem penhorado e os
ônus deles decorrentes, intime-se a executada, na pessoa de
seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o
pagamento do débito, ou requeira o parcelamento da dívida, nos
termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC).

2. Decorrido o prazo, proceda-se ao leilão do bem penhorado,
nomeando-se como Leiloeiros Oficiais para atuar neste feito o Sr.
Marco Antônio Barbosa de Oliveira Junior (CPF 714.582.476-00)
e aSra. Ângela Saraiva (CPF 378.163.067-68).

3. Cadastrem-se os leiloeiros.

3.1 - Os leiloeiros deverão designar o leilão do imóvel penhorado (
auto de penhora de id 5320e5d, fl 1003), para a primeira data
disponível no calendário fornecido a este Juízo, anexando o edital
nestes autos em 10 dias .

3.2 - Fica autorizada a realização de novo leilão, caso não haja
licitantes interessados na data acima.

3.3 - Em caso de lance, o valor deverá ser depositado junto à Caixa
Econômica Federal, agência 0620, em conta judicial, à disposição
deste Juízo.

3.4 - O leilão será realizado no Auditório Oromar Moreira - Av. João
Pinheiro, 161, Centro, Belo Horizonte/MG.

4. Dê-se ciência aos leiloeiros, por meio de publicação no DEJT,
salientando que deverá constar expressamente no Edital de Leilão
que todas as despesas de impostos, taxas, multas incidentes ou
que venham a incidir, assim como a remoção e transporte dos bens
arrematados correrão por conta e risco do arrematante, não
podendo este alegar desconhecimento das condições ora

estabelecidas.

5. Em sendo bem imóvel, deverão os Srs. Leiloeiros constar no
Edital do Leilão "a isenção do arrematante/alienante dos créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja
em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não
inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)", na
forma prevista no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

6. Vindo aos autos o edital, intimem-se as partes do(s) leilão(es)
designado(s).

BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42732b1
proferido nos autos.

Vistos.

A executada Maria de Fátima Dias opôs Embargos à Execução (id
1e3b53a) se insurgindo em face da penhora de imóvel de sua
propriedade ( auto de penhora

de id 5320e5d, fl 1003), localizado na Rua Fátima, n° 111, bairro
Granjas Primavera, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a
matrícula n° 12354, julgado improcedente e válida a penhora
(ID.6cb6c7d, fl. 1080).

Transitado em julgado a decisão dos Embargos à Execução, o
reclamante postula que o bem seja leiloado.

1. Com o intuito de evitar o prosseguimento da execução, com a
realização de atos expropriatórios sobre o bem penhorado e os
ônus deles decorrentes, intime-se a executada, na pessoa de
seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o
pagamento do débito, ou requeira o parcelamento da dívida, nos
termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC).

2. Decorrido o prazo, proceda-se ao leilão do bem penhorado,
nomeando-se como Leiloeiros Oficiais para atuar neste feito o Sr.
Marco Antônio Barbosa de Oliveira Junior (CPF 714.582.476-00)
e aSra. Ângela Saraiva (CPF 378.163.067-68).

3. Cadastrem-se os leiloeiros.

3.1 - Os leiloeiros deverão designar o leilão do imóvel penhorado (
auto de penhora de id 5320e5d, fl 1003), para a primeira data
disponível no calendário fornecido a este Juízo, anexando o edital
nestes autos em 10 dias .

3.2 - Fica autorizada a realização de novo leilão, caso não haja
licitantes interessados na data acima.

3.3 - Em caso de lance, o valor deverá ser depositado junto à Caixa
Econômica Federal, agência 0620, em conta judicial, à disposição
deste Juízo.

3.4 - O leilão será realizado no Auditório Oromar Moreira - Av. João
Pinheiro, 161, Centro, Belo Horizonte/MG.

4. Dê-se ciência aos leiloeiros, por meio de publicação no DEJT,
salientando que deverá constar expressamente no Edital de Leilão
que todas as despesas de impostos, taxas, multas incidentes ou
que venham a incidir, assim como a remoção e transporte dos bens
arrematados correrão por conta e risco do arrematante, não
podendo este alegar desconhecimento das condições ora
estabelecidas.

5. Em sendo bem imóvel, deverão os Srs. Leiloeiros constar no
Edital do Leilão " a isenção do arrematante/alienante dos créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja
em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não

inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)", na
forma prevista no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

6. Vindo aos autos o edital, intimem-se as partes do(s) leilão(es)
designado(s).

BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3345 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIMILSON JOSE FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL

A Exma. NATALIA AZEVEDO SENA, Juíza da 28 9 VARA DO
TRABALHO DE BELO HORIZONTE
, FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo 0000111-96.2010.5.03.0107, estando a reclamada GOLD
MARMORES & GRANITOS LTDA - ME e outros (7) em lugar
ignorado, fica, pelo presente edital, INTIMADA da sentença de ID:
6cb6c7d.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2021.

KENIA DE LOURDES CAMPOS

Secretário de Audiência


Retirado da página 3266 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 28- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cb6c7d
proferida nos autos.

RELATÓRIO

A executada Maria de Fátima Dias opôs Embargos à Execução (id
1e3b53a) se insurgindo em face da penhora de imóvel de sua
propriedade, realizada por Juízo (id a26204f), arguindo a nulidade
de sua citação, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a
impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família.
Realizada audiência para tentativa de conciliação, infrutífera.

O exequente se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por
intempestivo e, no mérito, pugnou pela improcedência.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

1- Admissibilidade

O exequente alega, em sede preliminar, a intempestividade dos
Embargos à exceção, tendo em vista que a penhora ocorreu em
06/11/2020.

Pois bem.

Os presentes embargos à execução foram opostos pela executada
em 27/11/2020. A penhora do bem imóvel em face da qual se
insurge a executada ocorreu em 05/11/2020, conforme auto de
penhora de id 5320e5d.

O prazo da executada, portanto, para a interposição de embargos à
execução, findou-se em 12/11/2020, nos termos do art. 884 da CLT.
Intempestivos, portanto, o presente recurso.

Contudo, ante a natureza de ordem pública da matéria arguída
(nulidade de citação e impenhorabilidade do bem), conhece-se dos
embargos à execução como Exceção de Pré-Executividade.

2- Mérito a) Ilegitimidade passiva

A executada alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo
da presente execução, sob o fundamento de jamais ter integrado,
como sócia, a empresa executada principal.

A requerimento do exequente, após a pesquisa junto ao Cadastro
de Clientes do Sistema Financeira - CCS, constatou-se que a
executada Maria de Fátima Dias consta como
representante/procuradora para a movimentação de contas
bancárias da empresa executada, nos termos de id 4aa58c2.
Desconsiderou-se, portanto, a personalidade jurídica da empresa
executada para início da execução em face da
embargante/excipiente e demais responsáveis pela empresa.
Comprovada a condição da executada de gestora das contas
bancárias da devedora principal, é a executada/excipiente parte
legítima para figurar no polo passivo da presente execução.

b) Nulidade de citação

A executada argui a nulidade de sua citação por edital, aduzindo
que deveria ter sido realizada por meio de oficial de justiça, nos
termos do art 880, §2° da CLT.

Razão alguma assiste à ré.

Este Juízo, inicialmente, determinou a citação da executada por
meio de oficial de Justiça. Contudo, diante da certidão do oficial de
justiça (id fa82a9f) que, após informações colhidas no endereço de
residência da executada/excipiente cadastro perante a Receita
Federal do Brasil, estando a referia ré em local incerto e não sabido,
é que procedeu-se à sua citação via edital.

Se esclarece que é dever da parte manter atualizado seu endereço
de residência perante os órgãos oficiais.

Desta feita, considera-se válida a citação e excipiente/embargada.

c) Natureza Jurídica do imóvel penhorado

A excipiente aduz que o imóvel penhorado, constituído pelo
apartamento 206, bloco 1, localizado na Rua Fátima, n° 111, bairro
Granjas Primavera, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a
matrícula n° 12354, constituiria bem de família e, portanto, seria
impenhorável.

Pois bem.

Salvo as hipóteses previstas em lei (art. 833, §1°, do CPC/15), o
imóvel residencial destinado à moradia familiar é impenhorável, não
respondendo por qualquer dívida de natureza trabalhista,
previdência ou fiscal.

Contudo, a excipiente/executada não comprovou que o imóvel
penhorado gozaria da condição de bem de família, ônus que lhe
incumbia.

Da declaração de seu imposto de renda do exercício 2019/2020,
juntada pela própria executada (id 014d90c), sequer consta a
informação de propriedade do imóvel penhorado nos autos. Ora,
não há que se falar em bem de família de algo que sequer se detém
a propriedade.

Válida, portanto, a penhora.

Improcedente o pleito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conhece-se dos Embargos à Execução opostos por
Maria de Fátima Dias como Exceção de Pré-Executividade nos
autos da execução da ação trabalhista ajuizada por Cléber da Silva
Ferreira em face de Gold Mármores& Granitos Ltda. - ME e
outros para rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES
PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Prossiga-se a execução.

Intime-se as partes para ciência do teor desta decisão.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4885 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA BELCHIOR DE CAMPOS

- MARIA DE FATIMA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f8b77

proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o reclamante-embargado a se manifestar, em 05 dias,
sobre os Embargos à Execução da reclamada.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2977 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 28 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f8b77
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o reclamante-embargado a se manifestar, em 05 dias,
sobre os Embargos à Execução da reclamada.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2978 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário