Informações do processo 0000012-34.2014.5.08.0209

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 28/01/2014 a 18/04/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2016 2015 2014

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JURACY MENDES FILHO


- ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR
DENIS WILLIAM MOREIRA DE ALMEIDA
JOSE PAULO BORGES DE ASSIS


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para tomar ciência do
despacho de ID 5ae92c5.


MACAPÁ, 18 de Abril de 2016


MAGNO VINICIUS PENA LOPES
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

31/03/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JURACY MENDES FILHO


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA
FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO
JAMILE FERREIRA BARBOSA
ENILDO SANTANA AMANAJAS


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para tomar ciência do
despacho de ID 4b7fcbf.


MACAPÁ, 31 de Março de 2016


JEANNE LIMA MARINHO
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

09/03/2016

Seção: Quarta Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JURACY MENDES FILHO


- ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000012-34.2014.5.08.0209 (AP)


AGRAVANTE: ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A.


Advogado: José Paulo Borges de Assis


AGRAVADO: JURACY MENDES FILHO
Advogado: Enildo Santana Amanajás


RELATORA: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Ementa


PENHORA

ON LINE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

. Considerando que a
MM. 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial da
demandada após a determinação do bloqueio judicial, não há que
se falar em reforma da Decisão, razão pela qual deve ser mantida a
Decisão primária que determinou a penhora

on line.

Agravo
improvido.


Relatório


Trata-se de Agravo de Petição, interposto nos autos do Processo n°
0000012-34.2014.5.08.0209, oriundo da MM. Sexta Vara do
Trabalho de Macapá, em que são partes os acima identificados.
A executada interpõe agravo de petição, ID 59acd9f, inconformada
com a decisão de ID 98db9db, que indeferiu o pedido de suspensão
da execução (bloqueio judicial), em face de a agravante estar em
fase de Recuperação Judicial.


Notificado, o exequente apresentou contraminuta, ID: 7e48a16.


Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho para emissão de parecer, tendo em vista o disposto no art.
103, do regimento interno deste tribunal.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço do agravo de petição, porque atendidos os requisitos
legais.


Contrarrazões em ordem.


Mérito


Inconforma-se a agravante com a decisão de ID 98db9db, que
indeferiu o pedido de suspensão da execução (bloqueio judicial), em
face de a agravante estar em fase de Recuperação Judicial.


Diz que o fundamento utilizado pelo MM. Juízo vergastado não
merece prosperar, sob a alegação de que, ao revés do que foi
entendido pelo MM. Juízo primário, os valores constritos foram
bloqueados quase um mês após o deferimento da Recuperação
Judicial na MM. 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da
Comarca de São Paulo, em total afronta ao artigo 6° da Lei


11.101/2005, conforme se verifica dos documentos juntados aos
autos.


Destaca que admitir a execução neste exato momento, estando em
curso o pedido de recuperação judicial, prejudica sobremaneira a
consecução da possibilidade de tentativa de retorno às operações
de mineração, bem como giza que a penhora dos ativos financeiros
da empresa está sendo executada pelo modo mais gravoso, razão
pela qual pugna pela suspensão do bloqueio.


Analiso.


Compulsando os autos, verifica-se que a Decisão de 1° grau, ora
vergastada, ID: 98db9db, 1252, indeferiu o pedido de suspensão da
execução, em face de o deferimento da recuperação judicial ter
ocorrido após a realização da penhora

on line.


Pois bem.


Vejamos o que preconizam o parágrafo 4°, do artigo 6° da Lei de
Falência e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/2005):


"Art. 6°. - A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.


(...)


§ 2° - É permitido pleitear, perante o administrador judicial,
habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da
relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive
as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores
pelo valor determinado em sentença.


§4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata ocaputdeste
artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da
recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito
dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
independentemente de pronunciamento judicial.


Nada a reformar.


De fato, conforme entendeu o MM. Juízo vergastado, a Decisão
prolatada pela MM. 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais,
da Comarca de São Paulo, ID: b57b80e, que deferiu o
processamento da recuperação judicial da demandada, ocorreu em
15/10/2015. Ao passo que o bloqueio

on line

questionado foi
efetuado em data anterior a 27/07/2015, conforme certificado nos
autos, ID: 26ad567, portanto, antes do deferimento da recuperação
judicial da ré, razão pela qual deve ser mantida a Decisão primária
na íntegra.


Improvido.


Ante o exposto, conheço do agravo de petição, uma vez
preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, nego
provimento ao agravo de petição para manter a Decisão de 1° grau
em todos os seus termos. Tudo conforme a fundamentação. Custas
na forma da lei.


Acórdão

POSTO ISSO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO PARA MANTER A R.
DECISÃO DE 1° GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. TUDO
CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Oitava Região. Belém, 08 de março de 2016.


Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

02/03/2016

Seção: Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- JURACY MENDES FILHO


- ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário