Informações do processo 1062613-40.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 03/07/2017 a 18/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

18/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0487/2018

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se
houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo encontra-se em fase de execução, impõe-se
aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se

do número 1062613-40.2017.8.26.0100/1. Intime-se. -


Retirado da página 124 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0251/2018

Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender devido,
incluindo-se eventual pedido de arquivamento. Decorrido sem manifestação, independente de nova intimação, arquivem-se até
útil provocação. Prazo: 15 dias. Intime-se. -


Retirado da página 37 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 105
Tipo: Apelação

DE INADIMPLENTES RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO
NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, NEGATIVAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE
IDENTIFICADA NO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA RECONHECIDA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO
OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, PARA, CONFORME PLEITEADO NA PETIÇÃO
INICIAL, CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROMOVER O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO DECLARADA ILÍCITA, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00
(CINQUENTA) REAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGADO, LIMITADA AO
TRIPLO DO VALOR DO DÉBITO INSCRITO OBJETO DO DESCUMPRIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA DATA DO REGISTRO INDEVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE
DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO DOS AUTOS, BASTA A INTIMAÇÃO
DA PARTE DEVEDORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA
CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, APÓS BAIXA DOS AUTOS E DO RETORNO DESTES AUTOS À VARA DE ORIGEM, POR
SE TRATAR DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM JULGAMENTO DE RECURSO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, I,
DO CPC/2015, QUE TORNOU SUPERADA A SÚMULA 410/STJ, PARA A HIPÓTESE EM TELA.RESPONSABILIDADE CIVIL -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- PROCESSO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE
DAS INCLUSÕES DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, NEGATIVAÇÕES
ESTAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSAS DÍVIDAS, CUJA EXIGIBILIDADE
E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA -
RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IDENTIFICADOS NA INICIAL E A ILICITUDE DE SUA INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA
DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS INSCRITAS OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS
NEGATIVAÇÕES EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO
ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL - APESAR DE COMPROVADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NA INDEVIDA
INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA
NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA ESPÉCIE, É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA OUTRAS LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES
PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ).RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Salas 103/105 - Páteo do Colégio
Retirado da página 2448 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 105
Tipo: Apelação

Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 705
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE
2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. SILVÉRIO DA SILVA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) DIMAS LOPES FERREIRA.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SALLES ROSSI, PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO,
THEODURETO CAMARGO, ALEXANDRE COELHO e CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A)
EXMO(A). SR(A) MÔNICA DE CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). PEDRO EUGÊNIO FREDERICO, PROCURADOR(A)
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -


Retirado da página 1351 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Advogado
Seção: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 105
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Palácio da Justiça - 5º andar - sala 509
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 21 DE MAIO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 5º ANDAR - SALA 509, COM INICIO
ÀS 13:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

1



Retirado da página 1410 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Advogado
Seção: Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Advogado
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 19/04/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 3ª Vara Cível - Nº origem: 1062613- 40.2017.8.26.0100

Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2018

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0047/2018

Vistos.Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões.Após, subam à Superior
Instância, independentemente do juízo de admissibilidade prévio, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital