Informações do processo 0014019-06.2017.8.05.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/07/2017 a 04/09/2017
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2017

04/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Pilar Celia Tobio de Claro

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fórum Brasileiro de Segurança Pública contra decisão interlocutória
proferida pela Exmo. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Procedimento
Ordinário nº 0511329-41.2017.8.05.0001, ajuizado por si em desfavor do Estado da Bahia. Conforme petição inicial (fls. 27/
56), o ora agravante ajuizou a ação originária buscando a declaração de ilegalidade do ato administrativo que rescindiu
unilateralmente o Contrato nº 17/2012/DG celebrado entre as partes, para execução do "Programa Pacto pela Vida Bahia"
autorizado pela Dispensa de Licitação nº 020/2012. Na referida peça, o recorrente apontou que "no dizer da Administração
Pública, houve inexecução do contrato em questão, o que ensejaria sua rescisão unilateral e posterior aplicação de sanções
pelo descumprimento contratual. Ocorre que, como será detidamente demonstrado, no presente caso não há como se falar
em inexecução do contrato, sendo que o processo que subsidiou o ato administrativo ora combatido está contaminado, da
forma como fora conduzida a rescisão, ante a violação aos princípios da Administração, ao contraditório e à ampla defesa,
assim como o abuso de poder praticado pelos agentes envolvidos durante aquele processo, que não observaram as
limitações de sua tarefa, afastando-se de seu verdadeiro fim." (fls. 28) Na decisão agravada (fls. 322/326), o juízo a quo, após
deferir a gratuidade de Justiça requerida na peça vestibular, indeferiu a tutela de urgência aos seguintes fundamentos: "(...)
A inicial tenta dar a entender que houve inexecução no contrato por culpa do então Secretário de Segurança Pública deste
estado. Essa tese não está suportada em qualquer prova, apenas em supostas entrevistas e matéria assinada pelo
Secretário de Segurança, conforme fls. 210/211 (entrevista) e fls. 212/213 (matéria). Chamo a atenção que o contrato em
questão foi firmado em 2013 e, no entanto, o autor quer provar que tinha dissenções com o referido Secretário com base em
provas publicadas em 2015 e 2016 o que, pelo óbvio, não serve para esse fim. De outra sorte, é impossível que se presuma
a suposta falta de colaboração do Sr. Secretário. Pior ainda: supôr que essa revés tenha sido de tal monta a ponto de
justificar o não cumprimento de um contrato para o qual a autora se vinculou livremente. Portanto, não há evidência de que,
de fato, tenha havido interferência ou obstáculo interno que tenha gerado ou justificado o atraso. Dando seguimento à
análise, é de se chamar a atenção para o fato de que o desfazimento dos contratos administrativos obedecem a regulação
legal específica. Portanto, um mero ofício propondo um desfazimento amigável não tem o condão de liberar a parte contratada
dos termos daquilo que fora ajustado entre as partes, vigendo em sua totalidade o pacta sunt servanda até que esse
liame seja desfeito pela via jurídica própria. A versão da autora parece querer que este Juízo acredite que o simples fato de
ter sido dirigida a ela um ofício de rescisão (Ofício SIAP nº 1550/2013), isso gerava efeitos imediatos apenas porquê
respondeu positivamente quanto a essa intenção 5 dias depois de receber a missiva. (...)" Nas suas razões recursais (fls.
02/56), inicialmente, informou o Agravante que "deixa de recolher as respectivas custas de interposição do recurso amparado
no pedido de justiça gratuita formulado em primeira instância. Pugna, contudo, que haja específica intimação do Agravante,
caso seja alterado o entendimento a esse respeito, nos termos do artigo 1.007, §2º do CPC". Asseverou que "a decisão
merece reforma porque não considerou os documentos colacionados aos autos, notadamente a sugestão, pelo próprio
Agravado pela rescisão do contrato de forma amigável. Não considerou também, que a súbita alteração no entendimento da
Administração "que agiu em desrespeito aos princípios da Administração e Segurança Jurídica" possibilita que o Agravante
se submeta a graves penalidades, que estão na iminência de acontecer, sem justa razão e que inevitavelmente interferirão
de forma direta na continuidade de suas atividades." Afirmou que "que nos 12 meses em que o projeto foi desenvolvido,
foram entregues diversos produtos, tendo o Agravante cumprido rigorosamente suas obrigações." Disse também que "a

decisão transcrita merece reforma, porquanto se estavam vigendo as disposições contratuais pactuadas, era dever do
Agravado abrir prazo para regularização da equipe, que seria preenchida por outros profissionais, após prévia seleção, e
que contassem com a aprovação do Agravado." Com isso, requereu "a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para seja
determinada a suspensão do processo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

03/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECOMGE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES GERAIS
Tipo: Agravo de Instrumento Salvador

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO GERAL - SECOMGE
ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:



Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo