Informações do processo 1651776-1

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/03/2017 a 18/07/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2017

18/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2017/23302. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único.
Ação Originária: 0000353-50.2015.8.16.0145 Recurso Ordinário.


Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível


Julgado em: 12/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo
para elevar a verba honorária, fixando-a em R$ 900,00. EMENTA: Ação declaratória
de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indevida
inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Pré-existência de outras anotações.
Súmula 385, STJ. Dano moral inexistente. Honorários advocatícios. Majoração.
Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.Em havendo anotações de restrição de

crédito anteriores, a indenização por danos morais é indevida em razão da súmula
385 do STJ, dispondo que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento".Apelação provida em parte.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

03/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Ribeirão do Pinhal.Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00003535020158160145 Recurso Ordinário.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

24/03/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00003535020158160145 Recurso Ordinário.


Distribuição Automática em 17/03/2017. Relator: Des. Hamilton Mussi Correa


Retirado da página 244 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão