Informações do processo 0006360-49.2017.8.26.0003

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/07/2017 a 30/01/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

30/01/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0004/2018

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de
Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias CORRIDOS, desde que o façam por meio de
advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso
de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual nº 11.608/03, artigo 4º, incisos I e

II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado quando da propositura da ação
nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps (resultado da
primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 4% sobre o valor da causa ou condenação (também no mínimo 5 ufesps), somando-
se com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 ufesps, isto é, R$257,00
(podendo ser maior dependendo do valor da causa ou da condenação). P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital