Informações do processo 0001041-20.2012.5.10.0861

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 20/11/2012 a 09/05/2013
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2013 2012

09/05/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO
Tipo: Despacho

"Ante a apresentação do(s) comprovante(s) de pagamento e o
silêncio do(a) Exequente, tenho por satisfeita a obrigação, razão
pela qual extingo a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.
Determino a exclusão do(s) Executado(s) do BNDT, com registro na
capa dos autos. Deixo de intimar a União, com fulcro na Portaria/MF
n° 435/2011, Recomendação n.° 3/2011/TRT10 e Ofícios n°
326/201 1/GAB/PF-TO/PGF/AGU e n° 129/2013/GAB/PF-
TO/PGF/AGU. Intime-se a Exequente, por sua procuradora. Intime-
se o Executado, via postal. Decorrido in albis o prazo legal de 8
(oito) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Guaraí/TO, 8 de maio
de 2013 (4a Feira). RUBENS CURADO SILVEIRA Juiz do Trabalho"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/03/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO
Tipo: Despacho

DECISÃO / ALVARÁ N°_-0001041-20.2012.5.10.0861 Ante o


pagamento realizado, determino a inclusão do registro de garantia
do Juízo do(s) executado(s), no BNDT, mediante termo nos autos.
Determino ao Banco do Brasil S.A. que, com o valor referente ao
depósito judicial n° 3.700.114.875.297 de fls. 45-46, adicionado
juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1.
Libere a(o) Sr(a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -
CNA ou a seu advogado(a) Dr(a). NADIA APARECIDA SANTOS
ARAGÃO, OAB N° 2834/TO, CPF N° 60859318168 (constituído à fl.
16) o importe correspondente a 89,29% do(s) do saldo, devendo o
exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias
após o levantamento, sob pena de extinção da execução, nos
termos do art. 794, I do CPC; 2. Recolha 1,78% do saldo à Receita
Federal, referente às custas processuais, mediante guia GRU, com
preenchimento dos dados processuais e valor no sítio do Tesouro
Nacional
(https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), além
dos seguintes: Unidade Gestora (080016)-TRT10, código 18740-2-


STN-CUSTAS JUDICIAIS.") 3. Libere 8,93% do saldo
exclusivamente ao advogado NADIA APARECIDA SANTOS
ARAGÃO, OAB-TO n° 2834, quantia esta relativa aos honorários
advocatícios devidos. Em se tratando de depósito recursal/judicial
vinculado a outra agência, deverão ser tomadas as medidas
administrativas para a transferência de valores à agência onde a
presente decisão for apresentada, visando ao integral cumprimento
da(s) determinação(ções). Os comprovantes de movimentações,
inclusive o valor levantado, deverão ser encaminhados pelo banco
depositário a este juízo, no prazo de 5 dias. ESTA DECISÃO
POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PELO PRAZO DE 90
DIAS. Publique-se. Guaraí/TO, 14 de março de 2013 (5a Feira).
ASSINADO ELETRONICAMENTE ALMIRO ALDINO DE SÁTELES
JUNIOR Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário