Informações do processo 0078000-12.2007.5.10.0019

  • Numeração alternativa
  • 00780/2007-019-10-00.2
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 21/02/2013 a 16/08/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2013

16/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Despacho: "Vistos.

Haja vista o trânsito em julgado do V. Acórdão, o qual negou
provimento ao agravo de instrumento interposto pela(o) reclamante
e, assim, manteve a sentença de improcedência proferida no
acórdão da terceira turma (fls. 442), Arquivem-se os autos, sendo
que, diferida a exigibilidade, em sendo apontado, em dois anos,
pela parte interessada, que houve efetiva e comprovada alteração
da condição sócio-econômica da parte reclamante, hoje beneficiária
da justiça gratuita, que lhe retire a hipossuficiência reconhecida,
executar-se-á o débito, referente à multa de 2% aplicada no
acórdão da sexta turma (fls. ). Em não sendo, a responsabilidade
não mais subsistirá. .

Converto a tramitação deste processo do meio físico para o meio
eletrônico, observado o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017.

1) Nos termos da Lei nº 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, a
tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho e
a prática eletrônica de atos processuais, serão realizadas
exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial
Eletrônico (Pje), o qual é regulamentado regulamentado pela
resolução supramencionada;

2) O movimento de cód. 2080 indica o encerramento/conversão do
processo no sistema SAP-1, em cumprimento à determinação do §
4º art. 52, da Resolução CSJT nº 185/2017;

3) Intimem-se os advogados para ciência da determinação de
conversão e para, se o caso, procederem o prévio credenciamento
no Sistema PJE-JT (art. 8º, Resolução CSJT nº 185/2017), em no
máximo 30 dias, assim como para que adotem as providências
necessárias à regular tramitação do feito no PJe, inclusive
credenciamento dos advogados no Sistema e habilitação
automática nos autos, nos termos do art. 76 do CPC. (art. 55 da RA
185/2017);

4) As partes serão intimadas, por seus procuradores, após o
cadastramento de processo físico no CLEC, para que, no prazo
preclusivo de 30(trinta) dias, se manifestem sobre o interesse de
manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos
originais juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da
Lei nº 11.419/06 (art. 54 da RA 185/2017).

5) Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de
peticionamento eletrônico relativo aos processos que tramitam no
PJe, inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (e-Doc). O descumprimento da
determinação implicará o descarte dos documentos recebidos, que
não constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito
legal, na forma do art. 51 da RA 185/2017;

6) Após a conversão do processo físico para o meio eletrônico, os
autos físicos serão remetidos ao arquivo definitivo e os autos no
PJE ficarão sobrestados"


Retirado da página 1558 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário