Informações do processo 0000994-84.2013.5.15.0113

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15/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- CIASERV VIGILANCIA LTDA

- CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER
RIBEIRAO PRETO

- MANUEL PEDROSO

- MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000994-84.2013.5.15.0113

AUTOR: MANUEL PEDROSO

RÉU: CIASERV VIGILANCIA LTDA e outros (2)
MCSM/rtm

D E S P A C H O

Protocolo ID. 16e93cd de 24.02.2018.
Pleiteia o segundo executado CONDOMÍNIO ORDINÁRIO DO
NOVO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO a devolução
imediata dos valores liberados a maior ao exequente e a seu
advogado, ao argumento de que não pode ser penalizado pelo

equívoco cometido.

Em contrapartida, este Juízo autorizou a compensação dos valores
recebidos a maior pelo exequente e seu advogado, quando do

eventual pagamento realizado pelo terceiro executado Município de

Ribeirão Preto.

Pois bem. Tenho que a decisão deste Juízo não merece reparo, sob
pena de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque
conforme tem decidido, de forma reiterada, o C. TST entende que
os valores pagos a maior, no processo de execução, só podem ser
pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violação aos

princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório.

Nesse sentido, trago à baila jurisprudência na nossa mais alta Corte
Trabalhista:

EMENTA: EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT.
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO
EXEQÜENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE

EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só mediante demonstração de

inequívoca ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição
Federal é admissível o recurso de revista contra decisão proferida
em sede de agravo de petição, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e
do Enunciado nº 266 do TST. Recurso de embargos não
conhecido'. (Processo: E-RR - 1615100-83.2002.5.24.0900, Data de
Julgamento: 23/08/2004, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DJ 12/11/2004).
EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. Em se tratando de arguição de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional, é inútil a indicação de ofensa ao

art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, a teor da
Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. Esta Corte vem

reiteradamente decidindo no sentido de que, na

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10533 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/02/2018

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000994-84.2013.5.15.0113

AUTOR: MANUEL PEDROSO

RÉU: CIASERV VIGILANCIA LTDA e outros (2)
dal

D E S P A C H O

Considero o teor da petição de ID n. 2c14e62 como Impugnação à
Sentença de Liquidação.

Mantenho o despacho de ID n. 0f947f7 - Pág. 1, uma vez que
conforme se observa por meio da planilha de ID n. b657f8c - Pág. 1
(fl. 381) que embasou os cálculos de ID n. d31cc42 - Pág. 1 e 2, ao
contrário do que aduz o Exequente foram calculados a multa do

art. 475-J (fls. 377 e 379) e honorários advocatícios (fls. 377 e
379). Qualquer nova insurgência quanto a tal questão, deverão
os autos serem remetidos ao E. TRT 15ª Região no momento

processual oportuno. Atente a Secretaria.

Vejamos o cálculo de ID n. 377:

Principal Corrigido ........................... : R$ 52.675,53

Juros de Mora sobre o Principal Inf.........: R$ 13.205,75

Juros de Mora sobre o Principal Calc.......: R$ 3.494,14

Multa do art. 475-J CPC.................... : R$ 7.246,93 ( Calculada a

multa do art. 475-J do CPC)

TOTAL DEVIDO Bruto..........................: R$ 76.622,35

(-)

INSS Exequente..................................:R$ 2.947,87

Total que deveria ter sido pago Exeqte...: R$ 73.674,48

(-)

Valor levantado..................................: R$ 82.662,53

Valor Exequente devolver.................: R$ 8.988,05

Honorários Advocatícios................... : R$ 5.616,96 (Calculados

os hon. advocatícios)

(+)

Juros................................................: R$ 1.320,58

Total Hon. Adv...................................: R$ 6.937,54

(-)

Valor levantado..................................: R$ 7.826,94

Valor HON. ADV.para devolver...........: R$ 889,40

Assim, entendo corretos os cálculos realizados pela Contadoria do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2018

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

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Intimado(s)/Citado(s):

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- CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER
RIBEIRAO PRETO

- MANUEL PEDROSO

- MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

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AUTOR: MANUEL PEDROSO

RÉU: CIASERV VIGILANCIA LTDA e outros (2)
dal

D E S P A C H O

Equivoca-se o Exequente no que tange à multa do art. 475-J do

CPC e dos hon. Advocatícios, uma vez que fizeram parte dos

cálculos de ID n. d31cc42 - Pág. 1.

Prossiga-se a execução, agora em face do 3º

ExecutadoMUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, observando os

valores por ele devidos na ID n. e1bed01.
Vindo aos autos eventual pagamento realizado pelo 3º Executado,
proceda-se à compensação dos valores
recebidos a maior pelo
Exequente no importe de R$ 8.988,05 (19/01/2016).
ATENTE A

SECRETARIA.
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário