Informações do processo 0000994-84.2013.5.15.0113

- CIASERV VIGILANCIA LTDA

- CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER
RIBEIRAO PRETO

- MANUEL PEDROSO

- MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000994-84.2013.5.15.0113

AUTOR: MANUEL PEDROSO

RÉU: CIASERV VIGILANCIA LTDA e outros (2)
MCSM/rtm

Protocolo ID. 16e93cd de 24.02.2018.
Pleiteia o segundo executado CONDOMÍNIO ORDINÁRIO DO
NOVO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO a devolução
imediata dos valores liberados a maior ao exequente e a seu
advogado, ao argumento de que não pode ser penalizado pelo

equívoco cometido.

Em contrapartida, este Juízo autorizou a compensação dos valores
recebidos a maior pelo exequente e seu advogado, quando do

eventual pagamento realizado pelo terceiro executado Município de

Ribeirão Preto.

Pois bem. Tenho que a decisão deste Juízo não merece reparo, sob
pena de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque
conforme tem decidido, de forma reiterada, o C. TST entende que
os valores pagos a maior, no processo de execução, só podem ser
pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violação aos

princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório.

Nesse sentido, trago à baila jurisprudência na nossa mais alta Corte
Trabalhista:

EMENTA: EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT.
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO
EXEQÜENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE

EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só mediante demonstração de

inequívoca ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição
Federal é admissível o recurso de revista contra decisão proferida
em sede de agravo de petição, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e
do Enunciado nº 266 do TST. Recurso de embargos não
conhecido'. (Processo: E-RR - 1615100-83.2002.5.24.0900, Data de
Julgamento: 23/08/2004, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DJ 12/11/2004).
EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. Em se tratando de arguição de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional, é inútil a indicação de ofensa ao

art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, a teor da
Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. Esta Corte vem

reiteradamente decidindo no sentido de que, na

- MANUEL PEDROSO

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dal

Considero o teor da petição de ID n. 2c14e62 como Impugnação à
Sentença de Liquidação.

Mantenho o despacho de ID n. 0f947f7 - Pág. 1, uma vez que
conforme se observa por meio da planilha de ID n. b657f8c - Pág. 1
(fl. 381) que embasou os cálculos de ID n. d31cc42 - Pág. 1 e 2, ao
contrário do que aduz o Exequente foram calculados a multa do

art. 475-J (fls. 377 e 379) e honorários advocatícios (fls. 377 e
379). Qualquer nova insurgência quanto a tal questão, deverão
os autos serem remetidos ao E. TRT 15ª Região no momento

processual oportuno. Atente a Secretaria.

Vejamos o cálculo de ID n. 377:

Principal Corrigido ........................... : R$ 52.675,53

Juros de Mora sobre o Principal Inf.........: R$ 13.205,75

Juros de Mora sobre o Principal Calc.......: R$ 3.494,14

Multa do art. 475-J CPC.................... : R$ 7.246,93 ( Calculada a

multa do art. 475-J do CPC)

TOTAL DEVIDO Bruto..........................: R$ 76.622,35

(-)

INSS Exequente..................................:R$ 2.947,87

Total que deveria ter sido pago Exeqte...: R$ 73.674,48

(-)

Valor levantado..................................: R$ 82.662,53

Valor Exequente devolver.................: R$ 8.988,05

Honorários Advocatícios................... : R$ 5.616,96 (Calculados

os hon. advocatícios)

(+)

Juros................................................: R$ 1.320,58

Total Hon. Adv...................................: R$ 6.937,54

(-)

Valor levantado..................................: R$ 7.826,94

Valor HON. ADV.para devolver...........: R$ 889,40

Assim, entendo corretos os cálculos realizados pela Contadoria do

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI

E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE

Intimado(s)/Citado(s):

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RIBEIRAO PRETO

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- MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

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Fundamentação

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D E S P A C H O

Equivoca-se o Exequente no que tange à multa do art. 475-J do

CPC e dos hon. Advocatícios, uma vez que fizeram parte dos

cálculos de ID n. d31cc42 - Pág. 1.

Prossiga-se a execução, agora em face do 3º

ExecutadoMUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, observando os

valores por ele devidos na ID n. e1bed01.
Vindo aos autos eventual pagamento realizado pelo 3º Executado,
proceda-se à compensação dos valores recebidos a maior pelo
Exequente no importe de R$ 8.988,05 (19/01/2016). ATENTE A

SECRETARIA.
MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza Titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto