Informações do processo 0010183-80.2013.5.15.0018

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/02/2014 a 09/03/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015 2014

09/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITU - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMERSON DIAS BRAMANTE

-    MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010183-80.2013.5.15.0018

AUTOR: EMERSON DIAS BRAMANTE

RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

D E S P A C H O

1.    Cancele-se a certidão de Id 5db783f-31/05/2016, eis constou da
mesma os valores homologados pelo juízo, sem o devido
abatimento do valores já recebidos pelo reclamante.

Em seguida, expeça-se nova certidão, atentando-se para o
demonstrativo de atualização de valores de Id a11131e-11/04/2016.

2.    Assim como o crédito trabalhista, não satisfeito antes da
declaração da falência, deve ser integralmente habilitado no
processo falimentar, a decisão acerca do destino da quantia relativa

ao depósito recursal passa a ser da competência do juízo da
falência da empregadora. Portanto, mantenho a determinação de
transferência do depósito recursal.

3.    Do ofício expedido não constou os dados do depósito recursal
correto, motivo pelo qual a CEF informou a inexistência de valores
para liberação. Portanto, deverá a Secretaria expedir novo ofício à
Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito
recursal de Id f0a7ac2-03/03/2015, para agência congênere, em
conta judicial à disposição do juízo falimentar, qual seja, Foro
Distrital de Hortolândia -2 a  Vara Judicial, nos autos do processo n°
0005814-34.2013.8.26.0229.

4.    Dê-se ciência às partes e ao administrador da massa falida.

5.    Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo.

Em 8 de Março de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário