Informações do processo 0001767-59.2013.5.15.0104

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 13/11/2013 a 09/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

09/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO BONFIM DE BRITO


- GUARANI S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001767-59.2013.5.15.0104
AUTOR: ANTONIO BONFIM DE BRITO
RÉU: GUARANI S/A


D E S P A C H O


Dê ciência às partes que, doravante, a liquidacão dos presentes
autos se processará em autos eletrônicos, ficando mantido o
mesmo número dos autos físicos.


Ficam cientes as partes também que, qualquer peticão que for
indevidamente protocolizada por meio físico (E-Doc, protocolo
integrado ou protocolo local), será considerada inexistente e
permanecerá na Secretaria por seis meses para a devida retirada,
sendo, após, descartada (artigo 13, § 2, do Provimento GP-VPJ-CR
número 01/2014).


Tratando-se de Sentença ilíquida, impõe-se a respectiva liquidação
com a apuração e indicação, separadamente, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuição previdenciáriaa cargo do empregado (artigo
20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta
do empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como aquelas
referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do valor da
contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do
imposto de renda, devido diretamente ao exeqüente, já descontado
o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor
total do crédito, individualmente, de cada uma das três rubricas
sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva
do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7°,
inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das
Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais
parcelas salariais; e,


VI - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda.


A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou
seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da
competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redação dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da
contribuição previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.
A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, apresente a parte
reclamada, em dez dias, sob pena de preclusão, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição
a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio, sob pena de
preclusão. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a
utilização da alíquota máxima de 5,8% (cinco vírgula oito por cento)
para a contribuição de terceiros e de 3% (três por cento) para a
contribuição prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES - Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relação a todo o período de prestação de
serviços abrangido na condenação, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas
estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas as
contribuições previdenciárias a cargo do empregado.


Os cálculos

deverão ser apresentados em audiência

, com
atualização até 01 de ABRIL de 2016.


Para permanecer em carga com os autos físicos, caso queiram as
partes, ficam estabelecidos os seguintes prazos:


1° entre 14/03/2016 e 18/03/2016 para a reclamada; e,


2° entre 28/03/2016 e 01/04/2016 para o reclamante.


Designa-se, para o dia 04 de maio de 2016, às 11:30 horas,
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


Intimem-se as partes a comparecer.


O não comparecimento das partes será tido por ato atentatório à
dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, III, do CPC e
acarretará a aplicação das penalidades legais (multa prevista no art.
601, do CPC).


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s) toma(m)
ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da CLT para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução será
contado a partir da referida audiência.


Procedimentos supra adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15a. Região.


obs.: Os patronos das partes deverão cientificar os seus clientes da
designação da audiência.


Tanabi, 07/03/2016.


Juíza do Trabalho


jdg

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário