Informações do processo 0174000-24.2001.5.02.0014

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 20/02/2013 a 29/05/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

29/05/2013

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante o
fundamento de que a decisão regional está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a qual prevê que os juros e a multa
moratória, no caso da contribuição previdenciária, incidirão apenas
a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
Nesse sentido, ante a pacificação da matéria nesta Corte Superior,
entendeu inexistir ofensa aos citados dispositivos constitucionais.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896 da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte. O recurso de revista, ante a
conformidade da decisão regional com a jurisprudência desta Corte,
encontra óbice na Súmula n° 333/TST.


Dessa forma, deve ser confirmada a negativa de seguimento do
recurso de revista.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 23 de maio de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
04/02/2013 a 08/02/2013 - 5a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário