Informações do processo 0121600-61.2002.5.02.0446

  • Numeração alternativa
  • 01216/2002-446-02-00.1
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/05/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

15/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 30/11/2012,
consoante certidão exarada nos autos deste processo eletrônico, e
embargos interpostos em 7/12/2012).


Subscrito por procurador habilitado (procuração juntada
eletronicamente).


Preparo desnecessário.


Atendidos.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO
Alegações:


- violação aos artigos 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e
186 e 927 do Código Civil; e


- divergência jurisprudencial.


A 2a Turma, ao analisar a matéria, não conheceu do recurso de
revista do reclamante. Eis a sua fundamentação no particular:
"O egrégio Tribunal Regional, deu provimento ao recurso ordinário
da reclamada, sob os seguintes fundamentos:


"Conforme já mencionado, foram 2 acidentes de trabalho. O
primeiro ocorreu em 1998, quando o autor dirigia a motocicleta com
que laborava e veio a bater na traseira de outro veículo, o que
afetou os seus joelhos. O reclamante argumentou que o
equipamento "mata- cachorro", sobre o qual eram colocadas a


bateria e a sirene, como demonstrado nas fotos de fls. 176 e 177 do
laudo médico, fora instalado em contrariedade com o que dispõem
os artigos 97 e 98 do Código de Trânsito e que, por tal motivo, a
culpa da reclamada estaria demonstrada quanto à seqüela do
acidente.


Não penso da mesma forma que a MM Juíza de primeiro grau a
este respeito. Primeiro porque os artigos mencionados do Código
de Trânsito não foram violados pela reclamada, até porque se assim
fosse o veículo não teria obtido licença para circular. Nenhuma
atitude ilícita está comprovada em relação ao comportamento
patronal. De qualquer forma, o acidente resultou de batida do
veículo dirigido pelo autor na traseira de outro, o que sem dúvida faz
presumir que a culpa tenha sido do próprio reclamante, que não
guardou a devida cautela de manter distância adequada para evitar
este tipo de ocorrência.


O segundo acidente, conforme descrito no laudo, não teve em
absoluto qualquer participação da reclamada, tratando-se de uma
torção no pé (fls. 171).


Não vejo como manter-se a condenação de origem, pois não
demonstrada culpa da reclamada no evento acidentário relatado.
Reformo a r. sentença, para excluir a obrigação de pagamento de
indenização por danos morais e materiais".


Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, ao
argumento de que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir,
teria violado os artigos 131,436, do CPC, 195, da CLT e suscitado
divergência jurisprudencial. Sustenta que o laudo pericial somente
poderia ser desconstituído por outro laudo técnico, e não por
"entendimento do leigo". Diz que a ré teria atuado com culpa na
ocorrência da lesão. Indica violação dos artigos 186, 927, do CC, 7°,
XXXVIII, da Constituição Federal, 121, da Lei 8.213/91.


O recurso não alcança conhecimento.


Inicialmente, observo que a indicada violação do artigo 195 da CLT
é impertinente, uma vez que o dispositivo trata da obrigatoriedade
de a caracterização de insalubridade e periculosidade se dê através
de Médico ou engenheiro do Trabalho. No caso, discute-se acidente
do trabalho e responsabilidade civil.


Outrossim, constato que o egrégio Tribunal Regional, soberano na
análise de fatos e provas, concluiu ser indevida indenização por
acidente do trabalho. Dessume-se do v. acórdão regional que houve
dois acidentes. Quanto ao primeiro, entendeu o egrégio Tribunal
Regional que a culpa teria sido exclusiva do reclamante, que
abalroou por trás outro veículo. Já, quanto ao segundo - torção no
pé-, o próprio laudo pericial teria demonstrado que não haveria
qualquer relação entre o acidente e as funções despenhadas pelo
reclamante.


Calcado em tal contexto fático probatório - Súmula n° 126 -, é certo
que não estão, no caso, satisfeitos todos os pressupostos
necessários ao deferimento de indenização por acidente do trabalho
ao reclamante, uma vez que não foi comprovada culpa da
reclamada, no primeiro acidente, nem nexo causal no segundo.
Inexistentes as indicas violações dos artigos 186, 927, do CC, 7°,
XXVIII, da Constituição Federal, 121, da Lei 8.213/91.


Outrossim, observo que o egrégio Tribunal Regional, conforme lhe
permite o artigo 436 do CPC, pode, como no caso o fez, afastar a
conclusão pericial, quando, de acordo com os fatos e provas
declinados nos autos, entender contrariamente ao laudo pericial,
desde que de forma fundamentada, como na hipótese.


Assim, afastar as conclusões emanadas da egrégia Corte Regional
- a culpa pelo acidente teria sido exclusiva do reclamante -
demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos
autos, o que vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula n° 126.
Inexistentes as indicadas violações dos artigos 131 e 436, do CPC.


Por fim, os arestos colacionados para cotejo de tese são inservíveis,
uma vez que tratam do dever genérico de indenizar nas hipóteses
em que satisfeitos os pressupostos da responsabilidade civil, a
saber, dano, nexo causal e culpa ou dolo do empregador,
elementos esses não constatados no caso. Incidência da Súmula n°
296.


Não conheço." (seq. 5, págs. 5/7).


Considerando-se que a decisão ora embargada foi publicada na
vigência da Lei n° 11.496/2007, que emprestou nova redação ao
artigo 894 da CLT, é inviável a admissibilidade do presente recurso
de embargos por ofensa a dispositivo de lei federal e/ou por afronta
a preceito constitucional, como no caso.


Os arestos do TST indicados pelo reclamante em seu arrazoado
recursal desservem ao fim colimado.


O primeiro paradigma, oriundo da 8a Turma, trata de matéria não
examinada nestes autos, qual seja, prescrição aplicável
relativamente ao pedido de indenização decorrente de doença
profissional. O segundo, advindo da 3a Turma, examina situação em
que as circunstâncias não se identificam com as premissas fáticas
do caso concreto dos autos. Com efeito, no referido paradigma,
restou configurado o nexo de causalidade entre o trabalho realizado
e o dano sofrido, ao passo que no caso vertente foi indeferido o
pedido de indenização por acidente do trabalho, porque, em relação
ao primeiro acidente, a culpa teria sido exclusiva do reclamante, e,
quanto ao outro, não restou comprovada a relação entre o acidente
e as funções desempenhadas pelo autor. Incidência, pois, do óbice
contido no item I da Súmula 296 desta Casa.


Já os dois últimos modelos citados pela parte são formalmente
inválidos à configuração do dissenso de teses, porque oriundos de
TRTs, fonte não autorizada a teor do art. 894, inciso II, da CLT.
CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de embargos, com fulcro no artigo
81, IX, do RITST.


Publique-se e intime-se.


Brasília, 13 de maio de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário