Informações do processo 0002160-48.2012.5.03.0008

  • Numeração alternativa
  • 02160/2012-008-03-00.0
  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 19/11/2012 a 23/10/2020
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2017 2015 2014 2013 2012

23/10/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A.

- GILBERTO PEREIRA PIRES

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Vice-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho na qual foi indeferido o
pleito de "renúncia da solidariedade" em relação à autora do recurso
extraordinário.

A questão ora sob análise, indeferimento do pedido de renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação, foi levada ao conhecimento do
Órgão Especial desta Corte no julgamento do AG-Ag-AIRR-1812-
82.2012.5.03.0023, pautado no dia 03/06/2019, ocasião em que o
Exmo. Min. José Roberto Freire Pimenta pediu vista regimental,
após os votos dos Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva,
Relator, e Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de negar provimento
ao agravo interno.

Assim, considerando o demasiado número de processos
envolvendo a mesma matéria, qual seja, indeferimento do pedido de
renúncia formulado pela parte, aliado ao pedido de vista regimental
formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta nos
autos do AG-Ag-AIRR-1812-82.2012.5.03.0023, entende-se
necessário, em observância ao princípio da segurança jurídica,
suspender o julgamento dos agravos regimentais que tratem da
mesma questão até que o Órgão Especial desta Corte julgue
definitivamente a controvérsia.

Por conseguinte, remetam-se os autos à Secretaria do Órgão
Especial desta Corte para que os autos aguardem o julgamento do
AG-Ag-AIRR-1812-82.2012.5.03.0023.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator


Retirado da página 133 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário