Informações do processo 0000944-18.2017.5.13.0002

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 10/07/2017 a 23/06/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

23/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONILDO BELCHIOR DE ARAUJO

- PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS


Retirado da página 4006 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PULLMANTUR SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista
interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2021.

GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista

interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2021.

GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista
interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2021.

GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONILDO BELCHIOR DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista
interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2021.

GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Assessor


Retirado da página 1 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PULLMANTUR SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.02.2021 - ID.
ed9cafa; recurso apresentado em 04.03.2021 - ID. e060616).
Regular a representação processual (Substabelecimento id
2b87aa7).

Satisfeito o preparo (Ids. 6e95f09, 066996e e 0280e0d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, § 6°, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

TRANSPORTE MARÍTIMO. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO
MANTIDA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL 7.064/82.

Alegações:

a) Violação aos artigos 178 e 5°, § 2°; 127 e 129, II, III, DA CF/88,
quanto ao conceito de “hard law";

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo,
aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte
internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o
princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 7, de 1995)

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.

Art.127.O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.

Art.129.São funções institucionais do Ministério Público:

I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei;

II- zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;

b) Violação ao princípio constitucional da isonomia e da não
discriminação entre nacionalidades, previsto no caput do artigo 5°,
caput, XXXVI da Constituição Federal;

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;

c) Ofensa à regra de direitos fundamentais da OIT, em especial a
Convenção n. 111 (artigos 1° e 2°) e a “Declaração relativa aos
princípios e direitos fundamentais do trabalho" da OIT.

Convenção 111 OIT

- Artigo 1°

1. Para os fins desta Convenção, o termo "discriminação"
compreende:

a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor,
sexo, religião, opinião política,nacionalidade ou origem social, que

tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou
de tratamento no emprego ou profissão;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por
efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento
no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo País
-membro concernente, após consultar organizações representativas
de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros
organismos adequados.

2. Qualquer distinção, exclusão ou preferência, com base em
qualificações exigidas para um determinado emprego, não são
consideradas como discriminação.

3. Para os fins desta Convenção, as palavras "emprego" e
"profissão" compreendem o acesso à formação profissional, acesso
a emprego e a profissões, e termos e condições de emprego.

_ Artigo 2°

Todo País-membro, no qual vigore esta Convenção, compromete-se
a adotar e seguir uma política nacional destinada a promover, por
meios adequados às condições e à prática nacionais, a igualdade
de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e
profissão, objetivando a eliminação de toda discriminação nesse
sentido.

d) Contrariedade à tese de Repercussão Geral n° 210 do STF;

Ementa Oficial Tese 210/STF:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de
bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de
Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de
mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção
de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil,
em relação às condenações por dano material decorrente de
extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão
geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da
Constituição da República, as normas e os tratados internacionais
limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de
passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,
têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".
6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do
Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da
Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos
acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada,
para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o
ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a
que se dá provimento.(RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

e) Aplicação da Lei da Bandeira do Navio, artigos 198, 274, 279 e
281 do Código de Bustamante(1929);

Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do
trabalho e proteção social do trabalhador.

Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de
navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal
distintivo aparente.

Art. 279. Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e
obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e
armadores pelos seus atos

Art. 281. As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem
interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão

f) Aplicação da Convenção da ONU sobre os direitos do mar,
artigos 91,94,II (1982);

ARTIGO 91

Nacionalidade dos navios

1. Todo estado deve estabelecer os requisitos necessários para a
atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios
no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os
navios possuem anacionalidade do Estado cuja bandeira estejam
autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o
Estado e o navio.

2. Todo estado deve fornecer aos navios a que tenha concedido o
direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.

ARTIGO 94

Deveres do Estado de bandeira

1. Todo Estado deve exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e
seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre
navios que arvorem a sua bandeira

.2. Em particular, todo Estado deve:

a) manter um registro de navios no qual figurem os nomes e as
características dos navios que arvorem a sua bandeira, com
exceção daqueles que, pelo seu reduzido tamanho, estejam
excluídos dos regulamentos internacionais geralmente aceitos; e

b) exercer a sua jurisdição de conformidade com o seu direito
interno sobre todo o navio que arvore a sua bandeira e sobre o

capitão, os oficiais e a tripulação, em questões administrativas,
técnicas e sociais que se relacionem com o navio.

g) Aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo n° 186 da OIT -
Organização Internacional do Trabalho, vigente desde 2013
(reconhecida pelo MPT e antigo MTE);

Obrigações Gerais

Artigo I

1. Todo Membro que ratificar esta Convenção se compromete a
conferir pleno efeito a suas disposições na forma estipulada no
Artigo IV, a fim de assegurar o direito de toda a gente do mar a um
emprego decente.

2. Os Membros cooperarão entre si com vistas a assegurar a efetiva
implementação e controle da aplicação desta Convenção.

h) Ofensa ao artigo 5°, § 6°, da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil
pública);

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação
cautelar:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial.

i) Ofensa ao artigo 784, do CPC;

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados
dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por
tribunal;

j) Divergência jurisprudencial.

A Primeira Turma deste Regional decidiu pela aplicação da lei
brasileira ao caso concreto, nos seguintes termos:

“A regra geral aplicada nos casos de contratação de trabalho
embarcado segue, teoricamente, a chamada lei do pavilhão
(Decreto 18.871/1929), segundo o qual as relações jurídicas são
regidas pela legislação do país em que o navio é registrado,
conforme estabelece o Código de Bustamante (Convenção de
Direito Internacional Privado), que também preconiza o princípio da

territorialidade, ao dispor, em seu art. 198, que "Tambem é territorial
a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do
trabalhador".

No que se refere à legislação brasileira, a matéria é regulamentada
através da Lei 7.064/82, que dispõe sobre a situação dos
trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no
exterior.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante foi
selecionado e contratado quando ainda estava no Brasil, tudo se
iniciando com a empresa encarregada pela contratante para
verificar se o candidato detinha os requisitos mínimos para a sua
posterior e efetiva contratação, o que não exclui a competência da
Justiça do Trabalho brasileira, porquanto a fase pré-contratual é
inerente ao contrato posteriormente firmado.

Com efeito, em relação à legislação aplicável ao caso, ou seja, à
"aplicação das leis no espaço", o TST já firmou o entendimento de
aplicação da legislação material brasileira, tal como fez o juízo de
primeiro grau, porquanto, sendo esta mais favorável, é ela que deve
prevalecer na regência da matéria.

Neste sentido, cito os seguintes julgados:

(...)

Como é possível perceber, a jurisprudência do TST passou a
apontar para a aplicação da legislação brasileira aos empregados
contratados no Brasil e transferidos para o exterior.

Em outras palavras, consolidou-se o entendimento de que a Lei
7.064/82 assegura ao empregado contratado no Brasil que trabalha
no exterior a aplicação da legislação brasileira sempre que ficar
evidenciado ser esta a mais favorável.

Assim, nesse ponto, incide a regra do artigo 3° da Lei 7.064/1982:

Art. 3° - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do
empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da
observância da legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho,
naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando
mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas
e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as
disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira
sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.

Portanto, independentemente do local da execução do serviço, no
caso de trabalhadores contratados no Brasil para laborar no exterior
ou transferidos para o exterior, aplica-se a legislação brasileira de
proteção ao trabalho, quando mais favorável.

Nessa toada é que se procedeu ao cancelamento da Súmula 207
do TST, não prevalecendo mais a lei do local da execução dos

serviços.

E nesse sentido vem decidindo este Regional acerca da matéria:

(...)

Como discorrido, no caso, o empregado é brasileiro e foi pré-
contratado no Brasil, por uma das agências locais que seleciona e
treina mão de obra para trabalho em cruzeiros turísticos e,
posteriormente, contratado, também no Brasil.

Confirma-se, assim, a assertiva inicial de que a contratação ocorreu
no Brasil, através de documento recebido via e-mail (ID. d562f56),
sendo que a prestação dos serviços se iniciou em data
incontroversa, conforme inicial e contestação.

Ora, diante do quadro apresentado, não há dúvidas quanto à
incidência da lei brasileira, tendo em vista que o empregado é
brasileiro, foi selecionada no Brasil, contratado no Brasil, aqui
embarcando para início da prestação dos serviços.

Portanto, a norma mais favorável ao empregado brasileiro, nesse
contexto é, evidentemente, a legislação trabalhista nacional, no
caso a CLT, considerando que os trabalhadores são
arregimentados no Brasil para trabalhar em águas internacionais.
Ademais, não procedem as alegações das reclamadas, não lhes
socorrendo os artigos 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, o artigo 651 da CLT, o artigo 198 da Convenção de
Direito Internacional Privado de Havana (Código de Bustamante), os
artigos 5° e 178 da Constituição Federal, o princípio da isonomia,
tampouco as normas coletivas que as reclamadas firmaram com
organizações sindicais estrangeiras, já que esses dispositivos não
autorizam a conclusão defendida em defesa, de que os contratos de
trabalho seriam regidos pela legislação da bandeira da embarcação
(Malta), país no qual estão matriculados os navios, nos quais
prestou serviços o reclamante.

Ressalte-se que o decisum não afronta os princípios constitucionais
mencionados pelas recorrentes. A Lei do Pavilhão não é
hierarquicamente superior à Lei 7.064/82, porquanto a Lei do
Pavilhão não foi aprovada nos termos do 5°, § 3°, da CF.

Esclareça-se, por oportuno, que a Lei do Pavilhão é afastada em
diversas situações e não apenas naquelas em que houve fraude
pela empregadora. No caso dos autos, ela é afastada pelo fato de o
reclamante ter sido contratado no Brasil para prestar serviços em
águas nacionais e internacionais e a legislação brasileira lhe ser
mais favorável, nos termos da Lei 7.064/82.

No tocante aos julgados do STF, mencionados nas razões
recursais, verifica-se que estes não se aplicam ao presente feito,
pois não se referem a questões trabalhistas, mas sim de consumo.
Também não há qualquer substrato jurídico para se aplicar o art.
198 do Código de Bustamante, uma Convenção internacional, numa
relação que contenha país que não é signatário de tal tratado.

Verifica-se que a República de Malta não é signatária da
Convenção de Havana, de modo que inaplicável o Código de
Bustamante para reger as regras entre obrigações que envolvam tal
país.

Assim, por todos os argumentos expostos, a hipótese é mesmo de
aplicação da legislação material brasileira, porquanto, sendo esta
mais favorável, é ela que deve prevalecer na regência da matéria.
Assim, patente a jurisdição nacional e a plena aplicabilidade da
legislação trabalhista brasileira ao caso em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 184 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

19/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 1 S TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PULLMANTUR SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os Embargos de Declaração
são o meio que a parte dispõe para corrigir afirmativas discrepantes
no julgado, quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, erro
material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso (art. 897-A/CLT e art. 1.022/CPC), no
entanto inexistindo nos autos alguma dessas hipóteses não há
como ser acolhido os embargos. Embargos de Declaração
rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1- TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
(Presidente), dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, por unanimidade,
REJEITAR os Embargos de Declaração. Custas processuais
inalteradas.

JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os Embargos de Declaração

são o meio que a parte dispõe para corrigir afirmativas discrepantes
no julgado, quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, erro
material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso (art. 897-A/CLT e art. 1.022/CPC), no
entanto inexistindo nos autos alguma dessas hipóteses não há
como ser acolhido os embargos. Embargos de Declaração
rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1- TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
(Presidente), dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, por unanimidade,
REJEITAR os Embargos de Declaração. Custas processuais
inalteradas.

JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os Embargos de Declaração
são o meio que a parte dispõe para corrigir afirmativas discrepantes
no julgado, quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, erro
material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso (art. 897-A/CLT e art. 1.022/CPC), no
entanto inexistindo nos autos alguma dessas hipóteses não há
como ser acolhido os embargos. Embargos de Declaração
rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1- TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
(Presidente), dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, por unanimidade,
REJEITAR os Embargos de Declaração. Custas processuais
inalteradas.

JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os Embargos de Declaração
são o meio que a parte dispõe para corrigir afirmativas discrepantes
no julgado, quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, erro
material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso (art. 897-A/CLT e art. 1.022/CPC), no
entanto inexistindo nos autos alguma dessas hipóteses não há
como ser acolhido os embargos. Embargos de Declaração
rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1- TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
(Presidente), dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, por unanimidade,
REJEITAR os Embargos de Declaração. Custas processuais
inalteradas.

JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONILDO BELCHIOR DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Os Embargos de Declaração
são o meio que a parte dispõe para corrigir afirmativas discrepantes
no julgado, quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, erro
material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso (art. 897-A/CLT e art. 1.022/CPC), no
entanto inexistindo nos autos alguma dessas hipóteses não há
como ser acolhido os embargos. Embargos de Declaração
rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1- TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 10/02/2021, com a presença de Suas Excelências a
Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
(Presidente), dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, por unanimidade,
REJEITAR os Embargos de Declaração. Custas processuais
inalteradas.

JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 563 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 1 S TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ALZIRA MARIA TAVARES DE LIMA

- CAROLINA COELHO NUNES

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- LEONILDO BELCHIOR DE ARAUJO

- MAICON ANTONIO MIRANDA

- PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

- PULLMANTUR SA

- ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

- ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.


Retirado da página 14 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário