Informações do processo 0010050-82.2014.5.15.0089

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 11/07/2014 a 17/10/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores


Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de


12/09/2016 a 23/09/2016 - 7a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS


- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-


EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS


- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Órgão Especial


Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010050-82.2014.5.15.0089 RO


RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO
-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP
RECORRIDO: AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 07 de Julho de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS


- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RO-0010050-82.2014.5.15.0089 - 3a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -
FUNDACAO CASA-SP


Advogado(a)(s): ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA
FONSECA (SP - 247570)


Recorrido(a)(s): AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso
apresentado em 29/01/2016).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.


No que se refere ao acolhimento do adicional de periculosidade, o
v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não
violou, de forma


direta e literal, os dispositivos legais apontados.


Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST
e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896
da CLT.


Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao
confronto, por


não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA
COMINATÓRIA/ASTREINTES.


A v. decisão não adotou tese explícita acerca da intimação pessoal
do ente público, tampouco sobre o pagamento por meio de
precatório, sendo certo


que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração
para sanar a


omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297
do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 28 de março de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS

-    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0010050-82.2014.5.15.0089 (RO) 9/6/2
RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-
SP

RECORRIDO: AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE BAURU

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO
FERREIRA DE CASTILHO
RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformada com a r. sentença (Id. 8a3c7f5), que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre a
reclamada (Id. C49b075). Insurge-se contra a condenação ao
pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, ou, caso
mantida a condenação, que o reclamante escolha entre o adicional
de periculosidade e adicional de insalubridade, conforme artigo 193,
§2°, da CLT. Por fim, pugna pela exclusão da multa diária.

Isenta dos recolhimentos legais nos termos do artigo 790-A, inciso I,
da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contrarrazões (Id. Eb60924).

Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho
(Id. 8d879d4) pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Apesar de a Súmula 303, I, a, do C. TST estabelecer que não são
submetidas ao duplo grau de jurisdição as sentenças com valor da
condenação inferior a 60 salários mínimos, o valor arbitrado pelo
juízo de origem apenas corresponde a um arbitramento ilíquido da
matéria controvertida. Hodiernamente, a Súmula 490 do C. STJ,
publicada em 01/08/2012.

Não obstante, não é esse o entendimento que prevalece nesta E. 3 a Câmara, sendo o posicionamento majoritário o de que, ainda que
por estimativa, o valor arbitrado deve exceder ao mínimo exigido
pelo artigo 475, parágrafo 2°, do CPC para que seja procedido o
reexame.

No mais, conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

Adicional de periculosidade

A reclamada insurge-se da condenação ao adicional de
periculosidade, aduzindo que o artigo 193, II, da CLT é inaplicável
ao recorrido. Sustenta, também, que a lei que acrescentou os
incisos ao artigo 193 da CLT não é autoaplicável e somente foi
regulamentada em 03/12/2013.

É incontroverso que o recorrente era Agente de Apoio
Socioeducativo na Fundação Casa. Certo é que em diversas
situações o agente de apoio socioeducativo corre risco, já que
realiza avaliação individual dos adolescentes, condução externa dos
infratores com diferentes níveis de periculosidade.

A rigor, não há dificuldade no enquadramento, uma vez que o
Agente de Apoio Socioeducativo atua na contenção de rebeliões,
com a finalidade de garantir a integridade física (e mental) dos

adolescentes. Inclusive, depreende-se as funções do trabalhador
pela própria descrição apresentada pela reclamada, qual seja (Id.
ba1c466):

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário