Informações do processo 1066336-67.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 11/07/2017 a 04/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

04/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0210/2019

Vistos. Fls. 4697/4703, 4773/4782, 4883/4891 (Habilitações de crédito trabalhistas): A via é

incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser

incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo

falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a

data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o

administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na

forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia

a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome dos d. advogado no

sistema. Fls. 4704/4722 e 4805/4871 (Relatórios mensais de atividade das recuperandas): Ciência aos credores e demais

interessados. Fls. 4785/4788: Anote-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 4789/4790 (Manifestação das recuperandas

acerca da inclusão de créditos trabalhistas): Ao administrador judicial. Fls. 4796/4801 (Questionamentos da credora Suzano

acerca do contrato de cessão de quotas, aportes de recursos em sociedades que não constam entre as recuperandas e

pagamento de pró-labore): Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 4802/4803

(Manifestação do administrador judicial acerca da inclusão de créditos trabalhistas): Ciência aos credores trabalhistas sobre a

manifestação do Administrador Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação,

será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 4873/4882

(Nova relação de credores apresentada pela administradora judicial): Ciente este juízo. Ciência à falida, credores e demais

interessados. Fls. 4791/4795 (Embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento.

Acolho os argumentos apresentados pelo embargante quanto à omissão. De fato, a decisão embargada não mencionou a

inclusão do crédito trabalhista do embargante no quadro de credores. O habilitante, às fls. 4140/4158, pleiteou a inclusão de seu

crédito no valor de R$ 25.000,00. O administrador judicial, por sua vez, afirmou que o pedido do habilitante foi analisado na

habilitação de crédito nº 1042819-96.2018.8.26.0100, ocasião em que o administrador já opinou pela inclusão do crédito (fls.

4358/4359). Deste modo, não havendo impugnação, o crédito deve ser incluído. Assim, altero parcialmente a parte inicial da

decisão de fls. 4695/4696 embargada, que passará a ter a seguinte redação: “Não havendo impugnações, incluam-se os

seguintes créditos trabalhistas: I) MARIA SIMONE DOMINGOS DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme

pedido feito às fls. 3967/3987 destes autos; II) DIEGO GUIMARÃES DA CUNHA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),

conforme pedido feito às fls. 3988/4006 destes autos; III) ARACILDES CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 12.000,00 (doze

mil reais), conforme pedido feito às fls. 4007/4027 destes autos; IV) LEANDRO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 15.000,00

(quinze mil reais), conforme pedido feito às fls. 4239/4246 destes autos. V) RUBEM DE SOUZA QUADROS, no valor de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme pedido feito às fls. 4140/4158." No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada

nos autos. Intime-se. -


Retirado da página 1128 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0176/2019

Nota Cartorária a Adriano Cardoso de Fátima: providencie a juntada da procuração ou indique as fls. em que

se encontra em 15 dias (ADV: Leandro Meloni - OAB/SP 30746). -


Retirado da página 1268 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0084/2019

Vistos. Fls. 4529/4530: última decisão. Não havendo impugnações, incluam-se
os seguintes créditos trabalhistas: I) MARIA SIMONE DOMINGOS DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme
pedido feito às fls. 3967/3987 destes autos; II) DIEGO GUIMARÃES DA CUNHA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
conforme pedido feito às fls. 3988/4006 destes autos; III) ARACILDES CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), conforme pedido feito às fls. 4007/4027 destes autos; IV) LEANDRO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), conforme pedido feito às fls. 4239/4246 destes autos. Fls. 4533/4534 (habilitação de crédito de EMERSON
CHARLES DOS SANTOS): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista
poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao

juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado
até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador
judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado no processo principal, com o cálculo na forma da lei.
Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, serão remetida a solução da controvérsia a um
incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 4551/4553 (petição da recuperanda): ciência ao
administrador judicial que deverá apresentar seu parecer contábil, conforme item 7 da decisão de fl. 4529/4530. Fls. 4556/4622
e 4627/4694 (relatórios mensais): Ciência aos credores e interessados. Int. -


Retirado da página 1108 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital