Informações do processo 0010092-41.2015.5.15.0043

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/01/2015 a 07/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

07/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho em Campinas - CEJUSC - JT - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO CARLOS MARTINS

-    ROBERT BOSCH LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010092-41.2015.5.15.0043
AUTOR: JOAO CARLOS MARTINS
RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA

D E S P A C H O

Considerando o dever do Juiz de zelar por uma célere solução do
processo, assim como de promover esforços no sentido de conciliar
as partes, em razão de pedido formulado pela reclamada ROBERT
BOSCH LIMITADA,
designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 19/06/2017 às 15h34, que será mediada
por Servidor e supervisionada por Magistrado, no CEJUSC-JT
1° GRAU, SITUADO NA AVENIDA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS,
422, BAIRRO NOVA CAMPINAS, COBERTURA DO FÓRUM
TRABALHISTA DE CAMPINAS/SP.

O comparecimento das partes e advogados é imprescindível, tanto
para a tentativa de conciliação como para encaminhamentos que
visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável,
como preconizado pelo artigo 5°, inciso LXXVII da Constituição da
República.

A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de
multa, na forma do artigo 774 do CPC c/c 769 da CLT, assim como
nos termos dos artigos 23 da Resolução Administrativa 12/2014 e
17 da Resolução 04/2017, ambas do TRT15a Região.

Caso haja condenação em anotação/retificação de CTPS o
reclamante deverá trazê-la na audiência para que a reclamada
possa cumprir a obrigação de fazer.

Ficam as partes cientes que em caso de insucesso, serão
praticados atos processuais, ficando as mesmas cientes de que os
atos praticados na audiência serão considerados publicados na
mesma ocasião, não havendo nova intimação ou citação a respeito
(CLT, art. 834 e TST, Súmula 197).

Intimem-se as partes, ficando a devedora cientificada de que, na
data supra, deverá se fazer presente por meio de seu representante
legal ou de preposto com poderes para transigir e receber citação.

Campinas, 31/05/2017.

ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2017

Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JOAO CARLOS MARTINS


- ROBERT BOSCH LIMITADA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a TURMA - 3a CÂMARA
PROCESSO N° 0010092-41.2015.5.15.0043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: JOÃO CARLOS MARTINS
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO N° f98cd88


Relatório


O reclamante opôs embargos de declaração, conforme id 4e3c7b7,
alegando que existem vícios decisórios no julgado embargado, no
que diz respeito aos temas relativos à jornada de trabalho e às
multas normativas, pois, no seu entender, as provas dos autos não
foram devidamente analisadas.


É o relatório.


Voto


Admissibilidade


Conheço dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.


Mérito


Alega o reclamante, conforme relatado, que o v. acórdão
embargado contem vícios decisórios, tendo em vista a não
validação da prova dos autos em relação às suas pretensões
atinentes à jornada de trabalho e multas normativas.


Sem razão.


Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, o julgado
embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade,
tampouco erro material, não havendo, assim, vício que autorize a
oposição dos embargos de declaração.


Veja-se, com efeito, o que restou decidido em relação às matérias
questionadas pelo embargante:


"HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA
NORMATIVA


O reclamante alega, na inicial, que sua jornada de trabalho era das
14:23 até as 23:37, de segunda a sexta-feira, com intervalo
intrajornada de 30/40 minutos. Sustenta, ainda, que, em razão de
utilizar transporte fretado da empresa, antecipava sua entrada e
retardava a sua saída do trabalho, diariamente, em 15/20 minutos.
Nesse sentido, sustenta ser credor, inclusive, em decorrência da
jornada noturna reduzida, de horas extras, intervalo intrajornada
suprimido, adicional noturno, com adicionais convencionais e
reflexos.


Em defesa, a reclamada alega que sempre observou a redução ficta
da hora noturna para pagamento de direitos, inclusive, do adicional
noturno que foi remunerado no percentual de 48,57%. Quanto ao
intervalo intrajornada, sustenta que o reclamante sempre usufruiu
uma hora para alimentação e descanso, bem como que possui
autorização ministerial e ajustes coletivos autorizando eventual
redução do período. No que concerne ao tempo à disposição, em
razão do transporte fornecido pela empresa e período para troca de
uniformes, a empresa alega que nada impede que os colaboradores


venham uniformizados de casa, ainda, que referida vestimenta se
trata de um jaleco que leva alguns segundos para ser colocado. Por
fim, aduz que o tempo de deslocamento da portaria até os locais de
trabalho não demandam mais do que 2 minutos, não se podendo
falar em tempo à disposição.


O r. juízo entendeu que os horários de trabalho foram corretamente
anotados nos controles de jornada, bem como que a troca de
uniformes da empresa não era obrigatória e que o tempo de
deslocamento da portaria ao local de trabalho é mínimo e não difere
daquele que qualquer trabalhador leva do ponto de ônibus até
referido local. Assim, em razão da falta de apontamento de
diferenças, julgou improcedentes os pedidos, inclusive o
relacionado ao intervalo intrajornada.


Em decorrência dos limites objetivos impostos para a lide, destaco,
inicialmente, que os fatos constantes da causa de pedir do
reclamante são, para o pedido de horas extras, que era obrigado a
chegar 15/20 minutos mais cedo, em razão de se servir de
transporte fornecido pela empresa, bem como pela necessidade de
se uniformizar para o início da jornada laboral e, ao término, o
mesmo interregno para a retirada da vestimenta.


Ato contínuo, ainda, quanto à jornada de trabalho, sustenta, como
fato constante de sua causa de pedir, a falta de observância à
redução ficta da hora noturna, o que gerou-lhe direito, ainda, ao
pagamento de diferenças de adicional noturno.


Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, simplesmente alega
que usufruia apenas 20/30 minutos para alimentação e descanso.
Dito isso, com a devida venia ao entendimento do r. juízo de origem,
entendo que não se discutem as anotações constantes dos
controles de jornada, devendo restar provado, apenas, que as
entradas antecipadas e saídas tardias decorriam da obrigação de
colocar o uniforme na empresa, bem como da falta de observância
à redução das horas de labor noturno. No que diz respeito ao tempo
de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, não obstante
não ter feito parte dos fatos constantes da causa de pedir da inicial,
entendo que a empresa o alega como fato exceptivo do direito, o
que traça outra limitação objetiva para a decisão judicial.


Fixados esses pontos, entendo que, com relação às horas extras,
não se pode falar que o tempo despendido para a troca de
uniformes possa se reconhecido como à disposição da empresa,
deixando claro, ainda, que em depoimento pessoal o reclamante
confessa que poderia vir uniformizado de casa, bem como que não
se utilizava da lanchonete, bancos, farmácias, em decorrência,
justamente, da troca de vestimenta.


Assim, limitando seu pedido de horas extras ao tempo de troca de
uniformes na empresa e não havendo tal obrigação, passo à análise
do interregno de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho.


A reclamada, com o intuito de corroborar as suas alegações, trouxe
aos autos o controle de acesso do autor (Id 9790911) e o Auto de
Constatação produzido no feito de n° 0010039-72.5.15.0094, sob o
Id d3f31d3, que revela que o tempo de deslocamento da portaria até
o local de trabalho e vice-versa não supera 1 minuto, o que não foi
impugnado pelo reclamante, tampouco contrariado por qualquer
outro elemento de prova dos autos, não merecendo reparos o
decidido, conforme o previsto na Súmula n° 429 do C. TST.
No que diz respeito à inobservância da redução ficta da hora
noturna para fins de pagamento do adicional noturno e horas extras,
verifica-se que o interregno alegado na inicial, de 01h37m, está
destacado nos controles de jornada, bem como existe a prova do
pagamento nos comprovantes juntados aos autos. Portanto, cabia
ao reclamante apontar que não houve a redução da hora noturna
que lhe geraria direito ao recebimento de diferenças de horas extras
e adicional noturno, do que não se desincumbiu,


Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, analisando os controles de
ponto do período imprescrito, verifica-se que em 21/01/2010 o
reclamante se ativou das 13:45 até as 22:49, usufruindo, apenas, 40
minutos de intervalo para alimentação e descanso, o que perdurou
até o mês de março do mesmo ano. Portanto, não havendo a
possibilidade de redução do intervalo intrajornada por ajuste coletivo
e não havendo prova nos autos da existência de autorização
ministerial para tanto, entendo que, pelo interregno do período
imprescrito, até o mês de março de 2010, faz jus o autor, dentro dos
limites impostos pela inicial, ao pagamento de uma hora pela
supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou
convencional, o que for mais benéfico e reflexos nas verbas de
direito, desde que postuladas na inicial.


Quanto à multa normativa, pelo período objeto da condenação, não
veio aos autos o ajuste coletivo da categoria do biênio 2010/2012,
salientando que o documento de Id 403c344 está incompleto.


Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao
pagamento de uma hora com adicional mais benéfico e reflexos,
desde que postulados na inicial, pela supressão do intervalo
intrajornada pelo interregno compreendido entre 21/01/2010 até o
mês de março do mesmo ano." (ID f98cd88 - Pág. 4)


Se houve má apreciação da prova produzida, como alega o
embargante, a questão não pode ser dirimida pela via estreita dos
embargos de declaração.


Deixo assentado ainda, por oportuno, que não é omissa, na forma
do artigo 897-A da CLT, a decisão que não menciona os
argumentos ou fundamentos suscitados pelas partes, já que não há
obrigação do juiz em rechaçar cada um deles, jurídico ou não.


Deve o julgador apenas fundamentar de forma clara e precisa as
razões da sua convicção (CF, artigo 93, IX, e CLT, artigo 832), o


que indubitavelmente foi feito.


Consigno, por fim, que eventual violação a dispositivo de lei não
pode ser superada por meio de singelos embargos de declaração,
porque adequados estes apenas a sanar contradição, omissão ou
obscuridade, na esteira dos artigos 1.022 do NCPC, subsidiário, e
897-A da CLT, situações outras, portanto, que não a apontada pelo
embargante.


Persistindo o inconformismo, deve o embargante buscar a reforma
via recurso de revista (CLT, artigo 896), já que os embargos a isso
não se destinam.


Tendo sido adotada tese a respeito, considera-se prequestionada a
matéria e atendida a Súmula n° 297 do C. TST.


Rejeito.


Conclusão


Diante do exposto, decide esta Relatora:

CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA OS
REJEITAR

, nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 24/01/2017, a 3a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA
SILVA SCARABELIM


Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA


Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Ministério Público do Trabalho (Ciente)


Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos
em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo
Junior, a Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim.


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.


LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
JUÍZA RELATORA


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário