Informações do processo 0010090-19.2016.5.15.0049

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 06/07/2017 a 24/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

24/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho FRANCA - Sentença
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ORTIZ DE CAMARGO

- ANTONIO VALENTIM PIXITORI

- MARCOS JULIO VITAL

- RICHARD DIEGO CARDOZO

- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010090-19.2016.5.15.0049

AUTOR: MARCOS JULIO VITAL e outros (3)

RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA

ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -

JP/dn

D E S P A C H O

Transitado em julgado, mantida a improcedência da ação, arquive-

se.

Ciência às partes.

Em 19 de Junho de 2019.

Juiz do Trabalho


Retirado da página 5115 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS JULIO VITAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010090-19.2016.5.15.0049 (RO)
RECORRENTE: MARCOS JULIO VITAL, ANTONIO VALENTIM

PIXITORI, RICHARD DIEGO CARDOZO, ANTONIO ORTIZ DE

CAMARGO
RECORRIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA

ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE

SOUZA

ac

Da r. sentença de fls. 330/337, complementada pela r. decisão
de Embargos Declaratórios de fls. 350/352, que concluiu pela

improcedência dos pedidos, recorrem os reclamantes.

Insurgem-se quanto ao indeferimento de diferenças salariais
decorrentes da concessão de abonos fixos, em ofensa ao
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como de

descanso indenizado, conforme razões de fls. 358/375.
Isentos do recolhimento de custas.

Contrarrazões às fls. 381/384.
A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina, à fl. 9a65141,

pelo prosseguimento do feito, reservando a possibilidade de
ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em
qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII da Lei

Complementar n. 75/93).
É, em síntese, o relatório.
VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos

legais de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA

TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o

julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017,

suas alterações deverão observar as regras de direito

intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo
com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a

direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente

honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita,
serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do

ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido

processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas

de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato

processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS FIXOS

Insurgem-se os reclamantes contra a r. sentença que indeferiu

o pedido de diferenças salariais decorrentes dos abonos fixos

concedidos através de Leis Municipais nos anos de 1990, 1996,

2002, 2003, 2005 e 2006, aduzindo que os mesmos importaram

em revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores

municipais com distinção de índices, em afronta ao disposto
no artigo 37, X, Constituição Federal, fazendo surgir o direito a
diferenças salariais nos importes de 9,7%, 10%, 16,2%, 15,7%,

13,5% e 10,6% respectivamente.

Sem razão os recorrentes.

Insta esclarecer primeiramente, que a petição inicial limitou a

postulação a título de diferenças salariais àquelas decorrentes

das Leis Municipais de 1990, 1996 e 2006 (Lei 1.734/1990,

2182/1996 e 2.855/2006), tendo esclarecido que: "Assim, no ano

de 2014, os Reclamantes ingressaram com as competentes

Reclamações Trabalhistas, conforme documentos em anexo,
pleiteando os abonos salariais a partir do ano de 2002, bem

como, seus reflexos em todas as verbas, o que foram julgadas

procedentes conforme demonstram as r. Sentenças em

anexo".(ID. d95b105 - Pág. 5 / fl. 06 do Pdf).

Desta forma, os pedidos fundamentados em Leis Municipais de

2002, 2003 e 2005 (Leis Municipais n. 2.554/2002, 2.625/2003,

2.803/2005)são inovatórios em sede recursal, não podendo ser

conhecidos neste momento processual.

É necessário consignar, ainda, que os reclamantes foram

admitidos pelo reclamado após aprovação em concurso

público para a função de "servente de obras", tendo tomado
posse, respectivamente, nas seguintes datas: em 07/02/2008

(MARCOS JULIO VITAL), em 07/02/2008 (ANTONIO VALENTIM

PIXITORI), em 06/03/2008 (RICHARD DIEGO CARDOZO) e em
01/04/2004 (ANTONIO ORTIZ DE CAMARGO), estando todos

com os contratos em vigor quando do ajuizamento da presente

ação, em 22.01.2016.

Tendo os reclamantes sido admitidos posteriormente à entrada
em vigor das Leis 1734/1990 e 2182/1996 e, alguns, até mesmo
depois da Lei 2.855/2006, não haveria falar em direito a
diferenças salariais. Com efeito, ainda que tais disposições

legais tenham promovido revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores com distinção de índices, em ofensa ao
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, tal fato não
prejudicou os reclamantes, que sequer faziam parte do quadro
de servidores municipais.

Ainda que assim não fosse, não há como acolher a pretensão

dos autores por diferenças salariais.

De fato, conforme demonstrado na exordial, as incorporações

levadas a efeito implicaram aumento salarial em diferentes

percentuais para os empregados enquadrados em diferentes

níveis, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

De efeito, o artigo 37, X, da Constituição Federal prevê que: "X -

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada

caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e

sem distinção de índices;".

Não obstante, a jurisprudência atual do C. TST, amoldando-se
às reiteradas decisões do E. STF, esclarece que o deferimento

de diferenças salariais calcado em ofensa ao artigo 37, X, da

CF, viola a Súmula Vinculante 37 do E. STF, segundo a qual
" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o

fundamento de isonomia".

Neste sentido, cito o seguinte aresto ilustrativo:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA

LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONOS

SALARIAIS EM VALORES FIXOS. ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 37. Na

esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o

deferimento de diferenças salariais fundadas na inobservância

do artigo 37, X, parte final, da Constituição da República
esbarra no óbice previsto na Súmula Vinculante 37, segundo a

qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função

legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o

fundamento de isonomia". Precedentes: Rcl 26771, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, publicado em 17/11/2017; Rcl 28830 TP,

Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em 16/11/2017; Rcl 27999

MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado em 14/11/2017;
Rcl 28493 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado em

09/11/2017; Rcl 28811 MC, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, publicado

em 07/11/2017; Rcl 27443, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado em

20/09/2017; Rcl 14872, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, publicado em 29/06/2016, entre outros. Recurso de

embargos conhecido e provido".(Recurso de Revista n° TST-E-
RR-10673-87.2014.5.15.0141 - SBDI-1 - acórdão publicado em

15/06/2018 - Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro).

No mesmo sentido:

-Processo: E-RR - 10464-37.2014.5.15.0071 Data de Julgamento:

07/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 15/06/2018.

-Processo: E-RR - 10673-87.2014.5.15.0141 Data de Julgamento:

07/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 15/06/2018.

-Processo: RR - 1417-39.2014.5.15.0071 Data de Julgamento:

06/06/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018.

-Processo: RR - 10707-45.2016.5.15.0124 Data de Julgamento:

06/06/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018.
-Processo: RR - 1474-57.2014.5.15.0071 Data de Julgamento:

30/05/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018.
-Processo: RR - 1399-18.2014.5.15.0071 Data de Julgamento:

30/05/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018.

Neste contexto, não há margens para acolher a pretensão

formulada pelos autores, motivo pelo qual mantenho a r.
sentença que indeferiu o pedido por diferenças salariais e

reflexos.
DESCANSO INDENIZADO

Alegam os reclamantes que desde junho/2015 sofreram
alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho, tendo
em vista que foi suprimido o pagamento da parcela
denominada "Descanso Indenizado", a qual vinha sendo paga

desde o ano de 2011.

Sem razão os recorrentes.

Conforme salientado na origem, os recibos de salário juntados

aos autos revelam que a parcela paga sob o título "descanso

indenizado" foi substituída pela parcela horas extras 100%.

Os depoimentos do reclamante e da testemunha do reclamado

colhidos no Processo 0010007-03.2016.5.15.0049, utilizados

como prova emprestada (ID 9335ba6 - fls. 267/269)

corroboraram a tese defensiva de que houve apenas mudança
de nomenclatura, já que o "descanso indenizado" nada mais
era do que o pagamento das horas extras 100% praticadas aos

sábados.
Com efeito, assim declarou a citada testemunha patronal:

"2. que os reclamantes não recebem mais o pagamento

referente ao descanso indenizado, o que correspondia às horas
extras de 100%, sendo que atualmente esse descanso
transformou-se em horas extras de 100% na nomenclatura;

3. que essa mudança se deu a partir de início de 2015, quando
foi determinado que apenas a turma de plantão deveria ficar de
plantão aos sábados e não todos os demais funcionários

(assentadores e serventes de obra), porque não havia

necessidade de que todos ficassem de plantão".

Desta forma, não fazem jus os reclamantes ao

restabelecimento do pagamento de parcela destinada a
remunerar trabalho não mais realizado, devendo ser ressaltado
que o pagamento de horas extras possui natureza de salário

condição, sendo devido apenas enquanto durar a situação que

o autorizou.

Não é demais ressaltar, por fim, que nãohá qualquer ilegalidade

no fato de o reclamado proceder à reorganização da escala de
trabalho com a finalidade de melhor atender os interesses

públicos, mormente se considerado que, diante da sua
condição de ente público, submete-se aos princípios
constitucionais inerentes à administração pública, dentre eles

o da legalidade.
Mantenho, pois, o decidido.

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de MARCOS
JULIO VITAL, ANTONIO VALENTIM PIXITORI, RICHARD DIEGO
CARDOZO e ANTONIO ORTIZ DE CAMARGO e NÃO O

PROVER, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 30/04/2019, a 4ª Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do

Trabalho ELEONORA BORDINI COCA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA

PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS

DA SILVA SCARABELIM

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO VALENTIM PIXITORI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010090-19.2016.5.15.0049 (RO)
RECORRENTE: MARCOS JULIO VITAL, ANTONIO VALENTIM
PIXITORI, RICHARD DIEGO CARDOZO, ANTONIO ORTIZ DE

CAMARGO

RECORRIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA

ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE

SOUZA

ac

Da r. sentença de fls. 330/337, complementada pela r. decisão
de Embargos Declaratórios de fls. 350/352, que concluiu pela

improcedência dos pedidos, recorrem os reclamantes.

Insurgem-se quanto ao indeferimento de diferenças salariais
decorrentes da concessão de abonos fixos, em ofensa ao
disposto no artigo 37, X, da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9921 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 2ª SDI - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ORTIZ DE CAMARGO

- ANTONIO VALENTIM PIXITORI

- MARCOS JULIO VITAL

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- RICHARD DIEGO CARDOZO

- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBITINGA - SAAE -


Retirado da página 377 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário