Informações do processo 0002412-73.2010.5.02.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/03/2013 a 25/03/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2013

25/03/2013

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

O Tribunal Regional indeferiu
o pedido de denunciação da lide da Companhia de Seguros Aliança
do Brasil, por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 70 do CPC. Não obstante o cancelamento da
Orientação Jurisprudencial n° 227 da SBDI-1 desta Corte, prevalece
o entendimento no sentido de que a denunciação da lide somente é
compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à
competência da Justiça do Trabalho, considerando-se que as
matérias em debate nesta Especializada envolvem créditos de
natureza alimentar. In casu, não é possível concluir que a relação
jurídica que surgiria com a denunciação da lide estaria abrangida


pela competência da Justiça do Trabalho. Isso porque o alegado
seguro contra acidente de trabalho em favor do empregado é
relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho, mesmo após a
Emenda Constitucional n° 45/2004. Precedentes.


DANO MATERIAL E MORAL.

Não se há de falar em ofensa ao art.
5°, II, da Constituição Federal, pois a literalidade do mencionado
dispositivo não é suscetível de violação direta. A norma
constitucional em tela consagra genericamente o princípio da
legalidade. Assim, quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou
reflexa, porque dependente de prévia aferição de desrespeito da
legislação infraconstitucional que regula a matéria controvertida em
exame. Neste sentido é o entendimento da Súmula n° 636 do
Supremo Tribunal Federal.


DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO

. A fixação do quantum indenizatório está adstrita ao
poder discricionário do magistrado, extraído da análise do conjunto
fático-probatório dos autos e firmado em critérios como os da
razoabilidade e da proporcionalidade, situação verificada no caso
em tela, vez que a decisão foi expressa ao explicitar que considerou
para tanto o sofrimento do autor, como também o valor social e a co
-participação do empregado no evento que resultou no acidente de
trabalho sofrido, gerando sequelas físicas e limitação de algumas
atividades. Assim, o valor de 150 salários mostra-se razoável.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/03/2013

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 6a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 20 de março de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário