Informações do processo 0011298-30.2017.5.15.0105

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 12/07/2017 a 01/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

02/12/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 10ª CÂMARA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES


Retirado da página 1213 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPINAS EM VALINHOS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO


Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO
LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011298-30.2017.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Sem prejuízo da remessa dos autos ao E. TRT, considerando que
ainda não houve garantia do juízo, mantenha-se as ordens de
bloqueio no sistema BACENJUD até bloqueio integral dos valores
em execução.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 16 de Setembro de 2019.


Retirado da página 3611 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO

LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011298-30.2017.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo a manifestação da executada C. DE MOURA LEITE
CONSTRUCOES - ME como embargos à execução.

Nos termos do "caput" do artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo
constitui requisito indispensável ao regular exercício do direito de o
executado discutir matéria relacionada à execução.

Todavia, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do
credor, sem olvidar o devido processo legal e a ampla defesa,
garantidos pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, é
possível o prosseguimento à execução com garantia parcial do
Juízo, ainda que isso importe em oportunidade do devedor opor
embargos, visto que prejuízo maior ocorreria com a paralisação do
procedimento, impedindo, destarte, a satisfação, ainda que parcial
do crédito do exequente. Conheço dos embargos, portanto.

Pois bem.

Sustentou a embargante que os valores bloqueados são
impenhoráveis por se tratarem de faturamento da empresa.
Razão não assiste à embargante.

Inicialmente destaca-se que a penhora de dinheiro é a primeira na
ordem de preferência preconizada pelo Art. 835 do CPC, não
havendo qualquer óbice à penhora de numerário de empresas que
figuram como executadas.

Penhora de faturamento não está incluso no rol de
impenhorabilidade do Artigo 833 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à
execução, mantendo-se a penhora, nos termos da fundamentação.
Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito.
Custas pela embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, no
importe de R$ 44,26.

Intimem-se. Nada mais.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 30 de Agosto de 2019.


Retirado da página 3669 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/08/2019 Visualizar PDF

Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPINAS EM VALINHOS - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da expedição de alvará a seu favor.


Retirado da página 2980 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO
LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011298-30.2017.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Considerando-se que os cálculos apresentados pelo reclamante
encontram-se em consonância com a condenação, HOMOLOGO-
OS e FIXO o valor do Principal líquido, já deduzido o INSS cabente
ao autor, em R$ 65.292,48, em 01/05/2019, que deverá ser

atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1%
a.m.
pro rata die até o pagamento.

Fixo os juros de mora devidos pelas reclamadas em R$ 14.920,56,
até 01/05/2019, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Fixo as contribuições previdenciárias totais devidas pelas
reclamadas em R$ 6.413,75, em 01/05/2019, atualizáveis a partir
desta data até o pagamento.

Honorários periciais ambientais pelas reclamadas, no importe de
R$1.500,00, em 07/01/2019, atualizáveis a partir desta data até o
efetivo pagamento.

Indenização substitutiva da obrigação de fazer pelas reclamadas, no
valor de R$10.000,00, em 10/07/2019, atualizáveis até o
pagamento.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, em 07/01/2019,
atualizáveis a partir desta data até o pagamento.

Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias
referentes às parcelas que integram o salário de contribuição não
ultrapassa o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispensada a
intimação da União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/13.
Intime-se o reclamante. Intimem-se as reclamadas, N/P de seus
Patronos, por imprensa oficial, para proceder ao pagamento da
execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do
CPC, sob pena de execução direta.

Cumprida a determinação, liberem-se os valores a quem de direito.
No silêncio, execute-se, ficando autorizada a utilização das
ferramentas de constrição.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 15 de Julho de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 3079 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

rhftm

D E S P A C H O

Designa-se a audiência conciliação para o dia 10.07.2019 às 11h40.

Intimem-se as partes com as cautelas de praxe.

Em 16 de maio de 2019.

ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 4516 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de

tentativa de conciliação, em 5 dias.
Em 7 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 3570 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Ciência ao autor, em 5 dias.
Em 30 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 4411 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Manifeste-se a reclamada sobre as alegações do autor, em 5 dias.

Indefiro o pedido de nomeação de perito judicial.

Concedo o prazo de 15 dias para apresentação de cálculos pelo

autor.
Em 25 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 3431 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Ciência ao reclamante.
Em 10 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 30286 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Comparecer nesta Secretaria da Vara do Trabalho de Campo Limpo

Paulista e retirar a CTPS do reclamante para fazer as anotações

determinadas na Sentença de IDcaaeef8.


Retirado da página 2883 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE
RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Requeira o autor o que de direito, em trinta dias. No silêncio,
aguarde-se provocação do interessado por dois anos. Persistindo a

inércia, tornem conclusos para deliberações sobre a possibilidade

de aplicação de prescrição intercorrente e extinção da execução.

Em 29 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 2795 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Silente o reclamante, intimem-se as reclamadas para elaborar e
apresentar os cálculos de liquidação, e mediante demonstrativos

discriminados mês a mês, observando os limites da condenação, no

prazo de 08 dias.

Igualmente, deverá especificar os valores dos encargos fiscais e

sociais incidentes, observando, quanto a estes, a respectiva cota-

parte do empregado e da empregadora.
Em 7 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 3490 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

D E S P A C H O

Intime-se o reclamante para elaborar e apresentar os cálculos de

liquidação, e mediante demonstrativos discriminados mês a mês,

observando os limites da condenação, no prazo de 08 dias.

Igualmente, deverá especificar os valores dos encargos fiscais e

sociais incidentes, observando, quanto a estes, a respectiva cota-
parte do empregado e da empregadora, observadas as alíquotas

cabíveis (art. 879, § 1º-B, da CLT), bem como o teor do art. 44 da

Lei 12.350/10.
Em 18 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 3724 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE
- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUÇÕES - ME e outros

Aos 07 dias do mês de janeiro de 2019, às 13h30, na sede da Vara

do Trabalho de Campo Limpo Paulista, realizou-se a audiência para
julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada
por ANDERSON VANE VICENTINE em face de C. DE MOURA
LEITE CONSTRUÇÕES - ME e JOSÉ CARLOS GARCIA

CONSTRUÇÕES.

Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as

partes. Ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

ANDERSON VANE VICENTINE, qualificado na inicial de id

66bd564, ajuizou ação trabalhista em face de C. DE MOURA LEITE
CONSTRUÇÕES - ME e JOSÉ CARLOS GARCIA
CONSTRUÇÕES, também qualificadas, alegando, em síntese, que

foi contratado em outubro de 2012, na função de pedreiro, auferindo
a remuneração mensal de R$ 2.200,00; que seu contrato de
trabalho somente foi registrado em 01/04/2013; que foi efetuada a
baixa na CTPS em 23/12/2013, mas permaneceu trabalhando para
as rés; que foi novamente registrado, agora pela 2ª ré, em

01/08/2016, com redução salarial e na função de eletricista, embora
continuasse desempenhando a função de pedreiro; que o FGTS
não foi corretamente depositado; que jamais recebeu os 13º

salários, tampouco usufruiu de férias; que o INSS não foi
corretamente recolhido; que rescindiu indiretamente o contrato de

trabalho em 27/01/2017; que o ambiente de trabalho era insalubre,
mas não auferia o respectivo adicional; que adquiriu doença
ocupacional em razão do trabalho desenvolvido para as rés; que
sofreu danos morais. Pleiteou as verbas e providências de id
66bd564 - Pág. 19 e 21. Atribuiu à causa o valor de R$113.430,00 e
colacionou instrumento de mandato e declaração de

hipossuficiência econômica e documentos.

As rés foram notificadas pelo correio para apresentarem defesa,

porém, se quedaram inertes, apresentando a defesa apenas após a
presentação do laudo técnico (id e85dd16).

Laudo técnico apresentado sob id 078ea80, o qual foi impugnado

pelo autor.

Esclarecimentos do Sr. Perito sob id 2f7e4f4 e id 176c278.

O Sr. Perito médico apresentou seu laudo sob o id 73f8e69.

Na audiência (id 94914d3), frustrada a conciliação, as rés

pretendiam produzir provas acerca do vínculo empregatício, o que

foi indeferido pelo Juízo.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito, com razões

finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO LABORAL

A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar
pretensão de recolhimentos previdenciários não realizados ou

realizados de forma incorreta pelo empregador no curso da relação

contratual.

É certo que houve extensão da competência da Justiça do Trabalho
no que tange à execução das contribuições sociais de que fala o art.

195, I "a" e II, da Constituição Federal (cf. 114 do mesmo diploma).

Todavia tal extensão de competência alcança somente as

sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, não sendo
abrangidas, pois, as contribuições sociais devidas pelo empregador,

no curso do contrato de trabalho, sobre valores já pagos ao
trabalhador.

Assim, mantida a competência da Justiça Federal para a execução

das contribuições sociais devidas pelo empregador no curso da

relação contratual, declara-se, de ofício, a incompetência material
desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento
das contribuições previdenciárias devidas em razão dos salários

pagos pela ré durante o período do vínculo empregatício.

DA EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI N.º 13.467/2017

Como é cediço, a Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º

5.452/43) sofreu profunda alteração após a Lei Federal n.º 13.467,
de 13 de julho de 2017, que promoveu modificações tanto no campo
direito material, quanto na seara processual, iniciando-se a sua

vigência em 11.07.2017, "ex vi" de seu art. 6º c/c art. 8º e §§ da LC

98/98.

Insta mencionar que as inovações prejudiciais alusivas ao direito
material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência
da lei antiga, haja vista a disposição contida nos arts. 6º da LIND e
5º, XXXVI, da Constituição Federal, que traduzem normas de ordem
pública. Por sua vez, as inovações de natureza jurídica estritamente
processual incidem de imediato, observada a teoria do isolamento

dos atos processuais, que veda o efeito retroativo sobre as
situações já consolidadas (art. 14 do CPC).

Consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra serão

dentro do capítulo próprio ligado à matéria.

DA REVELIA E CONFISSÃO DAS RÉS

Devidamente notificadas, em 19/07/2017, para apresentarem

defesa no prazo de trinta dias (id 25236ad e id 95a951a), as rés
quedaram-se inertes, apresentando defesa conjunta apenas em

30/01/2018 (id e85dd16), ou seja, quando já transcorrido mais de

seis meses da expedição das notificações citatórias.

Portanto, estava preclusa a oportunidade de apresentar defesa.

Assim, cumpre aplicar ao presente caso o efeito material da revelia,

considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos

termos do artigo 844 da CLT.
Insta averiguar se os pedidos estão amparados juridicamente e se
guardam nexo com os fatos tornados verdadeiros por força da

confissão aplicada.

DO PERÍODO DE TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS

Diante da pena de confissão aplicada às rés, reconhece-se como
verdadeira a alegação de o autor ter laborado para as rés, sem
solução de continuidade, no período de outubro de 2012 a

27/01/2017.

Considerando-se que houve anotação do contrato de trabalho pela

1ª ré, no período de 01/04/2013 a 23/12/2013, e pela 2ª ré a partir
de 01/08/2016, declara-se o vínculo empregatício entre o autor e a
1ª ré, nos períodos de 15/10/2012 a 30/03/2013 e de 24/12/2013 a

31/07/2016, com a remuneração de R$ 2.200,00 mensais, e na

função de auxiliar de pedreiro.

Com efeito, embora o autor tenha afirmado que sempre exercera a

função de pedreiro, certo é que a Sra. Perita engenheira, ao
entrevistá-lo, constatou que, no período em que ele laborou para a

1ª ré, o mesmo se ativou como auxiliar de pedreiro e, no período em

que ele trabalhou para a 2ª ré, o mesmo desempenhou a função de
encanador (id 078ea80 - Pág. 8), sendo certo que em sua

manifestação sobre o laudo (id ec21803), o autor não impugnou
especificamente tais fatos.

Assim, acolhe-se como verdadeiras as funções especificadas pela

Sra. Perita em seu laudo.

Determina-se, pois, que a 1ª ré retifique a CTPS do autor, fazendo
constar como data de admissão o dia 15/10/2012 e a dispensa em

31/07/2016, na função de auxiliar de pedreiro, e com remuneração

mensal de R$ 2.200,00, no prazo de 8 dias, a contar da intimação
sobre a entrega pela parte autora da CTPS em Secretaria, a qual

deverá ser intimada para tanto tão logo transite em julgado a

presente decisão.

Tal retificação deverá ser realizada sem qualquer menção à

presente decisão, a fim de que se evite possível discriminação ao

obreiro em futuras contratações.

Transcorrido "in albis" o mencionado prazo, deverá a Secretaria da

Vara providenciar a referida retificação na CTPS do autor, conforme

art. 39, § 1°, da CLT, observando-se as orientações acima

definidas, além de ser expedido ofício ao MTE, para fins de

aplicação das penalidades cabíveis.

Deverá a Secretaria, então, expedir certidão relativa à retificação

efetuada, a qual deverá ser entregue ao autor, a fim de que ele
possa comprovar a origem da mesma se e quando necessário.

DA RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS

GUIAS/ALVARÁS

O autor requereu a declaração da rescisão indireta de seu contrato
de trabalho, sob a alegação de que as rés não anotaram

corretamente sua CTPS, bem como não depositaram integralmente

o FGTS, além de atrasar o pagamento de seus salários, não pagar

os 13º salários e não conceder as férias durante a vigência do
contrato de trabalho.

Diante da pena de confissão ficta aplicada às rés, tem-se por
verdadeiras as assertivas autorais.

Ante o exposto, resta claro o descumprimento contratual por parte

das rés, razão pela qual declara-se a rescisão indireta do contrato

de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT.
Fixa-se como último dia de trabalho 27/01/2017.

Defere-se, então, o pagamento das seguintes parcelas rescisórias:

a) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias);

b) 13º salário proporcional (2/12);

c) férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 em dobro, férias de

2015/2016 de forma simples e férias de 2016/2017 proporcionais

(3/12), todas acrescidas de 1/3;

d) FGTS sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional;

e) multa de 40% sobre o FGTS.

Deverá a 2ª ré anotar a data de dispensa na CTPS do autor, no
prazo de 8 dias, a contar da intimação sobre a entrega pela parte

autora da CTPS em Secretaria, a qual deverá ser intimada para

tanto tão logo transite em julgado a presente decisão.

Tal anotação deverá ser realizada sem qualquer menção à presente

decisão, a fim de que se evite possível discriminação ao obreiro em
futuras contratações.

Transcorrido "in albis" o mencionado prazo, deverá a Secretaria da
Vara providenciar a referida anotação na CTPS do autor, conforme
art. 39, § 1°, da CLT, observando-se as orientações acima
definidas, além de ser expedido ofício ao MTE, para fins de

aplicação das penalidades cabíveis.

Deverá a Secretaria, então, expedir certidão relativa à anotação

efetuada, a qual deverá ser entregue ao autor, a fim de que ele

possa comprovar a origem da mesma se e quando necessário.

Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, determina-se a
expedição de alvarás, tão logo transite em julgado a presente
decisão, para que o obreiro possa sacar o saldo do FGTS junto à

CEF, bem como para se habilitar ao benefício do seguro-

desemprego junto aos órgãos competentes, que deverão apurar se

estão presentes os requisitos para pagamento. Em havendo
impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-

desemprego, por culpa exclusiva das rés, e desde que comprovada

nos autos, responderão as mesmas pela indenização equivalente, a
qual deverá ser calculada observando-se as diretrizes do Ministério
do Trabalho e Emprego previstas em norma específica e da época

própria.

DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT

A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem natureza penal de sanção e é

fundada em norma cogente que impõe dever à empregadora de

pagar as verbas rescisórias no prazo legal.

Na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, somente

após a decisão judicial que declara rescindido o vínculo laboral é
que se tornam exigíveis as parcelas rescisórias, não se

configurando, pois, a mora do empregador.

Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Pelas mesmas razões supra, não há se falar em verbas rescisórias
incontroversas quando da primeira audiência, razão pela qual rejeita

-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.
DO FGTS NÃO DEPOSITADO

O autor juntou extrato analítico de sua conta vinculada (id 67453a0 -

Pág. 4 a 6), comprovando a ausência de depósitos do FGTS.
Pelo exposto, julga-se procedente o pagamento dos depósitos de
FGTS não realizados, inclusive em relação ao período de vínculo

reconhecido na presente sentença.

DA MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8036/90

Trata-se a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 de uma

penalização de mora, pelo não recolhimento da contribuição do
FGTS no prazo determinado em lei. Representa, pois, sanção pelo
descumprimento do preceito legal, traduzindo-se em indenização ao

fundo de garantia pelo atraso no pagamento da referida

contribuição.

Como se percebe, não se trata de uma imposição de natureza
contratual, já que se destina à administração do FGTS, revertendo
em favor do próprio Fundo de Garantia, até porque a correção
monetária já repõe o prejuízo sofrido pelo empregado em razão do
atraso.

A verificação da ocorrência de atraso do recolhimento compete ao

Ministério do Trabalho e à CEF, conforme o artigo 23 da referida
Lei, que deve ser interpretado de forma harmônica com o artigo 22.
Assim, tratando-se de multa meramente administrativa, não é direito

que o trabalhador possa exigir perante a Justiça do Trabalho.

Ademais, se a Justiça do Trabalho não tem competência material
para ações entre o órgão gestor o devedor e se o empregado NÃO
é o credor dessa multa, não há como em ação trabalhista individual
determinar-se o recolhimento da mesma, pois somente a Caixa
Econômica Federal (que é o gestor) poderá fazê-lo em ação própria.
Impõe-se, pois, por qualquer ângulo que se examine a questão, a

improcedência do pedido a este título.

DOS 13º SALÁRIOS

O autor alegou não ter recebido o pagamento do 13º salário durante

todo o vínculo empregatício, pleiteando o pagamento da citada

verba.
Ante a aplicação da pena de confissão às rés, julga-se procedente a

pretensão de pagamento do 13º salário proporcional de 2012 (3/12)

e integral de 2013 a 2016.

Quanto ao 13º salário de 2017, este já foi deferido com as verbas

rescisórias.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

O Sr. Perito Judicial, após colher informações sobre as atividades

desempenhadas pelo autor, analisar documentos e vistoriar os

locais de trabalho, constatou, em seu laudo de id 078ea80, a
existência de agentes químicos insalubres no ambiente laborativo

do obreiro, uma vez que o mesmo manipulava aminoderivado de
hidrocarboneto aromático e concreto/cimento, sem o uso dos EPI´s

necessários para sua neutralização (luvas, creme protetivos e

máscaras).

Consta do laudo que o autor esteve sujeito aos referidos agentes
químicos insalubres no período de 01/04/2013 a 23/12/2013, uma

vez que apenas em tal período o obreiro desempenhou a função de

auxiliar de pedreiro.
Todavia, a sentença reconheceu que o autor laborou para a 1ª ré,

no período de 15/10/2012 a 31/07/2016, na função de auxiliar de
pedreiro.

Via de consequência, o adicional de insalubridade é devido durante

todo o referido interregno.

As impugnações das partes foram devidamente rechaçadas pelos

esclarecimentos periciais, mantendo incólume as conclusões

iniciais.

Conclui-se, então, que o obreiro esteve exposto a agentes químicos
insalubres, conforme previsto no Anexo XI da NR 15, da Portaria
3124/78 do MTe, e sem o uso dos EPI's adequados para a

neutralização dos mesmos, durante o período de 15/10/2012 a

31/07/2016.
Defere-se, por consequência, o pagamento do adicional de

insalubridade, em grau médio, durante o referido interregno, o qual

deverá ser calculado sobre o salário mínimo.

Com efeito, não obstante a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF

proíba a adoção do salário mínimo como base de cálculo do
adicional de insalubridade, essa mesma súmula ressalta a
impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de uma forma de

cálculo diversa, até que outra norma legal venha a dispor sobre a

matéria.

Exatamente por tal razão é que o E. STF, no recente julgamento da
Reclamação nº 6.275, cassou a Súmula 228 do TST, na parte em
que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional
de insalubridade, e determinou que até que seja superada a
inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, por meio de lei ou de
convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com

base no salário mínimo.

Sendo assim, na esteira da decisão do E. STF, determina-se que o

salário mínimo deve ser usado como base de cálculo da verba ora
deferida.

Defere-se, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias

acrescidas de 1/3, 13° salários e no FGTS com a multa de 40%.
Não há se falar em reflexos em DSR's, posto que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6056 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário