Informações do processo 0011298-30.2017.5.15.0105

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 12/07/2017 a 01/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

23/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 11 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO N.

6 a TURMA - 11 a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO N°0011298-30.2017.5.15.0105

AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS GARCIA CONSTRUÇÕES

AGRAVADOS: ANDERSON VANE VICENTINE E C. DE MOURA
LEITE CONSTRUÇÕES - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

JUIZ PROLATOR: MARCELO BUENO PALLONE

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformada com a r. decisão de id n. 0d5efb2, que julgou
improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a
segunda executada (id n. 9b28280).

Argui, preliminarmente, a nulidade da decisão ante o recebimento
de sua manifestação como embargos à execução, mesmo sem
garantia de juízo.

No mérito, pretende o levantamento da penhora efetivada pelo
BACENJUD sobre a quase totalidade de seu faturamento mensal,
sem que haja a nomeação de administrador e segundo percentuais
que impedem a continuidade das suas atividades.

Contraminuta (id n. 1387d55).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o relatório.

[fedf]

Fundamentação

V O T O

CONHECIMENTO

O artigo 884 da CLT preceitua que o Juízo deve estar garantido
para que o executado possa discutir matéria relacionada à
execução.

Não é o caso dos autos, contudo, utilizo-me dos argumentos do Juiz
a quo:

"a execução se realiza no interesse do credor, sem olvidar o devido
processo legal e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5°, LIV e LV,
da Constituição da República, é possível o prosseguimento à
execução com garantia parcial do Juízo, ainda que isso importe em
oportunidade do devedor opor embargos, visto que prejuízo maior
ocorreria com a paralisação do procedimento, impedindo, destarte,
a satisfação, ainda que parcial do crédito do exequente."

Dessa forma, conheço do recurso.

MÉRITO

A recorrente pretende o levantamento da penhora efetivada pelo
BACENJUD sobre a quase totalidade de seu faturamento mensal,
sem que haja a nomeação de administrador e segundo percentuais
que impedem a continuidade das suas atividades.

Sem razão.

Como afirmado pelo MM. Juiz: "a penhora de dinheiro é a primeira
na ordem de preferência preconizada pelo Art. 835 do CPC, não

havendo qualquer óbice à penhora de numerário de empresas que
figuram como executadas. Penhora de faturamento não está incluso
no rol de impenhorabilidade do Artigo 833 do CPC."

Acrescento que a execução no processo do trabalho segue as
regras estabelecidas pela CLT, Lei 6.830/80 e, por último, o CPC.

Dessa forma, não merece reparos a decisão objurgada.

Questão de ordem

As normas de direito material do trabalho não retroagem para
regular relações de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos
do art. 5°, XXXVI, da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução às
Normas de Direito Brasileiro.

Com relação às normas de direito processual, as ações ajuizadas
antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, serão processadas
segundo as normas incidentes no ato inaugural do feito, qual seja, a
data de ajuizamento, respeitando o direito da parte autora de avaliar
os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda,
segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio
tempus regit actum). A regra se aplica, inclusive, às normas de
concessão da justiça gratuita (custas, despesas processuais e
honorários periciais) e sucumbência, até mesmo a recíproca. As
demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional
para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a
partir da vigência da nova Lei. Os prazos iniciados após a vigência
da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com
redação dada pela Lei n° 13.467/2017).

Prequestionamento

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas
as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a

todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição
trazida pelo art. 489 do CPC de 2015 veio confirmar a jurisprudência
já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 /
DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de
embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em
multa, nos termos do art. 1026, §2°, do CPC de 2015.

Dispositivo

Pelo exposto, decide-se CONHECER E NÃO PROVER o agravo de
petição interposto, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA
MARTINS CESAR (Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO (Presidente) e LUIS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2019.

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO N.

6 a TURMA - 11 a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO N°0011298-30.2017.5.15.0105

AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS GARCIA CONSTRUÇÕES

AGRAVADOS: ANDERSON VANE VICENTINE E C. DE MOURA

LEITE CONSTRUÇÕES - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

JUIZ PROLATOR: MARCELO BUENO PALLONE

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformada com a r. decisão de id n. 0d5efb2, que julgou
improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a
segunda executada (id n. 9b28280).

Argui, preliminarmente, a nulidade da decisão ante o recebimento
de sua manifestação como embargos à execução, mesmo sem
garantia de juízo.

No mérito, pretende o levantamento da penhora efetivada pelo
BACENJUD sobre a quase totalidade de seu faturamento mensal,
sem que haja a nomeação de administrador e segundo percentuais
que impedem a continuidade das suas atividades.

Contraminuta (id n. 1387d55).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do

Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o relatório.

[fedf]

Fundamentação

V O T O

CONHECIMENTO

O artigo 884 da CLT preceitua que o Juízo deve estar garantido
para que o executado possa discutir matéria relacionada à
execução.

Não é o caso dos autos, contudo, utilizo-me dos argumentos do Juiz
a quo:

"a execução se realiza no interesse do credor, sem olvidar o devido
processo legal e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5°, LIV e LV,
da Constituição da República, é possível o prosseguimento à

execução com garantia parcial do Juízo, ainda que isso importe em
oportunidade do devedor opor embargos, visto que prejuízo maior
ocorreria com a paralisação do procedimento, impedindo, destarte,
a satisfação, ainda que parcial do crédito do exequente."

Dessa forma, conheço do recurso.

MÉRITO

A recorrente pretende o levantamento da penhora efetivada pelo
BACENJUD sobre a quase totalidade de seu faturamento mensal,
sem que haja a nomeação de administrador e segundo percentuais
que impedem a continuidade das suas atividades.

Sem razão.

Como afirmado pelo MM. Juiz: "a penhora de dinheiro é a primeira
na ordem de preferência preconizada pelo Art. 835 do CPC, não
havendo qualquer óbice à penhora de numerário de empresas que
figuram como executadas. Penhora de faturamento não está incluso
no rol de impenhorabilidade do Artigo 833 do CPC."

Acrescento que a execução no processo do trabalho segue as
regras estabelecidas pela CLT, Lei 6.830/80 e, por último, o CPC.

Dessa forma, não merece reparos a decisão objurgada.

Questão de ordem

As normas de direito material do trabalho não retroagem para
regular relações de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos
do art. 5°, XXXVI, da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução às
Normas de Direito Brasileiro.

Com relação às normas de direito processual, as ações ajuizadas
antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, serão processadas

segundo as normas incidentes no ato inaugural do feito, qual seja, a
data de ajuizamento, respeitando o direito da parte autora de avaliar
os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda,
segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio
tempus regit actum). A regra se aplica, inclusive, às normas de
concessão da justiça gratuita (custas, despesas processuais e
honorários periciais) e sucumbência, até mesmo a recíproca. As
demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional
para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a
partir da vigência da nova Lei. Os prazos iniciados após a vigência
da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com
redação dada pela Lei n° 13.467/2017).

Prequestionamento

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas
as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a
todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição
trazida pelo art. 489 do CPC de 2015 veio confirmar a jurisprudência
já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 /
DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de
embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em
multa, nos termos do art. 1026, §2°, do CPC de 2015.

Dispositivo

Pelo exposto, decide-se CONHECER E NÃO PROVER o agravo de
petição interposto, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA
MARTINS CESAR (Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO (Presidente) e LUIS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2019.

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargador Relator

Votos Revisores

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Retirado da página 51863 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário