Informações do processo 0000885-09.2013.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 00885/2013-015-03-00.2
  • Movimentações
  • 56
  • Data
  • 07/05/2013 a 30/08/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2019 2016 2015 2014 2013

30/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a739587
proferido nos autos.

Vistos.

Registre-se tratar-se de Execução Provisória.

Pontue-se que extraídos autos suplementares, distribuídos sob o n°
0010677-69.2022.5.03.0015 (vide ID eb4e28e), para fins de
processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
em Agravo de Petição interposto pelo reclamante nestes autos, em
sede de execução provisória, conforme comando de ID b5eb302.

Registre-se, por fim, que os presentes autos deverão aguardar o
trânsito em julgado dos autos supra indicados, bem como o transito
em julgado na fase de conhecimento (ID 9a0f620).

Dê-se ciência às partes.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2022.

MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2591 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a739587
proferido nos autos.

Vistos.

Registre-se tratar-se de Execução Provisória.

Pontue-se que extraídos autos suplementares, distribuídos sob o n°
0010677-69.2022.5.03.0015 (vide ID eb4e28e), para fins de
processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
em Agravo de Petição interposto pelo reclamante nestes autos, em
sede de execução provisória, conforme comando de ID b5eb302.

Registre-se, por fim, que os presentes autos deverão aguardar o
trânsito em julgado dos autos supra indicados, bem como o transito
em julgado na fase de conhecimento (ID 9a0f620).

Dê-se ciência às partes.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2022.

MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2592 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5eb302
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que devolvidos os presentes autos pelo TRT, diante
da impossibilidade de encaminhá-los ao TST, conforme certidão
contida no ID 676b56b-27/07/2022;

Considerando que há recursos pendentes de julgamento, Recurso
de Revista interposto pelo Reclamado e Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, ambos na fase de
conhecimento (reveja despacho ID 3cc5454-23/02/2021);

Considerando, ainda, que, na fase de execução (provisória), há
recurso pendente de análise interposto pelo Autor (Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista em Agravo de Petição);
Considerando, por fim, a impossibilidade de processamento do
recurso outrora aviado pelo Autor (ID f8cf0d9-08/06/2022), nestes
autos, ante a incompatibilidade do sistema PJe que impede a

regular tramitação dos processos, seja no Tribunal Regional do
Trabalho, seja no Tribunal Superior do Trabalho, em razão de
numeração duplicada, e objetivando o regular processamento do
recurso interposto, DETERMINO ao Autor que proceda à
distribuição dos autos eletrônicos apartados (classe judicial
“CumPrSe" - Cumprimento Provisório de Sentença), com as peças
necessárias à sua formação. Quando da anexação nos autos
eletrônicos apartados das peças processuais, deverá o Reclamante
observar a ordem cronológica da prática dos atos processuais, bem
assim identificar corretamente cada peça/documento, observando
estritamente o disposto nos artigos 12 e 13 da Resolução nº
185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Prazo de
10 dias.

Tão logo regularizada a tramitação do feito nos autos apartados,
serão aqueles autos encaminhados à Instância Superior para
julgamento do recurso interposto pelo Autor (Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista em Agravo de Petição), conforme despacho
ID 31f879b-27/07/2022.

Dê-se ciência às partes.

Registre-se, uma vez mais, tratar-se de Execução Provisória.
Registre-se, por fim, que os presentes autos deverão aguardar o
trânsito em julgado da decisão.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2022.

MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5eb302

proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que devolvidos os presentes autos pelo TRT, diante
da impossibilidade de encaminhá-los ao TST, conforme certidão
contida no ID 676b56b-27/07/2022;

Considerando que há recursos pendentes de julgamento, Recurso
de Revista interposto pelo Reclamado e Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, ambos na fase de
conhecimento (reveja despacho ID 3cc5454-23/02/2021);

Considerando, ainda, que, na fase de execução (provisória), há
recurso pendente de análise interposto pelo Autor (Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista em Agravo de Petição);
Considerando, por fim, a impossibilidade de processamento do
recurso outrora aviado pelo Autor (ID f8cf0d9-08/06/2022), nestes
autos, ante a incompatibilidade do sistema PJe que impede a
regular tramitação dos processos, seja no Tribunal Regional do
Trabalho, seja no Tribunal Superior do Trabalho, em razão de
numeração duplicada, e objetivando o regular processamento do
recurso interposto, DETERMINO ao Autor que proceda à
distribuição dos autos eletrônicos apartados (classe judicial
“CumPrSe" - Cumprimento Provisório de Sentença), com as peças
necessárias à sua formação. Quando da anexação nos autos
eletrônicos apartados das peças processuais, deverá o Reclamante
observar a ordem cronológica da prática dos atos processuais, bem
assim identificar corretamente cada peça/documento, observando
estritamente o disposto nos artigos 12 e 13 da Resolução nº
185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Prazo de
10 dias.

Tão logo regularizada a tramitação do feito nos autos apartados,
serão aqueles autos encaminhados à Instância Superior para
julgamento do recurso interposto pelo Autor (Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista em Agravo de Petição), conforme despacho
ID 31f879b-27/07/2022.

Dê-se ciência às partes.

Registre-se, uma vez mais, tratar-se de Execução Provisória.
Registre-se, por fim, que os presentes autos deverão aguardar o
trânsito em julgado da decisão.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2022.

MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2710 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/07/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f879b
proferido nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

Vistos.

Considerando a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao
TST (decisão Id. 7ba5e1b e certidão Id. 676b56b) torno sem efeito a
certidão Id. 819741b e determino o retorno dos autos ao Juízo de
origem para as providências cabíveis, nos termos da Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de
19/12/2019.

Após a regularização da tramitação pelo Juízo a quo, cumpra-se a
parte final da decisão Id. 7ba5e1b, mediante a remessa dos autos à
Corte Superior.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f879b
proferido nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

Vistos.

Considerando a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao
TST (decisão Id. 7ba5e1b e certidão Id. 676b56b) torno sem efeito a
certidão Id. 819741b e determino o retorno dos autos ao Juízo de
origem para as providências cabíveis, nos termos da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de
19/12/2019.

Após a regularização da tramitação pelo Juízo a quo, cumpra-se a
parte final da decisão Id. 7ba5e1b, mediante a remessa dos autos à
Corte Superior.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 446 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba5e1b
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0000885-09.2013.5.03.0015

AGRAVANTE: LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 105 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba5e1b
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0000885-09.2013.5.03.0015

AGRAVANTE: LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 106 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/05/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf09515
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Orecurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em06/05/2022;
recurso de revista interposto em13/05/2022),inexigível o preparo
(recurso do exequente), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Assim, pela modulação adotada pela Suprema Corte à decisão
proferida nas ADCs 58 e 59, incidiria o item 4, que determina a
aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento
da ação, a incidência da taxa SELIC.

Há de se ressaltar que, além de não, ainda, transitado em julgado a
decisão de primeiro grau, por pender de julgamento recurso de
revista interposto pelo réu; ainda que se pudesse cogitar em coisa
julgada, em relação aos índices de correção monetária, por não
terem sido objeto de recurso na fase de conhecimento, como não
houve "manifestação expressa quanto aos índices de correção
monetária e taxa de juros", prevaleceria a recente decisão proferida
pelo STF, como previsto no parágrafo anterior.

Data venia ao entendimento exposado em primeiro grau, o
pronunciamento a respeito dos juros e correção monetária que
deveriam incidir sobre os cálculos, em sede de execução provisória,
não pode afetar a coisa julgada constituída na fase de cognição, por
se tratar, essa, sim, do título executivo judicial que se executa.

Além disso, tal decisão não transitou em julgado em data anterior à
decisão do STF a respeito do tema, ocorrida em 18/12/2020,
considerando-se que o próprio autor manejou agravo de petição e
posterior recurso de revista em face da referida decisão, somente
extinta a discussão em 10/02/2021, quando acolhido pedido de
desistência do recurso por ele formulado (fls. 1275).

Assim, como não foi definido na fase de conhecimento o índice de
atualização monetária do crédito trabalhista constituído na presente
ação, além de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença,
prevalece a decisão do STF que determina a incidência do IPCA-E
na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa
SELIC.

Assim, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR,
estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o
comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas
tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus
termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não
configura vulneração à literalidade da norma constitucional
apontada.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de maio de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 363 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os
embargos de declaração são instrumento processual de cabimento
restrito às hipóteses capituladas no artigo 1022 do CPC, a saber,
contradição, obscuridade, omissão e erro material. Não
configuradas as hipóteses tratadas no referido dispositivo, inexiste
razão para que sejam acolhidos."

DECISÃO:" ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em
04 de maio de 2022 , à unanimidade, em
conhecer
dos embargos declaratórios aviados; no mérito, sem
divergência,
em negar-lhes provimento ."
Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2022.

ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOUIS HENRIQUE LOS ANGELES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os
embargos de declaração são instrumento processual de cabimento
restrito às hipóteses capituladas no artigo 1022 do CPC, a saber,
contradição, obscuridade, omissão e erro material. Não
configuradas as hipóteses tratadas no referido dispositivo, inexiste

razão para que sejam acolhidos."

DECISÃO:" ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em
04 de maio de 2022 , à unanimidade, em
conhecer
dos embargos declaratórios aviados; no mérito, sem
divergência,
em negar-lhes provimento ."
Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2022.

ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA


Retirado da página 727 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário