Informações do processo 0011686-54.2017.5.15.0097

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/07/2017 a 12/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

12/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO

- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011686-54.2017.5.15.0097

AUTOR: EDSON VIDAL DO PRADO - CPF: 347.130.748-61

RÉU: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. -
CNPJ: 88.304.001/0001-70

D E S P A C H O

Vistos.

Expeça-se ofício observando os dados bqancários para

transferência ID. b1c6045.

Feito, cadastrem-se os valores e arquivem-se os autos.

I. OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA - BANCO DO BRASIL

Oficie-se à instituição financeira para a transferência do valor
depositado na conta judicial4300104041327 em31.05.2019 (R$
74,91, valor original) devidamente acrescido de juros e correção
monetária, para a conta abaixo indicada:

NOME DO TITULAR DA CONTA:MARIANA MONTEIRO DE

SOUZA - CPF: 012.747.492-71

BANCO Itaú

AGÊNCIA: 9627

CONTA CORRENTE: 07267-2

Após a assinatura eletrônica, encaminhe-se cópia deste, servindo
como ofício, sendo dispensada a assinatura física, conforme Ofício
Circular nº 005/2017-GP do e. TRT 15ª.Região. Para impressão
deverá ser efetuado o download do documento.

Para verificar a autenticidade, acessar o PJE - opção: CONSULTA
AUTENTICIDADE DOCUMENTOS

As transferências deverão ser comprovadas em 10 dias.

A parte interessada poderá acompanhar a efetivação da
transferência dirigindo-se, a qualquer tempo, à agência, com cópia
deste, para requerer o comprovante da transação bancária.

Em 11 de Novembro de 2019.

Andrea Guelfi Cunha

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí


Retirado da página 5025 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO

- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011686-54.2017.5.15.0097

AUTOR: EDSON VIDAL DO PRADO

RÉU: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

D E S P A C H O

acc

Para fins de celeridade processual, informe, o reclamante, dados
bancários para transferência de seu crédito por meio de expedição
de ofício à instituição bancária, em substituição à guia anteriormente
expedida (ID a6958e4).

Prazo : 5 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB informando a
omissão.

Em 14 de Outubro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 5614 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO

- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026

TEL.: (11) 45211588 - EMAIL: saj.4vt.jundiai@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011686-54.2017.5.15.0097

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDSON VIDAL DO PRADO

RÉU: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

DECISÃO PJe-JT

acc

Vistos, etc.

Com a concordância tácita do autor, este Juízo HOMOLOGA os
cálculos apresentados pelo réu Id a34dd90 , fixando o valor bruto da
condenação em R$497,20,(principal líquido R$74,91 + INSS rte
R$6,83 + INSS rda R$15,46 + Custas R$400,00) ,atualizado até

05/2019, conforme discriminação apresentada no quadro resumo,e
que deverá ser acrescido das demais despesas processuais, acaso
existentes, discriminadas (honorários da fase de conhecimento e
custas processuais).

Custas , no importe de R$ 400,00, já recolhidas (ID b2dd18c ).
Recolhimentos previdenciários comprovados (ID b6ecd85 e ID
c4cc8f9).

Deverá(ão) ser deduzido(s) do crédito do reclamante o(s) valor(es)
referente(s) a INSS parte empregado e IR acaso existentes.

Em razão da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo deixa de
oficiar ao Órgão de Arrecadação da Procuradoria Geral Federal do
INSS, para análise dos recolhimentos previdenciários e fiscais.
Libere-se o líquido reclamante do depósito judicial ID 5534c68.

I. GUIA DE RETIRADA - BANCO DO BRASIL

VALOR TOTAL

O Dr.(a). leonardo flores alves (ADVOGADO)(CPF: 359.218.508-
02)(OAB: SP374483), pelo RECLAMANTE EDSON VIDAL DO
PRADO- CPF: 347.130.748-61, conforme procuração dos autos, vai
à agencia bancária levantar a importância de R$ 74,91 (SETENTA
E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) atualizada até
A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO, referente à guia de
depósito/conta judicial SOB ID 081380000006678518, de
31/05/2019, acrescida de juros de mora e correção monetária na
forma da lei.

Após a assinatura eletrônica, o Patrono da parte interessada deverá
extrair cópias do presente documento e dirigir-se diretamente à
instituição financeira, sendo dispensada a assinatura física,
conforme Ofício Circular nº 005/2017-GP do e. TRT 15ª.Região.
Para impressão deverá ser efetuado o download do documento.
Para verificar a autenticidade, acessar o PJE - opção: CONSULTA
AUTENTICIDADE DOCUMENTOS.

Intimem-se.

JUNDIAI, 23 de Setembro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 5259 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Uma vez cumprida a determinação judicial (com a apresentação dos

cálculos acompanhados do respectivo depósito), o exequente será

intimado a oferecer impugnação à liquidação realizada, no prazo de

8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT).


Retirado da página 5918 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO
- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011686-54.2017.5.15.0097

AUTOR: EDSON VIDAL DO PRADO
RÉU: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

D E S P A C H O

acc

Diante do trânsito em julgado da decisão, determino que a

reclamada, em 15 dias , apresente os cálculos de liquidação da

decisão exequenda, em estrita observância aos parâmetros nela

definidos, incluindo a apuração dos valores relativos à contribuição

previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do

empregador) e ao imposto de renda.

Correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST,
observando-se a aplicação do IPCA-E do IBGE , a partir de

25/03/2015 e a TRD - taxa referencial diária , anteriormente a essa

data, nos termos da decisão do TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas

Brandão, 20.3.2017).

Observando-se a modulação fixada pelo Supremo Tribunal

Federal e Tribunal Superior do Trabalho, a TR será utilizada para

atualização até 24/03/2015 e, posteriormente a essa data, o IPCA-E

do IBGE.

A inserção, pela Lei 13.467/2017, do §7º no art. 879 da CLT
(prevendo que " A atualização dos créditos decorrentes de

condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada

pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março
de 1991" ) em nada altera tal posicionamento. O fato de a

determinação de observância à TR constar no corpo da CLT, e não

em legislação esparsa, não sana a inconstitucionalidade.

Em decisão recente, e após o julgamento da Reclamação

Constitucional 22012, o C. Tribunal Superior do Trabalho se

posicionou no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , em detrimento da Taxa

Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de

débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento

lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425

(RR- 24206-43.2015.5.24.0072, Relator Ministro: Douglas Alencar

Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 15/12/2017).

Os cálculos deverão estar acompanhados de comprovação do

depósito judicial do valor líquido devido ao reclamante,

podendo utilizar os valores atualizados dos depósitos
recursais, se o caso, com a comprovação das retenções legais

pertinentes, considerando a apuração por ela própria realizada

(quantia certa), que se reputará irrefutavelmente devido.

Apresentados os cálculos desacompanhados do correspondente

depósito, a decisão exequenda será liquidada por perito de
confiança do juízo, a ser nomeado oportunamente, hipótese em que

os honorários periciais ficarão a cargo exclusivo da parte

reclamada.

A ausência de apresentação dos cálculos no prazo concedido será

considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o

executado, a critério do Juízo, ao pagamento de multa de 20%

sobre o valor global da execução.

Uma vez cumprida a determinação judicial (com a apresentação dos

cálculos acompanhados do respectivo depósito), o exequente será

intimado a oferecer impugnação à liquidação realizada, no prazo de

8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT).

Na hipótese de concordância com o valor liquidado, os cálculos

serão homologados e proceder-se-á à imediata e integral liberação

dos valores depositados.

Havendo discrepância entre os cálculos das partes, será submetido

à liquidação pelo perito de confiança indicado, que apresentará

laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo pericial, dê-se ciência às partes na

forma do art. 879, §2º, da CLT.

Intimem-se.
Em 16 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 58124 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO
- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

PROCESSO Nº 0011686-54.2017.5.15.0097

RECLAMANTE: EDSON VIDAL DO PRADO

RECLAMADA: HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ALIMENTOS S.A.

Jundiaí, 30 de abril de 2019

S E N T E N Ç A

EDSON VIDAL DO PRADO , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de HARALD INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. , alegando em síntese que,
admitido aos 15/8/2013 e imotivadamente dispensado aos
12/4/2016, exercia as funções de operador de empilhadeira,
recebendo salário de R$ 1.806,81. Alegou que a reclamada
cometeu diversas irregularidades durante a vigência do contrato de

trabalho. Pleiteou os títulos e verbas elencados na inicial, atribuindo
à ação o valor de R$ 40.000,00.
Em defesa a reclamada impugnou os títulos e verbas elencados na

inicial, requerendo o decreto de total improcedência da demanda.

Juntaram-se documentos.

Encerrou-se a instrução processual sem que outras provas fossem

produzidas.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D O

DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTERJORNADAS

O reclamante o pagamento de horas extras pela supressão do
intervalo interjornadas.

Os controles de frequência juntados aos autos demonstram que não
havia observância ao intervalo de 11 horas, estabelecido no art. 66

da CLT.

Como exemplo podemos citar o dia 10/12/2013 em que o autor

encerrou a jornada às 22h33 e reiniciou às 05h00 do dia

11/12/2013. - fl.62.

Conquanto não haja no ordenamento jurídico qualquer previsão de

punição ou remuneração para os casos em que há desrespeito ao

intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, entendo que, a

exemplo dos demais intervalos legais, a sua inobservância causa

grande prejuízo à saúde do trabalhador, bem como à sua integração

familiar e social, cabendo-lhe o devido ressarcimento, pelo que se

considera aplicável, por analogia, o Súmula 110 do C. TST, in
verbis : "No regime de revezamento as horas trabalhadas em

seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com
prejuízo do intervalo mínimo de onze horas, devem ser

remuneradas como extraordinárias, com o respectivo

adicional" .

Ademais, o cancelamento da Súmula 88 do C. TST, que
considerava mera falta administrativa o desrespeito do intervalo

mínimo entre dois turnos de trabalho, permite a aplicação da

conduta interpretativa da Súmula 110 ao caso em debate.

Não é noutro sentido a recente Orientação Jurisprudencial 355 da

SDI-1 do C. TST, verbis: "INTERVALO INTERJORNADAS.

INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO

SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA

DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo
interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os

mesmos efeitos previstos no parágrafo 4o do art. 71 da CLT e na
Súmula 110 do C. TST, devendo-se pagar a integralidade das horas

que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo

adicional".

Assim, defiro o pedido de pagamento de horas extras, em razão da
inobservância do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre

jornadas, ou seja, o tempo faltante de descanso deve ser

remunerado como extra, com adicional de 50%.

Ressalto que a menção "e todos os reflexos", dada sua
inespecificidade, não pode ser considerada pelo Juízo, sob pena de

afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa.

DEDUÇÃO

Não há dedução a ser autorizada à parte reclamada, porquanto as

verbas deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, ao autor.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS

PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Juros, na forma da lei, a partir da propositura da ação, sobre os

quais não haverá incidência de imposto de renda. Os juros
moratórios visam compensar o que deixou de ser pago ao
empregado oportunamente e, portanto, tem caráter indenizatório

(perdas e danos).

É nesse sentido a recente Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1

do C. TST, in verbis: IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO.
JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do

inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não

integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,

ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de

2002 aos juros de mora.

Correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST,
observando-se a aplicação do IPCA-E do IBGE , a partir de

25/03/2015 e a TRD - taxa referencial diária , anteriormente a essa

data, nos termos da decisão do TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231:

Embargos de declaração em incidente de arguição de

inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos

trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de

inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação

do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. O

Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente
de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir

efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão
que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão

"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e
acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos

débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir

de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo

Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.
De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar

concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o

Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de

reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim
de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando
poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é

o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing,
Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que

julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da

liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira,
que acolhia os embargos declaratórios para prestar

esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-
ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio

Mascarenhas Brandão, 20.3.2017

É inconstitucional o uso da TR - índice oficial de remuneração da

caderneta de poupança -, previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991,

como índice de atualização monetária dos precatórios e dos débitos

trabalhistas, por violação ao art. 5º, XXII, da CF/88, sob a
perspectiva da integridade do patrimônio do indivíduo como garantia

constitucional fundamental.

A TRD foi criada como uma taxa básica de juros, ou seja, de
remuneração de capital. Desde sua instituição, por meio da Medida
Provisória nº 294, de 31/1/1991, posteriormente convertida na Lei nº

8.177/91, sua natureza foi assentada como sendo de uma taxa de
juros a ser paga pelo sistema financeiro em aplicações financeiras

e, nesse passo, não pode servir como índice de correção, porque a

atualização monetária tem como finalidade recompor o valor da

moeda, de acordo com a inflação aferida em determinado período.
Assim, a utilização da TR como índice de atualização monetária,
decorrente de uma interpretação lógico-sistemática, afronta os

princípios fixados pela Constituição. A correção monetária é instituto
albergado pela Carta Magna para preservar o equilíbrio econômico-

financeiro entre sujeitos jurídicos e a preservação do valor real de

um determinado bem.

Todavia, observando-se a modulação fixada pelo Supremo Tribunal

Federal e Tribunal Superior do Trabalho, a TR será utilizada para

atualização até 24/03/2015 e, posteriormente a essa data, o IPCA-E

do IBGE.

A inserção, pela Lei 13.467/2017, do §7º no art. 879 da CLT
(prevendo que "A atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada

pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março
de 1991" ) em nada altera tal posicionamento. O fato de a

determinação de observância à TR constar no corpo da CLT, e não

em legislação esparsa, não sana a inconstitucionalidade.

Em decisão recente, e após o julgamento da Reclamação

Constitucional 22012, o C. Tribunal Superior do Trabalho se
posicionou no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , em detrimento da Taxa
Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de

débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento

lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Confira-se a ementa abaixo:

(...) I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS

CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO

ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL. Visando

prevenir possível violação do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91,

impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento

provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI

13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS

TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA

LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE

APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento

plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de

Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste

Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a

inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei

8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela

Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a

modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos

trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo

IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente

retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de

declaração), observada, porém, a preservação das situações

jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos

processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos

quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,

sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito

(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao

Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de

seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos

Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal

Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao

Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para

suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única"

editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo

do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante,

seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria

Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a

Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a

retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para

correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão

desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa

Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de

débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento

lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para

a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a

perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores

trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento

dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se

valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar

indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal

Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas,

inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não

conhecido. (RR- 24206-43.2015.5.24.0072, Relator Ministro:

Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

A reclamada deverá providenciar o pagamento dos valores

atinentes a recolhimentos fiscais, acaso incidentes, na forma do art.
12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010,

ou seja, o cálculo do imposto de renda deverá ser feito critério

mensal, com a observância do ano-calendário:

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de

aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou

reforma, pagos pela Previdência

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6734 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON VIDAL DO PRADO

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Em vista do requerimento formulado em réplica, designe-se
audiência de instrução
, à qual as partes deverão comparecer para
prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à

matéria de fato.

Testemunhas nos termos do art. 825 da CLT.

Os advogados das partes ficam incumbidos de cientificar seus

constituintes

CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 25/02/2019, ÀS 13:20.


Intimado(s)/Citado(s):

- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
Em vista do requerimento formulado em réplica, designe-se

audiência de instrução , à qual as partes deverão comparecer para
prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à

matéria de fato.

Testemunhas nos termos do art. 825 da CLT.

Os advogados das partes ficam incumbidos de cientificar seus

constituintes

CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 25/02/2019, ÀS 13:20.


Retirado da página 9003 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário