Informações do processo 0006200-17.2007.5.15.0040

  • Numeração alternativa
  • 00062/2007-040-15-00.3
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/05/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2013

17/05/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 209/210, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) REU(s): Vistos.


1. Conforme se observa dos autos, durante mais de dois anos,
desde que instados a promoverem o andamento da execução, os
exequentes mantiveram-se inertes.


2. E a hipótese que se observa nestes autos é de prescrição no
curso da ação, que, nos termos do artigo 219, § 5°, do CPC,
acrescentado pela Lei n° 11.280/2006, deve ser reconhecida de
ofício. Outrossim, a prescrição intercorrente deve ser aplicada na
Justiça do Trabalho e o(a)(s) demandante(s), evidentemente,


está(ão) em mora há mais de dois anos. Frise-se, ainda, que,
mesmo os direitos adquiridos, exceto quando de natureza
indisponível (o que não é o caso dos presentes autos), têm as
ações necessárias à sua defesa sujeitas a prazo certo de exercício.
Destarte, formada a res judicata no vertente caso - e mesmo em se
considerando a composição do pólo ativo e a condição de seu
ocupante -, constituiria afronta à ordem jurídica entender que o
direito de executar as parcelas reconhecidas em sentença, nestes
autos, pelo(a)(s) demandante(s), pudesse perdurar indefinidamente
no tempo - sujeitando a parte contrária, por conta da inércia do(a)(s)
autor(a)(s), inclusive à consequente indefinida e crescente
incidência de juros e atualização monetária. Aliás, até para evitar a
concretização desse último fato é que, em prol da segurança
jurídica e da pacificação das relações sociais, há de se admitir a
fluência do lapso prescricional em situações como a ora examinada.


3. A respeito da matéria em exame, merece transcrição julgado do
seguinte teor (extraído do sítio do E. TRT da 15a Região, na
Internet, e cuja relatora foi a MM. Juíza, Ana Paula Pellegrina
Lockmann):


Decisão 039473/2004-PATR do Processo 01179-1992-019-15-00-2
AP publicado em 08/10/2004 - ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO
DE ARAÇATUBA


Agravante: Laurentino Lopes do Nascimento


Agravado: J. F. Ferreira Batista Agropecuária Ltda


Conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente, e, no


mérito, NEGAR-SE PROVIMENTO ao mesmo, nos termos da


fundamentação.


Votação unânime.


"EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ainda que o entendimento jurisprudencial sedimentado no
Enunciado n° 114 do C. TST seja no sentido de ser inaplicável a
prescrição intercorrente, na Justiça do Trabalho, entendemos que a
mesma foi expressamente contemplada pelo legislador no parágrafo
1° do artigo 884 da CLT, ao dispor que a matéria de defesa será
restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo,
quitação ou prescrição da dívida (...).


Ora, o dispositivo legal em referência somente pode reportar-se à
prescrição intercorrente, haja vista que a ordinária apenas pode ser
arguida na fase de conhecimento, inadmissível que é a modificação
ou inovação da sentença exequenda, na fase de liquidação do
julgado, ex vi do parágrafo 1° do artigo 879 da CLT.


A corroborar esse entendimento, temos a Súmula n° 327 do C. STF,
a qual estabelece expressamente que o direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente.


Desse modo, tendo a execução permanecido paralisada por cinco
anos e nove meses, por absoluta incúria da parte interessada, que
deixou de manifestar-se nos autos, em que pesem as reiteradas
notificações, correta a r. decisão de 1° grau, ao reconhecer o
aludido instituto, com a consequente extinção da execução.
Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento."


4. Por conseguinte, diante da inércia dos exequentes, por mais de
dois anos, tem-se, nos termos do § 1° do artigo 884 da CLT e das
Súmulas n°s 150 e 327 do E. STF, como ocorrida a prescrição
intercorrente nesta demanda.


5. Nos termos da Portaria n° 435 do Ministério da Fazenda, de 08
de setembro de 2011, há dispensa de manifestação da Procuradoria
-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias
decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo
seja igual ou inferior a R$10.000,00. E, conforme o disposto no art.
2° da Portaria MF n° 75/2012, com redação dada pela Portaria MF
n° 130/2012, "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o
arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de


débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste
dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
Assim sendo, tratando-se de exeução previdenciária/fiscal de valor
inferior a R$ 20.000,00, deixa-se de ordenar a intimação da União.


6. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO
PRESCRITO, por força do biênio, o direito da reclamada-exequente
e da União darem andamento à vertente ação de execução, que
assim fica extinta, nos termos do artigo 794, inciso III (este último,
aplicável por analogia), do Código de Processo Civil.


7. Intime-se a reclamada.


8. Cancele-se o registro do nome do executado no BNDT.


9. No trânsito, feitas as conferências de praxe, nada mais havendo,
dê-se baixa e recolham-se os autos ao arquivo geral.


Cruzeiro, 08/05/2013.


GISLENE APARECIDA SANCHES
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário