Informações do processo 0001825-42.2011.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 01825/2011-015-03-00.5
  • Movimentações
  • 91
  • Data
  • 23/11/2012 a 01/07/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

01/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMMANOEL DE SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aacf088
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o teor da r. sentença ID f8557c4, v. acórdão ID
17f7a34 e requerimento do reclamante ID 51f114d, determino a
atualização/adequação dos cálculos à data da decretação da
falência da 1a executada, para fim de habilitação de créditos,
conforme documento de f. 1506 e seguintes - ID. 3a67331 - Pág.
51 (data 14/09/2010).

Remetam-se os autos à SECJ para tal finalidade.

Vindo aos autos os cálculos e após aprovação, expeça-se certidão
para habilitação do valor líquido devido ao reclamante na falência
dos executados,em tramitação perante o Juízo da 2a Vara
Empresarial desta Capital, no Processo nº 0024.10.293081-5 e
incidente 0024.14.205.997-1)- vide documento ID. 7d8bb58 - Pág.
1.

Vedado o encaminhamento da certidão pelo Juízo do Trabalho
diretamente ao Juízo da Falência, intime(m)-se o(a) exequente para
ciência do presente despacho e para providenciar a habilitação do
seu crédito perante o Administrador Judicial da Massa Falida.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2021.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3024 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES

- PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A

- ROMEU SCARIOLI

- WILSON NELIO BRUMER

- WINBROS PARTICIPACOES, GESTAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aacf088
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o teor da r. sentença ID f8557c4, v. acórdão ID
17f7a34 e requerimento do reclamante ID 51f114d, determino a
atualização/adequação dos cálculos à data da decretação da

falência da 1a executada, para fim de habilitação de créditos,
conforme documento de f. 1506 e seguintes - ID. 3a67331 - Pág.
51 (data 14/09/2010).

Remetam-se os autos à SECJ para tal finalidade.

Vindo aos autos os cálculos e após aprovação, expeça-se certidão
para habilitação do valor líquido devido ao reclamante na falência
dos executados,em tramitação perante o Juízo da 2a Vara
Empresarial desta Capital, no Processo nº 0024.10.293081-5 e
incidente 0024.14.205.997-1)- vide documento ID. 7d8bb58 - Pág.
1.

Vedado o encaminhamento da certidão pelo Juízo do Trabalho
diretamente ao Juízo da Falência, intime(m)-se o(a) exequente para
ciência do presente despacho e para providenciar a habilitação do
seu crédito perante o Administrador Judicial da Massa Falida.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2021.

Filipe de Souza Sickert
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3027 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMMANOEL DE SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82e8c8
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o reclamante para requerer o que entender de direito,
prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo acima concedido, remetam-se os autos ao
arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referentes à
prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT).

BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2021.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2270 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WINBROS PARTICIPACOES, GESTAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Considerando o teor da r. sentença ID f8557c4 e v. acórdão ID
17f7a34, proceda-se à transferência do saldo da conta judicial ID
9bd5adf, valor de titularidade do 3o executado/ROMEU SCARIOLI,
para uma conta judicial à disposição da 2- Vara Empresarial da
Comarca de Belo Horizonte, vinculada aos autos de n° 2930815-
60.2010.8.13.0024.

Intime-se o referido réu.

Expeça-se o alvará, encaminhando-o à instituição financeira por e-
mail.

Intimem-se a 2- e o 3° Executados para vista das peças
digitalizadas e anexadas, prazo de 05 dias.

Após o decurso do prazo acima e comprovada a transferência ora
determinada, intime-se o exequente para requerer o que entender
de direito, prazo de 10 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de março de 2021.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 29 de março de 2021.

ANA PAULA GOMES FONSECA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2159 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU SCARIOLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42326cc
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o teor da r. sentença ID f8557c4 e v. acórdão ID
17f7a34, proceda-se à transferência do saldo da conta judicial ID
9bd5adf, valor de titularidade do 3o executado/ROMEU SCARIOLI,
para uma conta judicial à disposição da 2- Vara Empresarial da
Comarca de Belo Horizonte, vinculada aos autos de n° 2930815-
60.2010.8.13.0024.

Intime-se o referido réu.

Expeça-se o alvará, encaminhando-o à instituição financeira por e-
mail.

Intimem-se a 2- e o 3° Executados para vista das peças
digitalizadas e anexadas, prazo de 05 dias.

Após o decurso do prazo acima e comprovada a transferência ora
determinada, intime-se o exequente para requerer o que entender
de direito, prazo de 10 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de março de 2021.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2916 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU SCARIOLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da

execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WINBROS PARTICIPACOES, GESTAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,

ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU SCARIOLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON NELIO BRUMER

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a

consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- B&P INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por

unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1486 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ENGETEC TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta

Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMMANOEL DE SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DA
MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Não
se descura da existência de inúmeros precedentes desta
Especializada no sentido de que que o redirecionamento da
execução contra sócio da massa falida, determinado no âmbito da
Justiça do Trabalho, não desloca a competência desta
Especializada. Entretanto, em sendo a desconsideração da
personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial do sócio,
ora agravante, também determinada pelo Juízo Falimentar, é deste
a competência para o processamento da execução. Nesse sentido,
o STJ já teve oportunidade de decidir que "havendo decretação da
desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada
tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a
consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução
ser processada perante o Juízo universal" (AgRg no CC 98.498/RJ,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 16/02/2009, DJe 27/03/2009).

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito,
sem divergência, deu-lhe provimento para pronunciar a
incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir na
execução contra o sócio Romeu Scarioli, determinando a expedição
de certidão para habilitação do crédito obreiro no quadro geral de
credores perante o Juízo universal falimentar. Sem custas,
conforme disposto no art. 7°, IV, da Instrução Normativa 01/2002, do
TRT da 3- Região.

Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1492 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- B&P INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- EMMANOEL DE SOUZA LIMA

- ENGETEC TECNOLOGIA S.A.

- HELON MACHADO GUIMARAES ESTEVES

- PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A

- ROMEU SCARIOLI

- WILSON NELIO BRUMER

- WINBROS PARTICIPACOES, GESTAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA


Retirado da página 1855 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário