Informações do processo 0001933-66.2014.5.03.0015

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração opostos por Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.;
no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. A d. Turma
aplicou à reclamada multa de 2% sobre o valor da causa,
atualizado, conforme art. 1.026, § 2°, do CPC/15, em favor da
reclamante.

Recorrido(s)    os mesmos

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO
SINDICAL. BANCÁRIO. Em se tratando de terceirização ilícita, o
enquadramento sindical é feito com base na atividade
preponderante do tomador de serviços, não se inserindo na
hipótese prevista na súmula 374 do TST, haja vista que a
condenação decorre da aplicação do princípio isonômico
DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu
provimento parcial ao recurso da 2 ^a  reclamada, CEF, para
reconhecer a sua responsabilização de forma subsidiária pelos
haveres trabalhistas devidos à autora. A d. Turma, sem divergência,
negou provimento aos recursos da 1a reclamada e da reclamante.

Recorrido(s)    os mesmos

Fiquem as partes cientes do seguinte despacho: "Vistos, etc.
Considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência pelo Eg. Tribunal Pleno deste Tribunal, em relação à
matéria objeto da suspensão/sobrestamento, revogo o despacho de
suspensão/sobrestamento, devendo dar seguimento ao presente
feito. Dê-se ciência às partes. Intimem-se."

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017.

ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz
Convocado Relator