Informações do processo 2015/0141635-2

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1538295
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/06/2015 a 01/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2015

01/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. SÚMULA 145/STJ.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA GRAVE OU DOLO.

NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será
civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em

dolo ou culpa grave" (Súmula 145/STJ).

2. Caso concreto em que, a Corte de origem, reportando-se exaustivamente aos
fatos e às provas colacionados aos autos e valendo-se das demais peculiaridades
do caso concreto, consignou que não houve dolo ou culpa grave do
transportador, motivo pelo qual afastou o dever de indenizar. Desse modo, para
derruir a conclusão que chegou o Tribunal estadual, seria imprescindível o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo

enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso especial não provido.
DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição
Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,

assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE
TRÂNSITO - TRANSPORTE BENÉVOLO (CARONA) -
CAPOTAMENTO - PERDA DE MEMBRO INFERIOR - PARCIAL
PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARCABOUÇO
PROBATÓRIO SUFICIENTE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE
CIVIL - CULPA GRAVE OU DOLO DO MOTORISTA NÃO
DEMONSTRADOS - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR -
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não há cerceamento de defesa quando o julgador, diante da suficiência das

provas existentes nos autos, decide pelo julgamento antecipado da lide.

Segundo assente na doutrina e jurisprudência pátria, em caso de transporte de
simples corteria (carona), somente pode o transportador ser responsabilizado por
eventuais danos sofridos pelo transportado, decorrente de acidente de trânsito,

caso se comprove que tenha agido com dolo ou culpa grave. Inteligência da

Súmula nº 145 do STJ.

Embora se reconheça a carona concedida em carroceria aberta como culpa
grave, em vista das regras de experiência e particularidades do presente caso,
ocorrido em 1992, época em que tal forma de transporte constituía uma

realidade habitual em estradas de terra de cidades interioranas do estado,
desarrazoado o reconhecimento da culpa grave na hipótese em tela, mormente se
o acidente aconteceu por conta de fatores externos, alheios à vontade do
motorista, ficando desta feita, excluída a responsabilidade do seu empregador.

A parte que saiu derrotada na lide tem o dever de arcar co o ônus da

sucumbência.

(fls. 352-353)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 430-445).

O recorrente, nas razões do recurso, aponta ofensa ao art. 159, do Código Civil de
1916, ao argumento de que o transporte de forma irregular, em carroceria aberta, configura culpa

grave do condutor do veículo, de modo que, em atenção ao disposto na Súmula 145 do Superior
Tribunal de Justiça, deve o transportador ser civilmente responsabilizado, sendo certo, ademais, que o

fato de referido transporte ter sido realizado por mera cortesia não elide o dever de garantia da

incolumidade física do passageiro.

Contrarrazões às fls. 476-493.

O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 501-502).

É o relatório.

DECIDO.

2. Aduz o recorrente que o transporte de forma irregular, em carroceria aberta,
configura culpa grave do condutor do veículo, de modo que, em atenção ao disposto na Súmula 145
do Superior Tribunal de Justiça, deve o transportador ser civilmente responsabilizado, sendo certo,

ademais, que o fato de referido transporte ter sido realizado por mera cortesia não elide o dever de

garantia da incolumidade física do passageiro.

A Corte de origem, não obstante, por maioria, consignou que: a) segundo as regras de

experiência comum, os costumes e as circunstâncias que na ocasião permearam o acidente, não
houve culpa por parte do motorista; e b) a partir dos elementos fáticos e probatórios colacionados aos

autos conclui-se que o acidente ocorreu por conta de fatores externos, alheios à vontade do motorista,

não havendo que se falar, também por este motivo, em culpa grave ou dolo.

Cumpre destacar de início, que o evento danoso ocorreu no ano de 1992, ou
seja, sob a égide do Código Civil de 1916, devendo-se assim aplicar ao caso

concreto as regras desta legislação revogada.

De outro norte, é imprescindível que o julgador, ao apreciar o presente
caso, se insira na realidade da época em que ocorreu o sinistro,

aplicando-se as regras de experiência comum, atento aos costumes e

circunstâncias que na ocasião permearam o acidente.

(...)

Como assentado na sentença, em caso de transporte de cortesia (carona) para
configuração da responsabilidade civil do transportador por acidente que venha
a provocar danos ao transportado, imprescindível a constatação da ocorrência de
dolo ou culpa grave, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça, sintetizada na Súmula nº 145, que assim prescreve:

(...)

Resta analisar, frente às alegações recursais e todo o processado, se a
conduta do motorista na direção do veículo pode ou não ser enquadrada

como dolosa ou culposamente grave, como o foi pela sentença.

(...)

Do exame acurado do caso versado, sob o prisma da realidade da época,
em consonância com as provas encartadas aos autos, conclui-se da

inocorrência de culpa, máxime na modalidade grave, por parte do

motorista, comportando reforma o decisum objurgado.

Primeiramente, não se mostra sensato creditar, no caso em tela, culpa grave ao
motorista da empresa pelo simples fato de ter concedido a carona ao apelado e
sua família na carroceria da caminhonete (Toyota Bandeirantes), pois, à época

dos fatos, tal procedimento era corriqueiro, sobretudo nas regiões interioranas

desta estado.

Frisa-se que o acidente ocorreu na estrada que liga o Município de Vila Bela da
Santíssima Trindade à Pontes e Lacerda, cidades estas, na ocasião do sinistro
(1992), pouco povoadas, provincianas, deficientes de meios de transportes
públicos, se revelando as caronas, inclusive, na parte externa de caminhonetes, à
época, uma realidade habitual e muitas das vezes necessária, sendo, nesse

contexto, desarrazoado o reconhecimento da culpa grave do condutor a sua

mera aceitação.

Verifica-se dos depoimentos prestados na polícia, colacionados aos autos, que o
motorista da caminhonete forneceu a carona ao apelado e sua família na
carroceria durante o percurso da viagem, por já se encontrar com a sua lotação

interna completa.

(...)

Tais provas corroboram as alegações da empresa apelante do "espírito de
solidariedade e caridade" que ensejou a carona, especialmente pelo fato do
motorista e apelado já se conhecerem, como este mesmo elucidou em seu
depoimento. E, nem poderia ser diferente, afinal, quem é que recusa carona a
um conhecido? Ainda, ao que se sobressai, a pedido deste?

Convenhamos, o autor, ora apelado, solicitou a carona para si e para sua família,

certamente porque dela necessitava, mesmo vislumbrando que o único lugar
disponível na caminhonete era a parte externa, frisa-se, de uso habitual na época,

e o motorista, seu conhecido, a forneceu de boa-fé, não podendo ser
responsabilizado pelo simples fato de tê-la concedido, até porque o apelado é
plenamente capaz e ao tomá-la, assumiu o risco por qualquer fatalidade que

poderia vir a suceder.

Por outro lado, os depoimentos demonstram claramente que não houve

culpa grave do condutor na direção do veículo sinistrado, constituindo o

acidente uma fatalidade, razão pela qual não pode ser imputada

responsabilidade alguma à empresa apelante, padecendo de reforma a

sentença hostilizada.

(...)

Ora, dos depoimentos transcritos acima não se chega à outra conclusão
senão pela ausência de culpa grave, muito menos dolo do motorista no
acidente, a ensejar a responsabilidade da empresa apelante e consequente

obrigação de reparação de danos, como pretendido pelo apelado.
Denota-se dos depoimentos que o motorista trafegada devagar, com
cautela, até porque, como muito bem frisou o próprio acidentado em seu
depoimento, a estrada encontrava-se em obra.

Sucede que apesar da baixa velocidade desenvolvida, em vista das condições
desfavoráveis do ambiente e da própria situação narrada, não foi possível ao

condutor evitar o acidente.

Salienta-se que a estrada era de terra e certamente se encontrava em péssimas
condições de trafegabilidade, tanto que, como mencionado, estava inclusive em
obras. Aliás, na época dos fatos (1992), sabe-se que as condições de
conservação da maioria das estradas do interior do estado eram precárias.

E também as condições de visibilidade do motorista não eram boas, como se
conclui dos depoimentos, pois era noite e existia muita poeira no ar, a qual foi
agravada pela passagem de um caminhão, o que impossibilitou a visualização do

monte de terra antecipadamente.
Desta feita, não há dúvida de que o acidente ocorreu por conta de fatores
externos, alheios à vontade do motorista, não havendo que se falar em

culpa grave ou dolo.

(...)

Enfim, não há como concluir dos autos que a atuação do motorista na direção do
veículo sinistrado seja enquadrada como culposamente grave, não havendo, por

conseguinte, que se falar em responsabilidade da apelante.

(fls. 358-363) [g.n.]

Da atenta análise da ratio decidendi do acórdão objurgado, infere-se que a aplicação
das regras de experiência não representou o único argumento a lastrear a conclusão que chegou a

Corte de origem.

Nesse contexto, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o
entendimento de que "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será

civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave"

(Súmula 145/STJ).

A propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA
DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE.
HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9638 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão