Informações do processo 0011457-19.2014.5.15.0059

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 23/01/2015 a 29/01/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

29/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    GEREMIAS MORAES DE SOUZA

-    SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011457-19.2014.5.15.0059

AUTOR: GEREMIAS MORAES DE SOUZA

RÉU: SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA

D E S P A C H O

1-    Designo para o dia 7/3/2018, às 14h20min, AUDIÊNCIA DE
MEDIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e demais
providências sobre o prosseguimento da execução, a ser realizada
na sede da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba.

2-    Na audiência, e independentemente de as partes lograrem
composição integral do litígio, caso não estabelecido procedimento
diverso na sentença, a RECLAMADA CUMPRIRÁ AS
OBRIGAÇÕES DE FAZER eventualmente determinadas na decisão
proferida. Em caso de descumprimento, a reclamada responderá
pelo pagamento da(s) multa(s) imposta(s) na decisão transitada em
julgado ou, na ausência, de multa no importe de um salário-mínimo
vigente, por cada obrigação inadimplida.

3-    TODOS OS LITIGANTES DEVERÃO JUNTAR SEUS
CÁLCULOS NO PJE ATÉ O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, SOB PENA
DE PRECLUSÃO, BEM COMO TRAZÊ-LOS IMPRESSOS NA
SESSÃO.

4-    Caso a sentença seja líquida, pendente tão-somente de apuração
das contribuições previdenciárias e fiscais, deverão todos os
litigantes apresentar a atualização das verbas deferidas na
sentença, incluindo os cálculos das contribuições mencionadas
acima, sob pena de preclusão.

5-    Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros:

a)    atualização e juros até o dia anterior à data em que será
realizada a audiência;

b)    apuração e indicação, separada e preferencialmente na ordem
abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

I-    valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do reclamante/prestador de serviço e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço;

II-    valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

III-    valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual separadamente para
cada uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e
demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do
crédito;

IV-    despesas processuais e eventuais honorários devidos;

V-    valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas

processuais e eventuais honorários devidos;
c) incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, depois da dedução da contribuição
previdenciária devida pelo empregado, devendo ser calculados no
percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e
aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento, sendo que,
na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, os
juros deverão ser contados a partir do vencimento da obrigação. Em
caso de execução em face da

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário