Informações do processo 0010169-55.2014.5.15.0085

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 26/08/2014 a 08/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

08/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: saj.vt.salto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010169-55.2014.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO
RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

MASO
DECISÃO PJe-JT COM FORÇA DE GUIA DE RETIRADA
Vistos, etc.
Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos
efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em

relação ao crédito trabalhista.

Determino a liberação à executada ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO, CNPJ: 04.306.927/0001-05,
da importância de R$44.415,44, ficando o(a) advogado(a) do(a)
executada EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO - OAB:
SP135588, EDUARDO DELEGA - OAB: SP276772 e MARIO
DOTTA JUNIOR - OAB: SP33887, autorizado(a) a proceder o
levantamento, acrescida de juros e correção monetária a partir
da data do depósito em 11/09/2018, valor este proveniente do
depósito de 11/09/2018, efetuado junto ao Banco do Brasil
S.A.pela executada ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS

DE SALTO, CNPJ: 04.306.927/0001-05.

Concedo a esta decisão força de Guia de Retirada, devidamente
firmada digitalmente pelo Juízo, esclarecendo-se à fonte
pagadora que tal levantamento se trata de rendimentos isentos e

não tributáveis.

O(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXECUTADA DEVERÁ SE DIRIGIR À
AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL S.A., COM CÓPIA DO
PRESENTE DESPACHO, PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO.
Fica prejudicada a apreciação dos embargos à execução (ID.

eb8149e) opostos pela executada

Uma vez que se trata de acordo celebrado após o trânsito em
julgado e com os cálculos de liquidação homologados, nos quais já
se encontram apuradas as contribuições previdenciárias, estas
devem ser recolhidas proporcionalmente ao valor do acordo (OJ

376 da SBDI-I, do C. TST).

Custas já arbitradas na sentença, pela reclamada.

Concedo à executada o prazo de 30 dias após a quitação do

principal para a comprovação dos recolhimentos de

contribuição previdenciária (parte do empregado: R$ 1.762,73,

em 01/12/2017; parte do empregador: R$ 11.212,74, em

01/12/2017) e das custas processuais (R$ 600,00,em

24/05/2016), à observância do prazo legal de recolhimento, sob

pena de prosseguimento da execução.

Os valores devidos a título de custas (GRU Judicial - Gestão 00001

- Código de Recolhimento 18740-2 - STN Custas Judiciais -

Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial - Gestão

00001 - Código de recolhimento 18770-4 STN Emolumentos -

Unidade Gestora 080011), INSS (Empresa: GFIP/SEFIP- código de

recolhimento 650 - conectividade social - com GPS código 2909-

CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada

recolhimento - Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido

em

http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/Orientacoes.ht

m; empregado doméstico: GPS código 1708 - NIT/PIS/PASEP do

exequente; e identificando o número do processo - Art. 889-A, da

CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento), IRRF (DARF ¿

código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos

Acumuladamente) ou FGTS (GFIP/SEFIP ¿ conectividade social -

código 650 ou 660), deverão ser recolhidos na forma da indicada

legislação aplicável. O não cumprimento desta determinação,

ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a

incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC,

sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em

favor da União. Somente serão aceitos depósitos judiciais em face

das verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual

embargos à execução.

Considerando-se o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011,

do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e

879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do

Ministro de Estado da Fazenda n.º 582, de 11/12/2013,

desnecessária a notificação da União (INSS).

Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito,

não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o

descumprimento da avença, atraso no pagamento ou

constatada a ausência de recolhimento de contribuição

previdenciária incidente e custas, a execução será

imediata,nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e

PROVIMENTO GP-CR Nº 05/2015, até seus ulteriores termos.

Nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região

e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara a adoção

de todos os atos necessários para promover a efetividade da

execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive

expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias, notificações e

editais necessários ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e

alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos

legais, retornando os autos conclusos ao MM. Juiz para análise e

despachos e/ou decisões saneadoras.

Ainda, o inadimplemento implicará:

1. a presunção de insolvência da executada, podendo operar a
desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no
poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a
indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo
deste feito para que também respondam pela obrigação pendente
(arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134,
135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º
da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos

133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º 39 do C. TST,

Art. 6º);

2. A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e
CENIB (indisponibilidade de bens) conforme disposto no inciso V
e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, art. 4º e 17 do
Provimento GP-CR nº 05/2018 e Resolução Administrativa nº 1470
de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art.
883-A da CLT;

3. a autorização da quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e

telemático dos executados, nos termos do Ato GP-CR nº 05/2015,
art. 1º.

Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que
a comunicação indevida de descumprimento do acordo
caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do CPC,
atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal,
devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do

acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação
de pagamento.No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após
sessenta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita.

Ao final, tudo cumprido, voltem para baixa e arquivamento.

Intimem-se.
SALTO, 4 de Outubro de 2018.

JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9622 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO
maso

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Ante a manifestação ora realizada, reputo a executada ciente da

penhora.

Intimada, a executada não efetuou o pagamento da execução, não
se utilizou da faculdade do pagamento parcelado previsto no art.
916, do CPC, sendo que em audiência de conciliação apresentou

proposta de acordo de R$80.000,00, em 80 parcelas de

R$1.000,00, que não foi aceita pelo exequente.

Outrossim, não foram juntados documentos contábeis e CAGED a

fim de demonstram que a importância penhorada se refere ao

pagamento de salário dos funcionários, sendo inservível para tanto

o ora apresentado (ID. ec5cfd6 - Pág. 1). Do mesmo modo, não

restou comprovado que a importância penhora se refere

especificamente à destinada pelo Município (IDs. 23a00f3 e

7272ade).

Desse modo, rejeito a alegação de impenhorabilidade.
Consigne-se que tendo havido o trânsito em julgado em junho/2017
(ID. 3ae6d1e - Pág. 1) denota-se que a executada não tomou
qualquer providência no sentido de incluir em suas despesas o
débito trabalhista da presente ação,
Decorrido o prazo legal (art. 897, "a", da CLT), libere-se a

importância penhorada ao exequente e prossiga-se a execução pelo

remanescente.
Em 10 de Setembro de 2018.

Juiz Federal do Trabalho


Retirado da página 9355 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO
RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

cll
DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
A executada, em fl. 369 (ID. 9dd9b55), alega que, por ser entidade
assistencial, os recursos destinados a seu funcionamento advêm de
doações esporádicas e de convênio com o poder público, e, por tais
motivos, requer que o Juízo não determine o bloqueio de contas,
nos termos do art. 833 IX do NCPC.

Assim, considerando-se os argumentos da executada e ante suas
peculiaridades, e com amparo nos artigos 139, V e 772, I do NCPC,
determino o comparecimento das partes e seus procuradores à
audiência que fica designada para o dia 24/07/2018, às 14h30.
A ausência para a executada será considerada como ato atentatório
à dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20%
do valor atualizado do débito (artigos 774, IV e Parágrafo único do
NCPC) e, para o exequente, litigância de má-fé, nos termos do
artigo 80, IV, com as conseqüências previstas no artigo 81 do citado
código.
A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer
presente através de seu representante legal ou de preposto, com

poderes para transigir e receber citação.

Visando a celeridade no desenrolar das várias audiências colocadas

em pauta, as partes deverão, se possível, fazer contato prévio

visando a conciliação. Sendo frutíferas as tratativas, deverão juntar

aos autos até a hora da audiência petição com os termos que fazem

parte do acordo, bem como a discriminação das verbas,

apresentando, também, o valor do INSS devido pelas partes,

levando em consideração as tabelas oficiais do INSS para

verificação das alíquotas empregado/patronal, do SAT e Terceiros,
sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o total acordado.
Intimem-se as partes através de seus patronos e na ausência

destes, diretamente.
SALTO, 26 de Junho de 2018.

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO
RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO
cll

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
A executada, em fl. 369 (ID. 9dd9b55), alega que, por ser entidade
assistencial, os recursos destinados a seu funcionamento advêm de
doações esporádicas e de convênio com o poder público, e, por tais
motivos, requer que o Juízo não determine o bloqueio de contas,
nos termos do art. 833 IX do NCPC.

Assim, considerando-se os argumentos da executada e ante suas

peculiaridades, e com amparo nos artigos 139, V e 772, I do NCPC,
determino o comparecimento das partes e seus procuradores à
audiência que fica designada para o dia 24/07/2018, às 14h30.
A ausência para a executada será considerada como ato atentatório
à dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20%
do valor atualizado do débito (artigos 774, IV e Parágrafo único do
NCPC) e, para o exequente, litigância de má-fé, nos termos do
artigo 80, IV, com as conseqüências previstas no artigo 81 do citado
código.

A devedora fica ciente de que, na data supra, deverá se fazer
presente através de seu representante legal ou de preposto, com

poderes para transigir e receber citação.

Visando a celeridade no desenrolar das várias audiências colocadas

em pauta, as partes deverão, se possível, fazer contato prévio
visando a conciliação. Sendo frutíferas as tratativas, deverão juntar

aos autos até a hora da audiência petição com os termos que fazem
parte do acordo, bem como a discriminação das verbas,
apresentando, também, o valor do INSS devido pelas partes,
levando em consideração as tabelas oficiais do INSS para
verificação das alíquotas empregado/patronal, do SAT e Terceiros,
sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o total acordado.
Intimem-se as partes através de seus patronos e na ausência

destes, diretamente.
SALTO, 26 de Junho de 2018.

JUIZ DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6954 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: saj.vt.salto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010169-55.2014.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

av

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença

exequenda e de execução definitiva (trânsito em julgado em

02/06/2017).
A oportunidade do contraditório nos termos do Art. 879, § 2º, da
CLT, já foi dada à executada (fls. 285), que não apresentou

impugnação fundamentada (fls. 288)
Assim e após a devida análise, homologo os cálculos do(a)

exequente, para fixar à liquidação da sentença os valores

abaixo discriminados, atualizados até 01/12/2017:

Crédito trabalhista (bruto)

R$ 57.330,82

Juros de mora desde 04/02/2014
R$ 26.276,43

Contribuição previdenciária (empregado - guia GPS)

-R$ 1.762,73

Imposto de renda (guia DARF)
R$ 0,00

Crédito trabalhista (líquido)

R$ 81.844,52

Contribuições previdenciárias (empregado - guia GPS)

R$ 1.762,73

Contribuições previdenciárias (empregador - guia GPS)

R$ 11.212,74

Custas processuais em 24/05/2016 (GRU Judicial)

R$ 600,00

TOTAL DA EXECUÇÃO

R$ 95.419,99
O valor da contribuição previdenciária do empregado, no importe de

R$1.762,73, já foi deduzido do crédito do(a) exequente, ressalvando
-se que os juros de mora e a multa da Lei de Custeio são de
responsabilidade exclusiva da executada, nos termos do art. 33, §

5º, da Lei n.º 8.212/91.
Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT)
ou diretamente por meio dos correios, para o pagamento do
débito em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.:
prazo para os embargos à execução - art. 884 da CLT), sob
pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e

alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a
879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das
quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e
majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento.
Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas

indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o

inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da

executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a

ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC).

Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as

devidas atualizações ou, na impossibilidade, comparecer ao balcão

da Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do

débito, até a data do efetivo pagamento.

Os valores devidos a título de custas (GRU Judicial - Gestão 00001

- Código de Recolhimento 18740-2 - STN Custas Judiciais -

Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial - Gestão

00001 - Código de recolhimento 18770-4 - STN Emolumentos -

Unidade Gestora 080011), INSS (Empresa: GFIP/SEFIP- código de

recolhimento 650 - conectividade social - com GPS código 2909-

CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada

recolhimento - Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido

em

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-

demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-

social-1/manuais-e-formularios/arquivos-para-manuais-e-

formularios/manualgfipsefipversao8-4alteracoes.zip/view;

empregado doméstico: GPS código 1708 - NIT/PIS/PASEP do

RECLAMANTE; contribuinte individual: GPS código 1007 -

NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE e identificando o número do

processo - Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do

recolhimento), IRRF (DARF - código 5936 ou 1889 para

Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ou FGTS (GFIP/SEFIP -

conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser recolhidos

na forma da indicada legislação aplicável. O não cumprimento

desta determinação, ensejará o enquadramento nas

disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no

Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não

recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União.

Somente serão aceitos depósitos judiciais em face das verbas

que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos

à execução.

No silêncio da executada , prossiga-se com a execução nos

termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR

Nº 05/2015; ficando, desde já, nos termos do Provimento GPCR nº

02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC,

autorizada à Secretaria da Vara a adoção de todos os atos

necessários para promover a efetividade da execução, sem a

necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios,

mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao

aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de

valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos

conclusos ao MM. Juiz para análise e despachos e/ou decisões

saneadoras.

Ainda, o inadimplemento implicará:

1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a

desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no

poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a

indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo
deste feito para que também respondam pela obrigação pendente
(arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134,
135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º
da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos

855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º

39 do C. TST, Art. 6º);

2) A inclusão de todos no SERASA e BNDT, conforme disposto
no inciso VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, art. 1º, IV, a, do
Provimento GP-CR nº 05/2015 e Resolução Administrativa nº 1470

de 24.08.2011 do C. TST;

3) A autorização da quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e

telemático dos executados, nos termos do Ato GP-CR nº 05/2015,

art. 1º.

Considerando-se o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011,

do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e

879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do
Ministro de Estado da Fazenda n.º 582, de 11/12/2013,
desnecessária a notificação da União (INSS) , visto que o valor
total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se o(a) exequente da presente decisão.
Salto, terça-feira, 8 de maio de 2018.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7667 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

av

D E S P A C H O

Vistos etc.

Devolvo o prazo de oito dias úteis à exequente para apresentar os

cálculos das contribuições previdenciárias com as atualizações

pela TRD para as competências até 04/03/2009 (Súmula 368 do

C. TST, inciso IV) e pela SELIC desde a prestação do serviço

para as competências a partir de 05/03/2009 (Súmula 368 do C.

TST, inciso V).

Intime-se a exequente.

Em caso de não apresentação dos cálculos pela exequente,

arquivem-se.
Salto, terça-feira, 20 de março de 2018.

Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI
E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE


Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

IBDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de oito dias, impugnar os
cálculos apresentados pela executada, A impugnação deverá ser

fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da

discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º,

da CLT.
À pedido da reclamada e com amparo nos arts. 139, V e 772, I, do
NCPC, designa-se audiência para o dia 19/03/2018, às 14h20, e
determina-se o comparecimento das partes e de seus procuradores,
para tentativa de conciliação e, em caso de insucesso, para serem
praticados os atos conseguintes da execução, inclusive apreciação

e HOMOLOGAÇÃO de cálculos, ficando os mesmos cientes de que

os atos praticados na audiência serão considerados publicados na

mesma ocasião, não havendo intimação ou citação a respeito.

Caso a execução se processe de forma definitiva, determina-se à
Reclamada que proceda, desde logo, o depósito da quantia

incontroversa, segundo seus próprios cálculos, que devem

observar a razoabilidade diante do conteúdo do título judicial
executado . Em caso de execução provisória deverá a Demandada,

proceder à indicação de bens à penhora à observância no quanto

disposto no Art. 835 do NCPC.
A não observância dessa determinação (garantia do Juízo),

bem como eventual atitude temerária da executada ou ato

contrário à dignidade da justiça poderão ser reprimidos (CPC,

IV do art. 774, do CPC), e, pelo exequente, litigância de má-fé,
nos termos do Art. 793-B, IV, da CLT, com as consequências do
Art. 793-C da citada consolidação, sem prejuízo, em qualquer

das hipóteses, das demais medidas legais cabíveis, uma vez
que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas,

coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do

art. 139, do CPC.

Intimem-se as partes através de seus procuradores e na ausência
destes, diretamente as partes, ficando estas devidamente

advertidas que deverão se fazer presentes na audiência, por meio

de seus representantes legais ou prepostos com poderes para

transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação.
Cientifiquem-se, outrossim, que, em não havendo composição, a

execução terá prosseguimento, destacando-se que os atos

praticados em audiência NÃO serão objeto de nova intimação a
qualquer litigante que ali deixar de comparecer, pois eventuais
decisões proferidas na mencionada sessão serão consideradas
publicadas em audiência, nos termos da Súmula 197 do C.TST.
Salto, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

-    VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010169-55.2014.5.15.0085

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

IBDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Apresentados os cálculos pelo exequente, compreende-se a sua
pretensão pelo prosseguimento da execução até seus ulteriores
termos.

Intime-se a parte contrária para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objetos da discordância, atualizados
para a mesma data dos cálculos do exequente, no prazo de oito
dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da
CLT.

Em 11 de Janeiro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário