Informações do processo 0010169-55.2014.5.15.0085

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 26/08/2014 a 08/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

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26/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO
Tipo: Intimação

SENTENÇA


PROCESSO n.° 0010169-55.2014.5.15.0085


RECTE: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO


RECDA: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE
SALTO


Vistos etc.


O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada,
ambos qualificados nos autos, alegando em síntese que lhe prestou
serviços do modo exordialmente especificado, aduzindo a
ocorrência de diversas irregularidades no transcorrer do lapso
laboral, em especial: a ausência de registro funcional em parte do
período contratual; sobrejornada habitual não remunerada;
circunstâncias a ensejar a devida reparação moral. Diante do
exposto, postulou a condenação da reclamada ao pagamento do
que expressamente discriminado pelos pedidos constantes das
páginas 06 e 07 do download completo do processo judicial
eletrônico, além das demais cominações de praxe e requerimentos
correlatos. Atribuiu valor à causa (R$ 133.682,90). Juntou
documentos.


Devidamente notificada, a demandada apresentou defesa, na forma
escrita e com documentos (páginas 68/134), onde se insurgiu contra
as assertivas prefaciais, requerendo a completa improcedência da
ação.


Em audiência inicial (página 135), deliberou-se que o reclamante se
manifestaria em réplica no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão,
bem como foi designada audiência de instrução.


Réplica (páginas 137/139).


Na audiência instrutória em prosseguimento (páginas 140/142) foi


colhida prova oral. Dispensadas outras provas e providências, foi
requerido e deferido o encerramento da instrução processual,
determinando-se que os autos viessem conclusos para julgamento.


Razões finais remissivas.


Inconciliados.


É o relatório.


D E C I D O


PREAMBULARMENTE


1 - Pedido inepto.


A reclamante afirmou na causa de pedir que “faz jus a multa salarial
prevista no parágrafo 8.° do art. 477 da CLT ante a mora no
pagamento das verbas resilitórias” (página 06), todavia, não
formulou pleito correlato no rol de pedidos. Sem saneador e na atual
fase em que se encontra o processo, não se autoriza prazo para
emenda. Destarte, resta indeferida a exordial, no particular, com
extinção sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c
com art. 295, I e §único, I, do CPC.


2 - Contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo
empregatício.


A obrigação previdenciária decorrente de prestação de serviços é
devida à autarquia (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único e art. 33).
Trata-se de espécie de seguro social cogente (CF, art. 201; Lei
8.212/91, art. 12). Outrossim, não se permite imputar ao possível
beneficiário (trabalhador contratado), eventual ônus pela alegada
mora contributiva, nas hipóteses em que o recolhimento se mostre
exclusivamente vinculado ao contratante da atividade, donde
exsurge a ilegitimidade e própria ausência de interesse da autora
para com a pretensa regularização caso reconhecido o vínculo
empregatício pretendido exordialmente.


Sob outro enfoque, a competência da Justiça do Trabalho limita-se
à

execução

das contribuições previdenciárias derivadas das
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado com integração ao salário-de-
contribuição (CF, art. 114, VIII; CLT, art. 832, § 3°; Súmula 368, I, do
C. TST).


Neste sentido, o presente feito merece extinção sem resolução de
mérito (CPC, art. 267, IV e VI) em relação ao pleito pelas ordinárias
contribuições previdenciárias devidas no decorrer do contrato de
trabalho, sem prejuízo daquelas incidentes sobre possível objeto de
condenação através da presente.


MÉRITO


3 - Vínculo empregatício em período anterior ao registrado.


A relação de emprego é de natureza contratual e destaca-se por
conter obrigação de

fazer

representada por um trabalho humano
com características próprias de acordo com os artigos 2° e 3° da
CLT que trazem definições legais, donde a doutrina identificou os
principais elementos identificadores de um

empregado,

como
sendo: a

pessoalidade, habitualidade, onerosidade

e

subordinação;

e de um

empregador,

a princípio, como: ente que possua
empregado, nas condições acima, para o desenvolvimento de
atividade

econômica

.


No processo, temos que a prova de fato constitutivo representa
ônus do autor e, não há de se olvidar que os impeditivos,
modificativos ou extintivos emergem como encargo do demandado
(CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333).


No presente caso, embora a reclamada tenha asseverado em
defesa que durante o período de 01/02/2009 e 31/06/2011, a
reclamante prestou serviço (fato constitutivo) de forma esporádica e
autônoma, não se desincumbiu de seu ônus probatório de
comprovar referida alegação (modificativa). Ao revés, a primeira
testemunha confirmou a condição empregatícia em período anterior
ao registrado em CTPS.


Destarte, condeno a reclamada a proceder à devida anotação


retificatória em

CTPS da autora (admissão em 01/02/2009) no
prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta
decisão e devida intimação para tanto, após a juntada do
documento pela reclamante, sob pena de multa no importe de
R$ 2.000,00, sem prejuízo da Secretaria desta Vara fazê-lo,
oficiando-se as autoridades competentes para outras
providências cabíveis.


Do mesmo modo, condeno a reclamada ao pagamento a título
de: décimo terceiro salário proporcional de 2009 (11/12) e de
2011 (06/12), e integral de 2010; férias integrais de 2009/2010 e
2010/2011, e proporcionais de 2011 (05/12) com 1/3 e
incidências fundiárias proporcionais ao período ora
reconhecido (estas últimas mediante recolhimento regular na
forma abaixo explicitada), devendo serem considerados para
apuração dos salários os valores constantes nos recibos de
pagamentos de páginas 86/135, deduzido o valor de vale-
transporte, sendo que na ausência (precariedade material)
deverá ser considerada a média observada nos demais meses
do ano correlato

(v.g.

2009, 2010 e 2011).


4 - Jornada de trabalho.


Da análise da própria versão fática exordial corroborada pelos
esclarecimentos complementares apresentados pelas
testemunhas ouvidas se extrai que a reclamante se enquadrava
na exceção do artigo 62, II, da CLT, ocupando cargo de
confiança e, pois, identificada como diretora da entidade, de
sorte que hierarquicamente situada abaixo apenas da
presidente, sendo que na ausência desta competia à autora
responder pela entidade perante familiares dos usuários e
também perante fornecedores e bancos, podendo aplicar pena
disciplinar, representando a reclamada em cerimônia oficial,
não tendo horário pré-estabelecido e controle formal de sua
jornada, razão pela qual, considerando ainda que não foi
comprovada a jornada exordial, improsperam os pleitos por
horas extras, adicional noturno e seus reflexos, sendo que
eventuais pagamentos realizados sob alusão a horas extras,
enquadram-se em mera liberalidade, sem comprometimento ao
entendimento ora externado.


5 - Incidências fundiárias.


Relativamente às incidências fundiárias não observadas no
período ora reconhecido (depósitos ordinários do pacto de
01/02/2009 a 30/06/2011) e devidas como

reflexos

a partir do
que ora deferido, condeno a reclamada a proceder o

recolhimento em conta vinculada

da autora (Lei 8.036/90, arts.
18 e 26, parágrafo único), após o trânsito em julgado desta
decisão e devida liquidação do débito, bem como reflexos em

multa

de quarenta por cento

(ibidem,

art. 18, § 1°), fornecendo
formulário próprio para a movimentação da conta vinculada,

sem

prejuízo das cominações legais cabíveis, inclusive no caso
de posterior possível conversão em indenização com execução
direta pelo equivalente pecuniário, com possível aplicação da
multa preconizada no art. 601 do CPC (ato atentatório à
dignidade da justiça) e quando necessariamente terá lugar a
expedição de ofícios aos demais órgãos e autoridades
competentes para outras providências devidas (

ibidem

, arts.
22, 23 e 27).


6 - Multa do artigo 467 da CLT.


Instalada razoável controvérsia em relação aos pedidos
exordiais correlatos às diferenças de verbas rescisórias em
decorrência do período inicial de labor sem registro em CTPS,
não se justifica a aplicação do acréscimo penalizatório,
previsto no artigo 467 da CLT.


7 - Indenização por dano moral.


A reparação do dano moral pressupõe a existência de lesão
subjetiva de caráter

relevante

, apresentada como decorrência
inequívoca de ato ilícito praticado pelo réu. Deve traduzir um
dano real e efetivo à dignidade ou à honra da autora, ora

não

demonstrado. Com efeito, as testemunhas confirmaram
tentativa de dispensa por iniciativa da presidente, a qual,
contudo, além de imediatamente reconsiderada pela diretoria
da entidade, operou-se sem acusações efetivas que, de todo
modo, não se compreendem como se não tivessem sido
afastadas e ou desprezadas na forma inclusive de perdão
tácito.


Neste trilhar, insta estabelecer que a simples contrariedade, o
mero dissabor ou os pequenos transtornos inerentes à vida em


sociedade, não são passíveis de configurar, por si só, a lesão
indenizável. Do contrário, abrir-se-iam as portas à perniciosa
banalização do instituto, com pretensões surgidas das mais
corriqueiras e inevitáveis situações cotidianas.


Sucumbe a pretensão pela reparação correlata.


8 - Compensação/dedução.


Não há se falar em compensação ou dedução, uma vez que não
se identifica nos autos pagamento a mesmo título.


9 - Justiça Gratuita.


Curvo-me à jurisprudência consolidada para admitir que para
concessão dos benefícios atinentes à Assistência Judiciária
Gratuita, basta a simples afirmação da declarante ou de seu
advogado, mesmo na petição inicial, para se considerar sua
situação econômica (OJ n° 304 da SDI-I do C. TST), como no
caso em apreço (página 10), razão pela qual defiro referidos
benefícios à reclamante.


10 - Honorários advocatícios.


Embora ressalvando posicionamento pessoal divergente, adoto
sobre a matéria o entendimento estabelecido pelo E. TRT da 15a
Região (Súmula 8 da jurisprudência dominante em dissídios
individuais) em consonância com o C. TST (Súmulas 219 e 329;
OJ n° 305 da SDI-I), para indeferir o pleito por honorários
advocatícios.


Com efeito, embora a reclamante seja beneficiária da justiça
gratuita, o patrocínio da causa foi feito por advogado particular
e não por entidade sindical.


Outrossim, mesmo no que concerne à condenação à reparação
material, acolho o entendimento majoritário, no sentido de que
inaplicável ao caso, o disposto nos arts. 389, 404 e 927 do CC
em vigor, em virtude de regramento próprio no Processo do
Trabalho, a respeito.


11 - Juros e correção monetária.


Incidem

juros

moratórios a partir do ajuizamento da ação (CLT,
art. 883; Súmula 200 do TST) e

atualização monetária

desde a
exigibilidade do direito (CC, art. 397 e Súmula 381 do TST; Lei
n°. 8.177/91, art. 39; Lei n°. 8.660/93; Lei n°. 8.880/94, art. 37; Lei
n°. 9.069/95, art. 27, § 6°).


12 - Imposto de renda.


As incidências fiscais deverão ser observadas oportunamente,
em consonância com o estabelecido através da Súmula 368, II e
da OJ 400, da SDI-I, ambas do C. TST.


13 - Contribuições previdenciárias.


Por sua vez, também as incidências previdenciárias deverão
ser observadas oportunamente, em consonância com o
estabelecido através da Súmula 368 e OJ 363-SDI-I, ambas do
C. TST.


O débito será calculado no momento da homologação dos
valores devidos ao trabalhador quando também serão
estabelecidos os demais acréscimos legais, com oportuna
ciência à União, sendo que, de toda sorte, consoante disposto
no art. 832, § 3° da CLT, especifico que somente não haverá
incidência sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros
de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9°
do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.


A reclamada ficará isenta de sua contribuição se comprovar, no
prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sua opção pelo
SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte), instituído pela Lei 9.317/96, devendo, entretanto,
descontar (quando for o caso) e recolher os valores devidos
pelo empregado.


ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito

sem

apreciação do
mérito no que pertine ao pleito inepto (item 1) e à pretensão
pelas ordinárias contribuições previdenciárias (do lapso
contratual; item 2.), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os
demais pedidos formulados por VANESSA DE OLIVEIRA
MATTOZINHO, declarando a vinculação empregatícia
especificada (item 3) e

condenando

ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO ao pagamento do que
expressamente deferido por este provimento jurisdicional,

nos
termos da fundamentação supra,

que fica como parte
integrante deste (item 3.).


Deverá ainda a reclamada cumprir obrigações de fazer relativas
ao registro em CTPS (item 3.), incidências fundiárias e multa
(item 5), sob as penas legais e/ou especificadas.


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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário