Informações do processo 0002806-33.2017.5.10.0802

Intimado(s)/Citado(s):

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
SANDRA MARA GIL GODINHO, na data de 12/12/2019.

DESPACHO
Vistos e examinados.

Em melhor análise dos autos verifico que o Juízo não se encontra

garantido (R$ 15.797,62). Portanto, não há valor remanescente a
ser restituído à reclamada.

Assim, intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas
comprovar o valor remanescente no importe de R$ 3.011,79 , já
deduzido os depósitos atualizados de ids. 75cc41e e 0cedd74, sob
pena de prosseguimento da execução.

Comprovada a diferença e/ou transferência intimem-se as partes
para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, expeça-se
alvará para as movimentações previstas ao Id af59365 e liberação
do valor remanescente em favor do Exequente, observando-se
que a contribuição previdenciária cota parte do empregador
constante dos cálculos não deverá ser recolhida em razão do
acolhimento dos embargos.

Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Assinatura

PALMAS, 12 de Dezembro de 2019

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Ante o silêncio da exequente, declaro extinta a execução em curso,
nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC.

Expeçam-se Alvarás à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
para que, com os valores referentes aos depósitos recursais de
ids.086e659/9c3c233 libere-se em favor do Exequente, para as
movimentações previstas ao Id af59365, com liberação do
remanescente à Executada, conforme conta bancária de sua
titularidade (id. 9e1ee4d), observando-se que a contribuição
previdenciária cota parte do empregador constante dos cálculos não
deverá ser recolhida em razão do acolhimento dos embargos.
As contas deverão ser zeradas.

Intime(m)-se o(a) executado(a) da presente decisão.

Os comprovantes das movimentações, inclusive o valor

levantado, deverão ser encaminhados a esta Vara do Trabalho,
no prazo de 5 dias.

Intime-se o(a) exequente, por seu Advogado para imprimir o Alvará
e confeccionar as respectivas guias para recolhimento.

Comprovada a movimentação e ultimadas as providências
anteriores, remeta-se o processo ao arquivo em definitivo.
PALMAS, 9 de Dezembro de 2019

LUCIMAR MARIA DOS ANJOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Ante o exposto, CONHEÇO das Impugnações opostas e julgo
IMPROCEDENTES a da reclamante e PROCEDENTES a da
reclamada para excluir da conta o INSS cota parte patronal, tudo
nos termos da fundamentação supra, que fica integrando este
dispositivo.

Convolo em penhora os depósitos recursais.

Garantida a execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884
da CLT.

Ressalto que o cumprimento do quanto estabelecido no art. 879, 2º,
da CLT permite à parte Impugnante (Art. 884, CLT) que reitere sua
insurgência quanto à conta liquidatória, estando, contudo, restrita às
matérias já debatidas ou as que, por força da presente decisão,
causaram gravame a parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor
do Exequente, para as movimentações previstas ao Id af59365,
com liberação do remanescente à Executada, observando-se que
a contribuição previdenciária cota parte do empregador
constante dos cálculos não deverá ser recolhida em razão do
acolhimento dos embargos.

Custas, pelo(a) Impugnante, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A da
CLT).

Publique-se.

Nada mais.

PALMAS, 20 de Novembro de 2019

LUCIMAR MARIA DOS ANJOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
MONALISA SELMA MOTA DE QUEIROZ TEIXEIRA, na data de
10/10/2019.

DESPACHO

Vistos e examinados.

1. Intime-se a reclamante para que se manifeste, em oito dias,
acerca da impugnação aos cálculos apresentada.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à contadoria
judicial para pronunciamento acerca da conta impugnada pelas
duas partes.

3. Tudo feito, conclusos para julgamento.

Assinatura

PALMAS, 10 de Outubro de 2019

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)

MONALISA SELMA MOTA DE QUEIROZ TEIXEIRA, na data de
07/10/2019.

DESPACHO

Vistos e examinados.

1. Intime-se o reclamado para que se manifeste, em oito dias,

acerca da impugnação aos cálculos apresentada.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à contadoria

judicial para pronunciamento acerca da conta impugnada.

3. Tudo feito, conclusos para julgamento.

Assinatura

PALMAS, 7 de Outubro de 2019

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA ARAUJO, no dia 26/09/2019.

DESPACHO

Vistos e examinados.

Intimem-se as partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, no prazo de oito dias, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Advirto que eventual impugnação com intuito protelatório poderá
ensejar aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa, nos
termos do Art. 793-B, inc. IV, V, VI c/c Art. 793-C, CLT.

Considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes
(Art. 878 da CLT), diga o exequente, no mesmo prazo, se tem
interesse em promover o início da execução, com utilização de
todas ferramentas de pesquisa patrimonial, importando o silêncio
em início da contagem do prazo da prescrição intercorrente de que
trata o art. 11-A da CLT.

Assinatura

PALMAS, 26 de Setembro de 2019

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a)

MONICA LUZIA MARQUES, em 28 de Maio de 2019.

DESPACHO

Vistos.

(...)

Cumprida(s) as determinação anterior, intime-se a parte reclamada
para no prazo de 5 dias proceder ao registro das anotações
necessárias na CTPS, sob pena de ser realizada pela secretaria (o
que desde já fica autorizado), sem prejuízo de, em caso de inércia,
incorrer em eventuais sanções previstas em lei e no título
exequendo.

Tudo feito, intime-se o reclamante para recebimento do(s)
documento(s) e informar, no prazo de 10 dias, o valor levantado
a título de FGTS, para o cálculo da multa, se for o caso.

Por fim, remetam-se os autos à Contadoria, para liquidação,
ressaltando-se que não deverá ser incluída na conta a contribuição
previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém
competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no
art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da
CF/1988.

PALMAS, 29 de Maio de 2019

EDISIO BIANCHI LOUREIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a)
MONICA LUZIA MARQUES, em 28 de Maio de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Encaminhe-se à Receita Federal cópia da sentença, dando-lhe
ciência do reconhecimento do vínculo empregatício, para que
fiscalize o recolhimento previdenciário do pacto , tendo este
despacho, assinado eletronicamente, força de ofício.

Oficie-se à SRTE para as providências cabíveis.

Ante a solicitação contida no OFÍCIO N 3262.2019, arquivado na
Secretaria da Vara, deixo de oficiar o MPT.

Ante o trânsito em julgado do título exequendo, intime-se o(a)
reclamante para proceder à entrega de sua CTPS, para anotações
no prazo de 5 dias. Cumprida(s) as determinação anterior, intime-se
a parte reclamada para no prazo de 5 dias proceder ao registro das
anotações necessárias na CTPS, sob pena de ser realizada pela
secretaria (o que desde já fica autorizado), sem prejuízo de, em
caso de inércia, incorrer em eventuais sanções previstas em lei e no
título exequendo.

Tudo feito, intime-se o reclamante para recebimento do(s)
documento(s) e informar, no prazo de 10 dias, o valor levantado
a título de FGTS, para o cálculo da multa, se for o caso.

Por fim, remetam-se os autos à Contadoria, para liquidação,
ressaltando-se que não deverá ser incluída na conta a contribuição
previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém
competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no
art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da
CF/1988.

PALMAS, 29 de Maio de 2019

EDISIO BIANCHI LOUREIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

EMENTA : AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.467/2017 E DO NCPC - VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO

DE TREINAMENTO - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO

A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC;
e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, por isso não comporta

reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRÉIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que

negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes

fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 28/08/2018 - fls. ; recurso

apresentado em 10/09/2018 - fls. 1169).

Regular a representação processual (fls. 1194).

Satisfeito o preparo (fl(s). 810, 861, 864, 1114 e 1189).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões):

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo

4º; artigo 445.

- divergência jurisprudencial: .

A 2ª Turma manteve a decisão em que se reconheceu a existência

de vínculo empregatício entre as partes no período de treinamento.
Recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures

destacadas, sustentando, em síntese, que o período indigitado não
foi de treinamento, mas de processo seletivo apenas para
preenchimento de vagas, constituído de quatro etapas. Nesse

passo, não teria havido prestação de serviços no período.

Diante da delimitação fática do acórdão e das razões contidas na
peça recursal, não há como, em instância extraordinária, chegar-se

a conclusão contrária (Súmula nº 126 do colendo TST).

Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / LIMITAÇÃO DE USO DO

BANHEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944,

§único.

- divergência jurisprudencial: .

A 2ª Turma concluiu que a reclamada incorreu em ilícito capaz de
ferir a dignidade da reclamante, quando determinava a restrição do

uso de banheiro e atrelava tal tempo como critério de avaliação para

concessão de benefícios. Com efeito, manteve a condenação da
reclamada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de

indenização por danos morais. O acórdão, no particular, foi assim

ementado:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: LIMITAÇÃO AO USO DO

BANHEIRO: INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR MANTIDO."

Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da

condenação ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização

deferida.

Depreende-se do acórdão hostilizado, que o egrégio Colegiado, ao

analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à

indenização por danos morais e, ponderando o grau de lesividade
da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano

(potencial) causado à reclamante. Com efeito, deferiu à autora o

valor de R$10.000,00, a título de reparação.

Nesse contexto, nos termos em que proposta a pretensão recursal,
qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento

de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso a teor do que

dispõe a Súmula nº 126/TST.

Por fim, o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em

consonância com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão

objurgado.

Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os

argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não

logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,
que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou

com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso

(art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões
articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte

nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c

art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração

razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora

transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam

satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se

justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292

-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou
suficientemente fundamentada decisão que "endossou os

fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de

revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"

(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRÉIA SILVA SANTOS

- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.