Informações do processo 2015/0124444-4

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718747
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/06/2015 a 27/10/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

27/10/2015

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este
interposto com fundamento no art. 105, III,
a , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.228):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência de nenhuma das
hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil - Intenção de
rediscussão da matéria já analisada no v. acórdão embargado -Litigância
de má-fé reconhecida - Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil -
Embargos rejeitados."

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 538 do CPC.
Sustenta ser indevida a aplicação de multa em razão da oposição dos embargos de declaração ao
acórdão recorrido, pois os estes não ostentaram caráter protelatório.

O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1286/1290).

É o relatório.

O apelo extremo merecer prosperar.

Na origem, o agravante opôs embargos declaratórios com o objetivo de sanar suposta
omissão. Dessa forma, não se vislumbra que os embargos de declaração foram utilizados como forma
de abuso do direito de recorrer, haja vista foi utilizado uma única vez perante o colegiado e não
houve reiteração. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. MULTAS: PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a
aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na
indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias
da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.

Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso
especial excluindo a aplicação das aludidas multas.

( AgRg no AREsp 82238/AP , Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 17/05/2013)

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar
a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2015.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/06/2015

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 09/06/2015 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão