Informações do processo 0074400-96.1996.5.15.0061

  • Numeração alternativa
  • 00744/1996-061-15-00.0
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/04/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2013

15/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 145, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): É de se notar que o
exequente permaneceu absolutamente inerte durante o longo lapso
temporal.


Nesse sentido se orienta a Súmula número 327 do Supremo
Tribunal Federal (S.T.F.), que disciplina, de forma literal, que: "O
direito trabalhista admite prescrição intercorrente".


É bem verdade que houve durante muito tempo controvérsia acerca
da aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do Processo do
Trabalho, inclusive com jurisprudência consolidada do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho (T.S.T.), amparando-se nas
disposições do artigo 40 da Lei número 6.830/1980, aplicáveis
subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da
Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). Esse artigo 40 da Lei
6.830/1980 determina a suspensão do feito na hipótese de
dificuldades para localização de bens passíveis de penhora,
permanecendo os autos em arquivo para posterior prosseguimento
da execução, como ocorrido na hipótese destes autos.


Porém, é de se destacar que a legislação em apreço foi objeto de
recente modificação, por meio da edição da Lei número
11.051/2004, que acrescentou ao artigo 40 da precitada lei 6.830 o
parágrafo 4°, o qual admite até mesmo a declaração de ofício da
prescrição intercorrente, o que é permitido também pelo § 5° do
artigo 219 do Código de Processo Civil (C.P.C.), verbis:


"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz
litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por
juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a
prescrição.


§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".


Desse modo, em vista do longo tempo já decorrido, nos moldes
previstos pelo § 5° do artigo 219 do Código de Processo Civil
(C.P.C.), pronuncia-se a prescrição intercorrente e declara-se
extinta a execução, com amparo nos artigos 50 do C.P.C. e 40 da
Lei número 6.830/1980, todos combinados com o artigo 269, IV, do
Código Adjetivo Civil.


O fato é que o débito aqui discutido não mais é exigível, razão pela
qual o prolongamento deste feito atenta contra o princípio
constitucional da duração razoável do processo e mesmo da


instrumentalidade do processo, eis que este não é um fim em si
mesmo.


POR TODO O EXPOSTO, a 2a Vara Federal do Trabalho de
Araçatuba, SP, na forma da fundamentação supra, pronuncia a
prescrição das pretensões do exequente neste feito, declarando-o
EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV
do artigo 269 do C.P.C., subsidiariamente aplicado.


Custas processuais na forma do provimento GP-CR 5/2004.


Dê-se baixa e recolham-se os autos ao Arquivo Geral.


Araçatuba, 05 de abril de 2013.


ALCIONE MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES
Juíza Titular do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário