Informações do processo 2601950-42.2006.8.13.0024

Movimentações 2020 2019 2018 2017

19/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª FAZENDA ESTADUAL
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Indefiro a admissão da Comissão de Defesa,
Assistência e Prerrogativas da OAB como assistente
simples na presente ação. Considerando que houve o
trânsito em julgado do Resp. 1.740.298/MG,
conforme Certidão de fls. 1.453v., bem como o teor
do Acórdão de fls. 1.349/1.355, que foi mantido pela
decisão proferida pelo STJ, torno sem efeito a
Decisão proferida às fls. 1.151, que acolheu os
Embargos de Declaração de fls. 1.137/1.137v.
Intimem-se os Embargados para se manifestarem, no
prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de
Declaração de fls. 1.137/1.137v., nos termos do
artigo 1.023, § 2°, do CPC.


Retirado da página 92 do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2º CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS - UNID. GOIÁS
Tipo: Apelação Cível

Assunto -
Autos remetidos à comarca de origem, em

09/04/2019 .


Retirado da página 22 do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª inst. Judicial