Informações do processo 1015076-36.2017.8.26.0007

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 21/07/2017 a 11/08/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

11/08/2017

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0173/2017

Vistos.Homologo a desistência manifestada a fls. 43 e, em consequência, julgo extinto o
processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar
deferida a fls. 38/39.Indefiro o desbloqueio do veículo junto ao Detran, uma vez que não houve determinação judicial para tal
medida.Considerando que foi iniciativa da própria parte a desistência da ação, verifica-se que aquiesceu à sua homologação e
que não terá interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000, parágrafo único,
do Código de Processo Civil.Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e, feitas as devidas anotações e comunicações,
arquivem-se os autos.P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/07/2017

Seção: VII - Itaquera e Guaianazes - Cível - Distribuidor Cível - VARA:3ª VARA CÍVEL
Tipo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 19/07/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/07/2017

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0156/2017

Vistos.1) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, “caput", do
Decreto-lei 911/69. 2) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das prestações vencidas e vincendas,
acrescido dos encargos contratuais moratórios, além das custas judiciais e honorários advocatícios de 10%), no prazo de 05
(cinco) dias (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos
do artigo 285 do Código de Processo Civil.Anoto que o entendimento da expressão “integralidade da dívida pendente" está
pacificada no Superior Tribunal de Justiça após o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS, de relatoria do Ministro Luis
Felipe Salomão que decidiu: “Para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: Nos
contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar
na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados
pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Segunda Seção,
j. 14/05/2014, V.U)3) O prazo de 05 (cinco) dias que o devedor fiduciante tem para pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciária na inicial, contar-se-á da execução da liminar.4) Decorrido o prazo
acima referido sem que tenha havido pagamento da dívida, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9º, do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69
(inserção do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Renavam), providencie o(a)
autor(a) o recolhimento da taxa no importe de R$ 12,20.Apreendido o veículo, retirar-se-á tal restrição, independentemente de
recolhimento de nova taxa (Comunicado C.G. Nº 688/2017).Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do
artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e
auxílio de força policial.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital