Informações do processo 0000502-91.2014.5.15.0102

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 09/04/2014 a 23/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

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23/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXSANDRO ROSSIGNOL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000502-91.2014.5.15.0102

AUTOR: ALEXSANDRO ROSSIGNOL DE OLIVEIRA
RÉU: MERCADINHO SHUN XING LTDA - ME

D E S P A C H O
Frustrada a diligência e decorridos os prazos para manifestação dos
sócios, intime-se o(a) exequente para indicar bens à penhora para

prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá o(s) exequente(s), ainda, no prazo de 30 dias acima

concedido, tomar ciência de que, decorrido o prazo de 02 (dois)
anos, sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do
feito, ocorrerá a prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT
e Súmula 327 do STF, podendo ser extinta a execução com
resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da
CLT e art. 924, V do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo

trabalhista.
Incluam-se os sócio(s)/proprietário(a) no BNDT (Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas) para fins de certidão positiva e no
SERASA por meio de ofício pelo sistema eletrônico SERASA

JUDICIAL, tendo em vista o inadimplemento do débito.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual

fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui

buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários

sejam inferiores a R$ 20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU nº 893/2013 e no Comunicado GP-CR nº 7/2014
deste Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito

exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos

termos da presente decisão.

Oportunamente, ao arquivo.
Em 22 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 41205 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário