Informações do processo 2013/0114753-4

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.231
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/08/2014 a 12/05/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações 2015 2014

12/05/2015

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA
SUSCITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
EFEITOS MODIFICATIVOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E
PREMISSA EQUIVOCADA.
MANDAMUS  SUFICIENTEMENTE
INSTRUÍDO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE.
EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL
A QUO
EXAMINE AS QUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS NO
MANDAMUS .
1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração
constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou
erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos
infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº
747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de
20/9/2012), hipótese presente no caso.

2. Instruído o mandamus  com elementos suficientes para aferir o alegado direito
líquido e certo afirmado pelo impetrante, não há como manter o acórdão
embargado apoiado na premissa equivocada de que não há prova
pré-constituída.

3. Não está o Juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões
trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional
somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca
de matéria relevante e essencial, o que ocorreu no caso em discussão, pois
ausente pronunciamento sobre as questões trazidas no
mandamus  já que não
esclarecidos os motivos pelos quais se compreendeu que o direito líquido e certo
não existia.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial
provimento ao recurso ordinário.

ACÓRDÃO

A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolheu os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de maio de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Os


A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos com efeitos infringentes para dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
12/05/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


"Retirado de Mesa por indicação do Sr. Ministro-Relator."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão