Informações do processo 0000040-41.2014.5.06.0311

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 20/03/2014 a 18/12/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2014

18/12/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES


- NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO


EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARCIA DE WINDSOR
NOGUEIRA, Juiz(a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de
Caruaru-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
intimado(s) KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES E
NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO
, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000040
-41.2014.5.06.0311 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face de
RÉU: K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME e outros (3),
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ID N° a50a429. Prazo: 5
dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar
para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação
da Resolução N.° 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Para
pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum
Trabalhista de CARUARU, em sistema de auto-atendimento,
acessar o sistema PJE-JT, no sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente
no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde
consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o
navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
"http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na
forma do Ato n.° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de
documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio


(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado


digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento
removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos
computadores disponibilizados nas sedes das Varas do
Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CARUARU-PE,
em 18 de Dezembro de 2015. Documento assinado
eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima
nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/12/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA


- MARIA DO CARMO DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
1a Vara do Trabalho de Caruaru-PE


Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81) 37213107
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000040-41.2014.5.06.0311
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA


RÉU : K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME e outros (3)


DESPACHO


Convolo em penhora o valor bloqueado para que produza seus
jurídicos e legais efeitos. Dê-se ciência às partes para fins do
contido no art. 884, da CLT. Prazo 05 dias. Decorrido o prazo
retro, sem manifestação, com o valor bloqueado, pague-se a
quem de direito, com as cautelas legais. Em seguida, voltem os
autos conclusos para encerramento e extinção da execução.


CARUARU-PE, 27 de Outubro de 2015.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
jlsp


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/11/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA


- K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME


- KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES


- MARIA DO CARMO DA SILVA


- NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO


1a Vara do Trabalho de Caruaru-PE


Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81) 37213107
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000040-41.2014.5.06.0311
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA


RÉU : K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME e outros (3)


DESPACHO


Convolo em penhora o valor bloqueado para que produza seus


jurídicos e legais efeitos. Dê-se ciência às partes para fins do
contido no art. 884, da CLT. Prazo 05 dias. Decorrido o prazo
retro, sem manifestação, com o valor bloqueado, pague-se a
quem de direito, com as cautelas legais. Em seguida, voltem os
autos conclusos para encerramento e extinção da execução.


CARUARU-PE, 27 de Outubro de 2015.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
jlsp


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/09/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES


- NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO


ia Vara do Trabalho de Caruaru-PE
Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81) 37213107


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000040-41.2014.5.06.0311
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

MARIA DO CARMO DA SILVA


RÉU :

K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME e


outros (3)


EDITAL DE CITAÇÃO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SARAH YOLANDA ALVES DE
SOUZA CRUZ, Juiz(a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de


Caruaru-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos
virem o presente EDITAL, que, pelo presente,

fica(m)
notificado(s) KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES e
NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO, com endereço(s)
atualmente incerto e não sabido, qualificados nos autos
eletrônicos em epígrafe, ação 0000040-41.2014.5.06.0311 -
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985),

proposta por
MARIA DO CARMO DA SILVA,

para que, em 48 horas, pague ou
garanta a execução, sob pena de penhora, cujo montante é de
R$ 5.668,32 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito e trinta e
dois centavos),

conforme discriminação abaixo, atualizado até
30/09/2014, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo
pagamento.


Principal: R$ 5.093,56
Cont. Previdenciária: R$ 470,30
Custas: R$ 104,47
TOTAL: 5.668,32


Deverá(ão) o destinatário desta citação atentar para a
regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos
autos eletrônicos, deverá o destinatário desta citação, valendo-se
dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no
Fórum Trabalhista de CARUARU, em sistema de auto-
atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam”, ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser
utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou
superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/”).


Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente
na forma do Ato n.° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos.
A petição inicial e documentos do processo poderão ser
acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu). Adverte-se
que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de
armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em
quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas
do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CARUARU-


PE, em 31 de Agosto de 2015. Documento assinado
eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/02/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N°. TRT - 0000040-41.2014.5.06.0311 (RO).


Órgão Julgador : QUARTA TURMA.


Relatora : JUÍZA CONVOCADA ANDRÉA KEUST
BANDEIRA DE MELO.


Recorrente : GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS
LTDA


Recorridos : MARIA DO CARMO DA SILVA.


K & N REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME
NATALÍCIO GOMES DA SILVA FILHO
KENIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES
Advogados : CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ.


MARCOS ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA.


LORGIO INTURIAS CABALLERO JÚNIOR
Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE CARUARU.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.


FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INAPLICABILIDADE.

O
contrato de fornecimento de refeições entre empresas não configura
terceirização de serviços, mostrando-se inaplicável a


responsabilidade subsidiária da contratante ao caso. Recurso
provido.


VISTOS ETC.


Cuida-se de recurso voluntário interposto por

GPO - GESTAO DE
PROJETOS E OBRAS LTDA

, à decisão proferida pelo MM. Juízo
da 1a Vara do Trabalho de Caruaru, sob o ID bb1030a, nos autos
desta reclamatória trabalhista ajuizada por

MARIA DO CARMO DA
SILVA

, integrada ainda no polo passivo pela

K & N REFEICOES
COLETIVAS LTDA - ME e OUTROS (2)

.


Através do arrazoado anexado ao ID c3fe996, o recorrente investe
contra a sentença que declarou a sua responsabilidade subsidiária
quanto ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Alega que

"só poderia ser condenada em responsabilidade subsidiária, "se" e
somente "se", a Reclamante se dispusesse a comprovar o efetivo
labor prestado em benefício da Recorrente",

o que entende não ter
ocorrido na hipótese. Frisa que apenas

"fechou contrato de
fornecimento de refeições para a Recorrente".

Pontua que a
manutenção da sentença implica em restar

"autorizado o
entendimento de que todos os clientes de um certo restaurante,
interessado em adquirir refeições, passam a ser obrigados
subsidiariamente pelo simples ato de ter adquirido refeições do
estabelecimento comercial"

. Alternativamente, caso mantida a
condenação, pugna que seja limitada a responsabilidade da
Recorrente pelo tempo em que perdurou a vigência do contrato
mantido entre as reclamadas. Prossegue aduzindo ser indevida a
condenação no pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois todas
as verbas postuladas pelo Recorrido foram objeto de controvérsia.
Ante as considerações tecidas, diz ser evidente a necessidade
retificação dos cálculos. Ao final pugna pelo provimento do apelo.
Não foram apresentadas contrarrazões conforme certificado sob o
ID 31e3e47.


Desnecessário parecer do MPT.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Apelo tempestivo e subscrito por procurador hábil (ID 2390604).
Preparo demonstrado (ID's 8a6e34b e 19d49ee) . Preenchidos os
demais pressupostos de admissibilidade.


Dele conheço.


Mérito


Da responsabilidade subsidiária


Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a sua
responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas
deferidas à reclamante. Alega que

"não é porque a Recorrente
firmou contrato de subempreitada com a 1a Reclamada, que restou
comprovada a prestação de labor da Reclamante em favor da


Recorrente"

(ID c3fe996 - Pág. 5) e a consequente responsabilidade
subsidiária.


Vejamos.


A recorrente firmou contrato com a empresa K & N REFEICOES
COLETIVAS LTDA - ME, cujo objeto era a preparação, de refeições
diárias aos funcionários da ora recorrente, conforme se observa da
cláusula primeira do contrato de ID 2390703. Confira-se:

"O objeto
do presente "Contrato" consiste na execução pela CONTRADA, de
Fornecimento de Refeições (Almoço, Jantar, Café, da manhã e
Lanche), incluídos a utilização dos insumos, equipamentos,
máquinas, mantimentos,utensílios de conzinha, mão de obra
especializada ou não e demais elementos necessários que serão
realizados em estrita conformidade coma s disposições do presente
contrato e dos documentos mencionados no item "2.1" que em
forma de Anexos, integram o presente indtrumento"

(pág.5)
Ora, o simples fato de a reclamada fornecer alimentos a seus
empregados através de empresa especializada do ramo, não tem o
condão de responsabilizá-la pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas pela empregadora da reclamante.


No presente caso, descabe a aplicação da súmula n° 331 do TST,
visto que não se trata de terceirização de atividades normais e
permanentes do empreendimento da reclamada, nem o serviço
prestado se insere na atividade-meio da empresa.


Note-se que a prestadora de serviços não atuava como mera
intermediadora de mão-de-obra e a contratante não se beneficiava
dos serviços prestados pela reclamante. O trabalho realizado pela
reclamante não integrou o processo produtivo da segunda
demandada, não havendo que se falar em contratação de pessoal
por pessoa interposta nem em terceirização de serviços.


Com efeito, o contrato existente entre as reclamadas é uma espécie
de contrato de compra e venda de refeições prontas, o que não
enseja a responsabilização subsidiária da compradora, segunda
reclamada. Frise-se ainda que o fato de as refeições serem servidas
pelo pessoal da primeira reclamada não altera a natureza do
mencionado contrato, pois trata apenas da entrega do objeto do
contrato a cada trabalhador da demandada/recorrente, o que afasta
a responsabilidade subsidiária da Nacional Gás Butano
Distribuidora Ltda. Nesse sentido:


"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional
demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços, de
natureza civil, para fornecimento de almoço, desjejuns, refeições,
lanches e cafés. Também restou consignado não ser o caso de
realização de serviços afetos à atividade fim da 1a reclamada.
Nesse contexto, observa-se que se tratou de contrato de prestação


de serviços, para o fornecimento de refeições aos empregados da
reclamada, sem que se verifique a realização de atividade-fim,
tampouco a intermediação de mão-de-obra (tomador de serviços).
Não se caracteriza a hipótese descrita na Súmula n° 331, IV, do
TST, o que demonstra que a decisão regional contrariou referido
verbete. Julgado improcedente o pedido inicial de condenação
subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento. (TST - RR: 902-41.2012.5.03.0157, Rel. Valdir Florindo,
7a T., DEJT 24/05/2013)


I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N° 331, IV, DO
TST - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A terceirização de
serviços, descrita na Súmula n° 331 do TST, refere-se às hipóteses
em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por
intermédio de outra empresa, a interposta. Na hipótese dos autos, o
segundo Reclamado firmou contrato de natureza civil com o
primeiro Reclamado, tendo por objeto o fornecimento de refeições
aos empregados daquele. Não houve contratação específica de
mão de obra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
provido. (TST - ARR: 440-66.2012.5.09.0594, Rel. João Pedro
Silvestrin, 8a T., DEJT 22/11/2013)


Sendo assim, não há como ser imputada responsabilidade à GPO -
GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA, quanto aos créditos
trabalhistas reconhecidos em sentença, razão pela qual julgo
improcedente a reclamação, em relação ao litisconsorte.


Com essas considerações, dou provimento ao recurso para julgar a
ação improcedente em relação à GPO - GESTAO DE PROJETOS E
OBRAS LTDA, dando por prejudicada a análise dos demais temas
recursais. Mantida a condenação da reclamada principal, K & N
REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, não há alteração a ser
promovida em relação ao valor calculado.


ACORDAM

os Desembargadores e Juízes convocados da 4a Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por
unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar a ação
improcedente em relação à GPO - GESTAO DE PROJETOS E
OBRAS LTDA, considerando prejudicada a apreciação dos demais
temas recursais. Mantida a condenação da reclamada-principal, K &
N REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME, não há alteração sobre o
valor calculado.


Recife, 11 de fevereiro de 2015.


ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza (Convocada) Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exm°. Sr. Desembargador IVANILDO DA CUNHA ANDRADE,


com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pelo Exm°. Sr. Procurador Gustavo Luis Teixeira das
Chagas, e dos Exm°(s). Sr(s). Juízes ConvocadosAndréa Keust
Bandeira de Melo (Relatora) e Hélio Luiz Fernandes Galvão, foi
julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo
supramencionado.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.


Paulo César Martins Rabêlo
Secretário da 4a Turma

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do
dia 11/02/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário