Informações do processo 0001622-91.2014.5.06.0015

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

- GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

- GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA

DE TRENS URBANOS - CBTU, em face do despacho que denegou
o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 0001622-91.2014.5.06.0015, figurando como
agravados GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO e

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL -

REFER.

Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/07/2018 (terça-feira)

e apresentadas as razões deste apelo em 18/07/2018 (quarta-feira)

tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver

dos documentos Ids d98c812 e 799b070.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids

af1c013 - pag 1 a 4).

Preparo em ordem (Ids a5b85c7, 17a83ba, 1ccb77b e eb6eaa1).

Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,

determino o processamento do presente recurso.

Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem

contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao

Tribunal Superior do Trabalho.

eq

Assinatura

RECIFE, 7 de Agosto de 2018

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

- GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA
Trata-se de Recursos de Revista interpostos por COMPANHIA

SAMPAIO BRASILEIRO, em face de acórdão proferido em sede de

Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista nº.

0001622-91.2014.5.06.0015, figurando como recorridos, OS
MESMOS e FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE

SOCIAL - REFER.

Inicialmente, consigno que houve Uniformização de Jurisprudência

no âmbito deste 6o Regional, no julgamento do IUJ. no. 0000340-

92.2016.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de

que: " Prevalência da tese de que não é devida a paridade entre o

valor da gratificação de cargo de confiança ou função gratificada

incorporado durante a vigência do plano de cargos e salários de

2001 da CBTU (PCS/2001) e aquele assegurado a essas funções
no plano de emprego comissionado de 2010 daquela empresa

(PEC/2010)".

Passo à análise de admissibilidade do apelo.

RECURSO DA CBTU

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão

de embargos declaratórios se deu em 17.11.2016, e a apresentação
das razões recursais em 25.11.2016, reiteradas em 03.08.2016,

conforme se pode ver dos documentos de Ids ca92b21, 285bccb e

4d878fe.

A representação advocatícia encontra-se regularmente

demonstrada (Id af1c013 - pag 1 a 4).

Preparo em ordem (Ids a5b85c7, 17a83ba, 1ccb77b).

DA PRESCRIÇÃO

- contrariedade à Súmula 264 do C.TST.

Atendendo às exigências formais para conhecimento do apelo,

previstas no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
discorda do acórdão que não aplicou a prescrição total, alegando
que a alteração contratual ocorreu há mais de dois anos da

autuação da ação.

Segue a transcrição do julgado (Id 78dbd9b ):

"Da Prejudicial de Mérito/Da prescrição total/Da Prescrição

extintiva.

(...)

A presente reclamatória trata de pleito de incorporação de

gratificação referente ao exercício de cargos comissionados por

mais de 10 (dez) anos, em decorrência de retorno ao cargo efetivo,

com fundamento na Súmula nº 372 do TST.

In casu, o autor exerceu o cargo de confiança de Gerente Técnico

até 31/07/2013, postulando a incorporação da gratificação a partir

desta data.

A demandada, por sua vez, sustenta que o direito à incorporação de

gratificação foi revogado com o advento dos novos planos de

cargos PES/2010 e PEC/2010, instituídos na empresa em abril de

2010.

Imperioso destacar que a incidência da prescrição total somente

ocorre quando patente a supressão de determinado direito por ato

único do empregador, como na hipótese dos autos. Neste sentido,

preceitua a Súmula nº 294 do Colendo TST, in verbis:

"PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRABALHADOR

URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações
sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é

total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado

por preceito de lei."

Nesse sentido, considerando que a presente ação foi ajuizada em

18/11/2014, e, portanto, menos de cinco anos após o ato patronal

questionado, que foi de abril de 2010, não decorreu o prazo
prescricional nos termos da Súmula nº 294 do TST.

Por fim, também não há que se falar em prescrição bienal do direito

de ação.

O art. 7º, inciso XXIX da CF/88 não deixa margem a dúvidas, é
taxativo ao fixar o prazo de 02 anos após a extinção do contrato de

trabalho.

(...)

Por certo que, a prescrição diz respeito à ação, mas

consequentemente atinge o direito (que não se pode fazer valer).
Saliente-se que, o instituto da prescrição, consagrado

universalmente, impedindo a perpetuação do direito de reclamar em

juízo visa à paz pública.

É a partir da ruptura do vínculo, ou da data da lesão do direito, ou

do ato que se entenda lesivo, que tem início a contagem do prazo

de dois anos (actio nata).

Após este prazo, a parte já não pode provocar o Judiciário, para que
aprecie e decida sobre a existência ou não do direito. Assim a partir
do momento em que o direito foi violado, ou que se entenda como
tal, passou a ser questionável, e é justo neste momento que nasce

a ação do empregado, que não a executando no prazo legal, enseja

a consumação da prescrição.

Portanto, e considerando que o obreiro postula a incorporação de

gratificação referente a função exercida até 31/07/2013, e que o
ajuizamento desta reclamatória ocorreu em 18/11/2014, não há

como reconhecer que se operou a prescrição bienal do direito de

ação.

Destarte, nego provimento ao apelo, no particular."

Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do

acórdão recorrido, conclui-se pela inadmissibilidade do apelo, pois

as questões foram apreciadas de acordo com o conjunto probatório,

a legislação pertinente à matéria e Súmula 452 do C.TST, o que

impede a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência

jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST).

DIFERENÇA DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE

FUNÇÃO

- contrariedade á Súmula 51, II, do C.TST; e

- divergências jurisprudenciais.

Cumprindo os requisitos legais a demandada afirma que com o

advento do PES/2010 a tabela salarial foi alterada e os empregados

passaram a receber conforme as novas regras, implicando renuncia

aos planos de cargos e salários anteriores. Explica que algumas

Resoluções da Diretoria foram publicadas, dentre elas, as que

firmaram o posicionamento de que a incorporação da diferença

salarial, em caso de dispensa do cargo de confiança ou função

gratificadas, são afetas aos empregados admitidos até 15.08.1997,

que estavam em exercício de cargo de confiança ou função

gratificada, com efeitos a partir da publicação de tais resoluções.
Indicou as resoluções da Diretoria Presidente - RPR Nº 0189-2002,

de 31.10.2002 e RD nº0004-2002, no item 3 da NA/0001-92

SUREH, MANREH-2001. Explica que o reclamante aderiu ao

PES/2010 e ao PEC/2010, sendo que neste último, o item 4 veda a
incorporação de parcela remuneratória aos empregados ocupantes

de cargo em comissão. Portanto, entende que o julgado viola o teor

da Sumula 51, II, do C.TST.

Segue a transcrição do trecho do acórdão impugnado (Id 78dbd9b):

"Da incorporação da gratificação de função (análise conjunta).

(...)

A questão posta à apreciação envolve estabilidade financeira, que

trata da incorporação à remuneração do trabalhador daquelas
gratificações percebidas anos a fio (mínimo de dez anos), com o fito

de não acarretar uma mudança brusca e radical no padrão salarial

do empregado.

É cediço que a manutenção do trabalhador em função gratificada

insere-se no poder potestativo do empregador. Por tal razão, a

reversão do empregado que exerce função gratificada ao cargo

efetivo não implica em alteração contratual ilícita, nos termos do

parágrafo único do art. 468 da CLT: "Não se considera alteração

unilateral a determinação do empregador para que o respectivo

empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,

deixando o exercício de função de confiança".

No entanto, uma vez que o empregado exerça cargos

gerenciais/comissionados por mais de dez anos, se o empregador,
sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, deverá incorporar a

gratificação ao salário, tendo em vista a necessidade de

preservação da estabilidade financeira do obreiro.

E assim o é porque o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal,

assegura ao trabalhador a irredutibilidade salarial, como também o

art. 468 da CLT veda qualquer alteração contratual que acarrete

prejuízo para o empregado, ainda que de forma indireta.

(...)