Informações do processo 2015/0095686-4

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 24.484
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/04/2015 a 08/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

08/05/2015

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar os

documentos originais físicos das traduções necessárias para a expedição da carta rogatória (Portaria
Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações
Exteriores):


EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE
VÍDEO NOVO. PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO
RECUSADA. CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO
FABRICANTE. PRETENDIDA REPARAÇÃO DOS ALEGADOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. VEREDICTO
QUESTIONADO POR MEIO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA
PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA
CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TENDO O
RECLAMANTE SELECIONADO ACÓRDÃOS DE VÁRIOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E APENAS UM PRECEDENTE DO STJ,
EM CUJO PROCESSAMENTO NÃO FOI OBSERVADO O RITO DO
ART. 543-C DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA
RECLAMAÇÃO DESATENDIDO.

Reclamação a que se nega seguimento.

DECISÃO

Paulo Henrique Ferreira Dias moveu, no Juizado Especial estadual, ação de reparação
de danos contra Samsung Eletronics Ltda e Barramentos Informática Ltda - ME, objetivando a
condenação das rés à restituição da quantia paga na aquisição de monitor de vídeo novo que, por
defeito de fabricação, nunca chegou a funcionar – e que as rés teriam se negado a substituir –, e ao
pagamento de indenização pelo dano moral que alegadamente sofreu em razão desse fato.

Nos termos da sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Eis a motivação da
decisão de primeiro grau:

No mérito, devem os pedidos ser julgados improcedentes.

Apesar de não haver dúvidas de que o monitor apresentou vício, o
mesmo foi sanado pelas rés no prazo de 30 dias, prazo este conferido pelo
Código de Defesa do Consumidor aos fornecedores para que reparem os
vícios do produto. Somente após este prazo é que o autor teria direito a
escolher entre as possibilidades previstas no art. 18, § 1º, do referido diploma
legal.

Assim, uma vez que as rés sanaram o problema em 3 semanas, não há
que se falar em ato ilícito e, portanto, não há que se falar em responsabilidade
civil.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, ao qual a Segunda Turma do
Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro negou

provimento, tendo confirmado a sentença por seus próprios fundamentos.

Por intermédio da presente reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ
n. 12/2009, Paulo Henrique Ferreira Dias alega que o acórdão proferido pela Turma Recursal teria
destoado da solução adotada em casos análogos por outros Tribunais estaduais, estando, ainda, em
franca divergência com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

No propósito de demonstrar o alegado dissídio, selecionou acórdãos do Tribunal de
Justiça do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos Territórios e do Rio
Grande do Sul. Do Superior Tribunal de Justiça, indicou o acórdão do REsp n. 324.629/MG, de que
foi relatora a Ministra Nancy Andrighi.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, está consolidada nesta Corte a posição segundo a qual "a expressão
'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12 deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal apenas o entendimento absolutamente
consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas
quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7943 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 27 de abril de 2015.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 27/04/2015 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão