Informações do processo 2015/0058983-0

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.623
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/04/2015 a 08/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

08/05/2015

  • D S S MENOR
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por D S S (MENOR), contra decisão que não admitiu
o Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que
manteve a decisão que indeferira o pedido de antecipação de tutela, por reconhecer que a aprovação
no ENEM não enseja, ao menor de 18 anos, o acesso ao ensino superior sem a conclusão do ensino
médio.

Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao
art. 2°, VI, da Lei 9.784/99, porquanto o indeferimento da matrícula do candidato importaria na
violação aos princípios da proporcionalidade, igualdade e razoabilidade.

O recurso foi inadmitido na origem.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao art.
2°, VI, da Lei 9.784/99. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios
cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor do referido dispositivo. Por essa
razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial,
incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Verifica-se, ainda, que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita
à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ,

AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/02/2014).

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil,
nego provimento ao Agravo.

I.

Brasília (DF), 29 de abril de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/04/2015

  • D S S MENOR
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7915 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 30 de março de 2015.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 30/03/2015 às 10:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão