Informações do processo 1494658-8

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/05/2017 a 20/07/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

20/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível

. Protocolo: 2016/7012. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária: 0067408-04.2011.8.16.0001
Indenização.


Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível


Julgado em: 08/06/2017

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE
AGRAVO RETIDO, BEM COMO CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - "AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" - AGRAVO RETIDO - REQUERIDA
- NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEITADA -
MÉRITO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NOTICIANDO A PRÁTICA DE CRIMES
DE EXTORSÃO E RECEBIMENTO DE PROPINA POR PARTE DO AUTOR E
DEMAIS AGENTES PÚBLICOS - NOTÍCIAS QUE SE ATÉM À NARRATIVA
FÁTICA (E INFORMAÇÕES) REPASSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA
CIVIL E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXCESSO
OU ABUSO NA DIVULGAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR -
FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA QUE APENAS
NOTICIOU O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES - REQUERIDA QUE AGIU COM
CAUTELA AO UTILIZAR AS EXPRESSÕES "INVESTIGADO" E "ACUSADO",
NUNCA "CONDENADO" - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO
DEVER DE RETRATAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO.1. Se as matérias jornalísticas se atêm a narrativa dos fatos e relatos
feitos pelo Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil, sendo
redigidas com as cautelas necessárias, sem proferir juízo de opinião, e desprovidas
do intento de caluniar ou ofender a honra do indivíduo, não há que se cogitar de
ato ilícito, a ensejar a indenização por dano moral.2. O valor arbitrado a título de
honorários advocatícios se mostra adequado com o que dispunha o artigo 20, §§ 3.º
e 4.º do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deve ser mantido.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

16/05/2017 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 11ª

Vara Cível. Ação Originária: 00674080420118160001 Indenização.


Retirado da página 64 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão