Informações do processo 2016.000127-0/0

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/02/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

17/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Supervisão do Sistema de Juizados Especiais

Agravo de Instrumento nº 2016.0000127-0/01º Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina Agravante: Ana Cláudia Swarça Agravado: Estado do Paraná Relatora:
Manuela Tallão Benke Vistos, etc. Insurge-se o agravante em face de decisão
que indeferiu a tutela antecipada nos autos nº 0070378-59.2016.8.16.0014.Não
se pode conhecer do presente recurso. De acordo com o disposto no artigo 9º,
§2º da Resolução nº 03/2009: Art. 9º. Os autos do processo eletrônico serão
integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usuário a inserção de
documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através
do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei n°11.419/2006. § 1º. O
juiz da causa poderá determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas
aos autos. § 2º. As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos
Juizados Especiais serão aceitas apenas pelo sistema do processo eletrônico.
Eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não
serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para
retirada, sendo o protocolo considerado inválido. Pelo que se observa, tramitando
a ação originária em meio eletrônico, quaisquer insurgências acerca de referido
processo também devem se dar por meio eletrônico, razão pela qual o presente
feito não comporta julgamento perante esta Turma Recursal. No presente caso,
em que pese o agravo de instrumento ter sido interposto por meio físico, consta
na certidão de fl. 94, que "o processo do qual a petição advém é eletrônico".
Acerca da impossibilidade de se conhecer de agravo de instrumento físico
interposto contra ato praticado em processo eletrônico, assim já decidiu esta Turma
Recursal: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM MEIO
ELETRÔNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER
PETIÇÕES PELO PROJUDI. RESOLUÇÃO 03/2009 DO TJPR. PROTOCOLO
INVÁLIDO. ARQUIVAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO: ACORDAM
os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, no sentido do considerar inválido o protocolo realizado e,
consequentemente, determinar o arquivamento do feito. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
20120004038-7 - Colombo - Rel.: Leonardo Bechara Stancioli - J. 22.11.2012). Assim
sendo, considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento
físico em face de decisão proferida em processo eletrônico, nego seguimento ao
recurso, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Curitiba, 16 de dezembro de
2016.Manuela Tallão Benke Juíza Relatora.

08 -Autos nº 2016.000131-0/0

IMPETRANTE/ADVODADO: NEREU DE PAULA PEREIRA JUNIOR

IMPETRANTE/ADVODADO: GIOVANA WAGNER KOHLRAUSCH

PACIENTE: SINTIA FERREIRA HENRIQUE MORGADO

IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA

COMARCA DE CURITIBA

Certificado digitalmente por: CAMILA HENNING SALMORIA HABEAS
CORPUS CRIMINAL: Nº 2016.0000131-0/0 Autos Originários: N°
0031870-25.2016.8.16.0182PACIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PEABIRU RELATORA: CAMILA HENNING
SALMORIAHABEAS CORPUS CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CP).

PROCESSO DE ORIGEM ELETRÔNICA.SISTEMA PROJUDI. ARTIGO 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 10/2007 DO ÓRGÃO ESPECIAL TJPR. RESOLUÇÃO 03/2009 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.NECESSIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
RELATIVOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS SEREM EFETIVADOS PELA VIA
ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS INTERPOSTO NA
VIA FÍSICA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus
impetrado em face do despacho que designou audiência de instrução e julgamento,
sob o argumento de que inexiste justa causa para acusação do paciente. Pleiteia
o paciente pelo trancamento da ação penal. É breve o relatório. Em que pese o
contido na fundamentação do paciente, cabe se ressaltar o descumprimento dos
requisitos formais da peça oferecida. O artigo 4º da Resolução nº 10/2007 que
dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder
Judiciário do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão